-Imagem (Image_1.528934)A Justiça negou liminar pedida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para que fosse suspensa a tramitação na Câmara Municipal do projeto de lei que revisa o Plano Diretor de Goiânia. Devolvido pela Prefeitura no dia 30 de novembro, o projeto recomeçou a tramitar no dia 7 e a previsão é que seja votado pela Comissão Mista da Câmara no dia 20 e em plenário até o dia 24, véspera de Natal.A promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça, afirma que não está havendo tempo hábil para discutir com a sociedade as mudanças promovidas pelo executivo antes de ser devolvido. Ao POPULAR, ela disse que pretende recorrer ainda hoje da decisão.A juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, afirmou no processo que não cabe neste momento da tramitação do projeto no legislativo uma ação civil por parte do MP-GO questionando preventivamente uma possível inconstitucionalidade. A atuação dos promotores, segundo a magistrada, viria após a aprovação e sanção da lei.“Nessa senda, se antevê a ausência de interesse processual (interesse-adequação), haja vista que a Ação Civil Pública não é instrumento adequado à sindicância do processo legislativo (controle preventivo de constitucionalidade), e a ilegitimidade ativa do Ministério Público, que não atua diretamente no trâmite legislativo”, escreveu na decisão. Patrícia não entrou no mérito sobre a participação efetiva da sociedade na elaboração do plano, foco dos questionamentos do MP-GO.A promotora rebateu, em entrevista ao POPULAR, que não se trata de tramitação de uma lei ordinária, mas, sim, de uma lei especial e que o argumento da juíza cabe para o primeiro caso. Ela explica que a cobrança é para que haja gestão democrática e participação popular na elaboração do Plano Diretor e que a atuação do MP-GO é neste sentido.Ainda segundo a promotora, a legislação garante legitimidade para a promotoria atuar nesta etapa do processo no caso de um plano diretor. Ela também destacou que não se está questionando, neste momento, pontos do projeto, mas apenas a ausência de debates com a sociedade. “É nossa atribuição acompanhar e fiscalizar a tramitação para garantir a participação popular”, explicou.Sem discussãoNo pedido feito à Justiça, Alice afirma que o projeto de lei que revisa o Plano Diretor foi redesenhado pelo executivo internamente “sem que fosse garantida a participação apreciação do resultado final desse trabalho por toda a sociedade goianiense".Em um trecho da ação, que consta na decisão de Patrícia, a promotora afirma que se “pretende, tão somente, garantir o direito da população de conhecer e participar efetivamente na discussão técnica, política e social acerca do Plano Diretor, bem como que essa participação seja garantida uniformemente a todos os habitantes e seja feita a partir da publicação de todos os estudos e pareceres técnicos elaborados tanto do Poder Executivo, quanto Legislativo, a fim de qualificar o debate sobre o teor das propostas em tramitação, no seu devido tempo, sem atropelos impostos pela agenda política ou outras questões não aclaradas”.Conforme noticiado pelo POPULAR, a promotora pede que a Prefeitura retire o projeto da Câmara e promova audiências públicas previamente agendadas ou uma deliberação no Conselho Municipal de Política Pública (Compur) e que as mudanças feitas no projeto pela atual gestão sejam amplamente divulgadas.Antes de entrar com a ação, o MP-GO fez uma recomendação para a Prefeitura e para os vereadores para que o projeto fosse suspenso até que houvesse um amplo debate. O pedido foi negado por ambas as partes, que alegam já ter havido discussão suficiente para a votação do projeto. Nos últimos 7 dias foram realizadas na Câmara 3 audiências públicas, nas quais os participantes de fora do legislativo reclamaram do pouco tempo para o debate.*Atualizado às 19h46