O médico Ricardo Paes Sandre foi denunciado por improbidade administrativa pelo Ministério Público do Estado de Goiás. A ação foi protocolada nesta segunda-feira (1º) e está baseada no inquérito civil público instaurado a partir de denúncias de <a href="https://www.opopular.com.br/noticias/cidades/servidores-relatam-persegui%C3%A7%C3%A3o-ass%C3%A9dio-moral-e-sexual-no-tj-go-1.1532026">servidoras do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que alegam assédio moral, sexual e abuso de poder</a>, além de outras irregularidades envolvendo o profissional. Sandre nega todas as acusações.Ricardo Sandre era diretor do Centro de Saúde do TJ-GO e ocaso ganhou repercussão em janeiro deste ano, mas já era investigado desde maio de 2017. Ao todo, 85 pessoas foram ouvidas e relataram abusos do profissional. Ricardo Paes Sandre é concursado e ocupava a direção de saúde do órgão. Após as denúncias, ele deixou o cargo, mas segue atuando como médico.

Médico do TJ-GO suspeito de abuso sexual é denunciado por improbidade administrativa

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Matéria - Cidades

A Justiça estadual absolveu <a href="https://opopular.com.br/cidades/juiz-considera-locac-o-prejudicial-1.518050" target="_blank">os ex-presidentes da Companhia Municipal de Urbanização</a> (Comurg), Luciano Henrique de Castro e Paulo de Tarso Batista, além do ex-diretor administrativo-financeiro da companhia, Paulo César Fornazier, e as empresas Lopac Locadora de Veículos e Metropolitana Serviços Ambientes, da acusação de improbidade administrativa por irregularidades na locação de 54 caminhões compactadores de lixo em 2012. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) há mais de dez anos e a acusação é de que a medida adotada pela estatal causara um prejuízo de quase R$ 19 milhões aos cofres públicos.

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A decisão da juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, favorável aos réus, se vale das alterações oriundas com a nova Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 14.320/2021), que exige a comprovação de que os acusados agiram com má-fé na clara intenção de desviar recursos públicos. Segundo a magistrada, o MP-GO não conseguiu fazer esta comprovação nos autos.

“Percebe-se que os documentos colacionados aos autos se prestam tão somente a demonstrar a existência de indícios de irregularidades na contratação, porém, sem força suficiente para embasar a condenação dos réus pela grave prática dos atos de improbidade administrativa que lhes são imputados, pois não há comprovação mínima do dolo específico em atingir os objetivos ilícitos”, escreveu Simone em sua decisão, no dia 4 de novembro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-diz-que-vai-reduzir-decorac-o-da-natal-para-cortar-gastos-1.3195604" target="_blank">Prefeitura de Goiânia diz que vai reduzir decoração da Natal para cortar gastos</a> 
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O MPGO afirmava que Luciano Henrique e Paulo César, quando estavam na direção da Comurg em 2012, fabricaram uma situação de emergência ao não dar início a um procedimento licitatório para compra de novos caminhões e, assim, justificar a locação de forma emergencial dos veículos junto à Lopac e à Metropolitana. Ainda segundo a acusação, a situação irregular teria sido mantida por Paulo de Tarso a partir de 2013, quando assumiu a presidência da companhia.

A juíza não entra no mérito sobre possíveis irregularidades, restringindo-se a dizer que “pode ser questionável a contratação com dispensa de licitação fora das hipóteses legais” e que o MPGO afirma que “houve ‘fabricação de emergência’ para justificar a celebração dos contratos e a consequente prorrogação, além do cometimento de outras infrações contratuais, como descumprimento de cláusulas que teriam resultado em enriquecimento ilícito das empresas e superfaturamento dos valores contratuais”.

<img attr-cid="policy:1.3195812" attr-version="policy:1.3195812:1730853686" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3195812/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Paulo de Tarso assumiu a Comurg em 2013 e manteve as locações(Diomício Gomes / O Popular)

Ainda segundo Simone, as contratações foram “devidamente justificadas” pelos acusados e que, se mesmo assim o MPGO tiver interesse em rediscutir os detalhes da contratação, deve formular o pleito “pela via adequada e não pugnar pela condenação dos réus pela prática de ato de improbidade, sem a presença dos elementos mínimos indicativos de conduta dolosa”.

“Negligência, má gestão pública e contratações irregulares, por si só, e sem o intuito específico de infringir a Lei de Improbidade, ensejam a reparação ou correção das irregularidade por outras vias processuais e administrativas, não sendo admissível o processamento dos réus, e sua consequente condenação, pela modalidade eleita pelo autor: ação de improbidade”, afirmou a juíza.

Simone também explica que a nova legislação implementada em 2021 deixou de prever aplicação de sanções a quem se beneficia de forma direta ou indireta da suposta improbidade, mesmo que essa seja comprovada. Com isso, a juíza não aponta se houve ou não irregularidades nas contratações, mas que o pedido formulado pelo MPGO é improcedente e que o processo deve ser extinto.

A mesma posição quanto aos ex-diretores da Comurg vale, segundo a juíza, para as empresas citadas. “O Ministério Público acabou por pedir a condenação dos réus Lopac e Metropolitana tão somente por terem se beneficiado da prática dos atos de improbidade administrativa narrados, uma vez que não restou suficientemente delimitada, e minimamente demonstrada, a prática de conduta dolosa”, afirmou. “Não pode o órgão ministerial pleitear a condenação tão somente na condição de beneficiários dos atos de improbidade, devendo explicitar a existência de conduta dolosa.”

Na época em que Luciano estava na presidência da Comurg, a empresa substituiu a frota de caminhões de lixo comprados seis anos antes por uma nova com 54 veículos alugados. Foram ao todo quatro contratos emergenciais até 2014, quando a compra foi efetivada após uma forte crise na coleta de lixo que marcou a população até hoje. A licitação para a compra de novos caminhões havia sido iniciada em 2012 e foi concluída no ano seguinte, porém a entrega demorou para ocorrer por diversas justificativas. Em abril de 2014, a Justiça chegou a acatar pedido do Ministério Público e bloqueou as finanças dos envolvidos.

Após 10 anos, juíza absolve ex-presidentes da Comurg

Justiça

O prazo para as inscrições no processo seletivo do programa de<a href="https://opopular.com.br/economia/ministerio-publico-abre-inscric-es-com-mais-de-500-vagas-para-selec-o-do-programa-em-residencia-veja-como-se-inscrever-1.3124852" target="_blank"> residência do Ministério Público de Goiás</a> (MP-GO) termina nesta sexta-feira (3). Ao todo, são ofertadas 511 vagas para nível superior, entre início imediato e formação de cadastro reserva, distribuídas em 17 cidades. O valor da bolsa é de R$ 3,2 mil e o residente receberá também auxílio-transporte.&nbsp;

As inscrições podem ser feitas pelo <a href="https://institutoverbena.ufg.br/" target="_blank">site do Instituto Verbena</a>, da Universidade Federal de Goiás (UFG) até as 17 horas. A taxa de inscrição é de R$ 85, com possibilidade de isenção, caso sejam atendidas as regras do edital.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/ministerio-da-gest-o-abre-concurso-com-200-vagas-e-salario-de-r-8-3-mil-1.3132425" target="_blank">Ministério da Gestão abre concurso com 200 vagas e salário de R$ 8,3 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/servidores-da-educac-o-devem-receber-bonus-por-produtividade-anuncia-governo-1.3133161" target="_blank">Servidores da Educação devem receber bônus por produtividade, anuncia governo</a></div>

As provas objetivas e discursivas estão previstas para o dia 26 de maio. As provas para candidatos de residência jurídica poderão ser realizadas em Goiânia e em outras nove cidades, já os candidatos das demais áreas terão provas apenas na capital. O resultado final do processo seletivo será divulgado no dia 15 de agosto.

A jornada de trabalho é de 6 horas diárias e 30 horas semanais. A distribuição das vagas por cidade para os residentes jurídicos e outras informações sobre o processo seletivo podem ser conferidas <a href="https://sistemas.institutoverbena.ufg.br/2024/ps-mpgo/sistema/arquivos/Edital_01-2024_Resid%C3%AAncia_1_formatado.pdf" target="_blank">no edital</a>.&nbsp;

Áreas de conhecimento:&nbsp;

<ul>
	<li>Administração</li>
	<li>Arquitetura</li>
	<li>Arquivologia</li>
	<li>Biblioteconomia</li>
	<li>Biologia</li>
	<li>Ciências Contábeis</li>
	<li>Direito</li>
	<li>Economia</li>
	<li>Engenharia Ambiental</li>
	<li>Engenharia Civil</li>
	<li>Engenharia Elétrica</li>
	<li>Geografia</li>
	<li>Geoprocessamento</li>
	<li>Informática</li>
	<li>Jornalismo</li>
	<li>Letras Português</li>
	<li>Psicologia</li>
	<li>Publicidade e Propaganda</li>
	<li>Serviço Social</li>
</ul>

Cidades com vagas para Residência Jurídica

<ul>
	<li>Abadiânia</li>
	<li>Acreúna</li>
	<li>Águas Lindas De Goiás</li>
	<li>Alexânia</li>
	<li>Alto Paraíso De Goiás</li>
	<li>Alvorada Do Norte</li>
	<li>Anápolis</li>
	<li>Anicuns</li>
	<li>Aparecida De Goiânia</li>
	<li>Araçu</li>
	<li>Aragarças</li>
	<li>Aruanã</li>
	<li>Aurilândia</li>
	<li>Barro Alto</li>
	<li>Bela Vista De Goiás</li>
	<li>Bom Jesus De Goiás</li>
	<li>Buriti Alegre</li>
	<li>Cachoeira Alta</li>
	<li>Caçu</li>
	<li>Caiapônia</li>
	<li>Caldas Novas</li>
	<li>Campinorte</li>
	<li>Campos Belos</li>
	<li>Catalão</li>
	<li>Cavalcante</li>
	<li>Ceres</li>
	<li>Cidade Ocidental</li>
	<li>Cocalzinho De Goiás</li>
	<li>Corumbá De Goiás</li>
	<li>Corumbaíba</li>
	<li>Cristalina</li>
	<li>Crixás</li>
	<li>Edéia</li>
	<li>Estrela Do Norte</li>
	<li>Fazenda Nova</li>
	<li>Firminópolis</li>
	<li>Flores De Goiás</li>
	<li>Formosa</li>
	<li>Formoso</li>
	<li>Goianápolis</li>
	<li>Goiandira</li>
	<li>Goianésia</li>
	<li>Goiânia</li>
	<li>Goiás</li>
	<li>Goiatuba</li>
	<li>Guapó</li>
	<li>Hidrolândia</li>
	<li>Iaciara</li>
	<li>Inhumas</li>
	<li>Ipameri</li>
	<li>Iporá</li>
	<li>Itaberaí</li>
	<li>Itajá</li>
	<li>Itapaci</li>
	<li>Itapirapuã</li>
	<li>Itapuranga</li>
	<li>Itauçu</li>
	<li>Itumbiara</li>
	<li>Jandaia</li>
	<li>Jaraguá</li>
	<li>Jataí</li>
	<li>Joviânia</li>
	<li>Jussara</li>
	<li>Leopoldo De Bulhões</li>
	<li>Luziânia</li>
	<li>Mara Rosa</li>
	<li>Maurilândia</li>
	<li>Minaçu</li>
	<li>Mineiros</li>
	<li>Montes Claros De Goiás</li>
	<li>Montividiu</li>
	<li>Morrinhos</li>
	<li>Mossâmedes</li>
	<li>Mozarlândia</li>
	<li>Nazário</li>
	<li>Nerópolis</li>
	<li>Niquelândia</li>
	<li>Nova Crixás</li>
	<li>Novo Gama</li>
	<li>Orizona</li>
	<li>Padre Bernardo</li>
	<li>Palmeiras De Goiás</li>
	<li>Paranaiguara</li>
	<li>Paraúna</li>
	<li>Petrolina De Goiás</li>
	<li>Piracanjuba</li>
	<li>Piranhas</li>
	<li>Pirenópolis</li>
	<li>Pires Do Rio</li>
	<li>Planaltina De Goiás</li>
	<li>Pontalina</li>
	<li>Porangatu</li>
	<li>Posse</li>
	<li>Quirinópolis</li>
	<li>Rialma</li>
	<li>Rio Verde</li>
	<li>Rubiataba</li>
	<li>Sanclerlândia</li>
	<li>Santa Cruz De Goiás</li>
	<li>Santa Helena De Goiás</li>
	<li>Santa Terezinha De Goiás</li>
	<li>Santo Antônio Do Descoberto</li>
	<li>São Domingos</li>
	<li>São Luís De Montes Belos</li>
	<li>São Miguel Do Araguaia</li>
	<li>São Simão</li>
	<li>Senador Canedo</li>
	<li>Serranópolis</li>
	<li>Silvânia</li>
	<li>Taquaral De Goiás</li>
	<li>Trindade</li>
	<li>Turvânia</li>
	<li>Uruaçu</li>
	<li>Uruana</li>
	<li>Valparaíso De Goiás</li>
	<li>Varjão</li>
	<li>Vianópolis</li>
</ul>

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Inscrição para processo seletivo de residência do MP com mais de 500 vagas termina nesta sexta-feira

Economia

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Último dia 

A Justiça determinou que a Prefeitura de Formosa exonere, no prazo máximo de 30 dias, os servidores ocupantes dos cargos comissionados em diversas áreas. Isso porque, segundo a decisão judicial, os respectivos 14 cargos previstos na Lei Municipal 610/2020 de Formosa, não têm natureza de direção, chefia ou assessoramento. Para o Ministério Público de Goiás, os referidos servidores devem ser exonerados devido à inconstitucionalidade de tais cargos. Cabe recurso à decisão.

O POPULAR entrou em contato com a Prefeitura de Formosa, por meio da Superintendência de Comunicação, no início da tarde desta quinta-feira (19) e aguarda retorno.&nbsp;

De acordo com a decisão, os respectivos cargos, com atribuições meramente técnicas, operacionais ou profissionais, devem ser exercidos por servidores ocupantes de cargos efetivos.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/montadora-de-maquinas-agricolas-demite-79-funcionarios-em-catal-o-1.3075581" target="_blank">Montadora de máquinas agrícolas demite 79 funcionários em Catalão</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/haddad-e-messias-se-reunem-com-barroso-para-discutir-revis-o-do-fgts-1.3074544" target="_blank">Haddad e Messias se reúnem com Barroso para discutir revisão do FGTS</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goiania-integra-sistema-de-promoc-o-da-igualdade-racial-1.3075124" target="_blank">Goiânia integra sistema de promoção da igualdade racial</a> 
&nbsp;</div>

Segundo o Ministério Público de Goiás (MPGO), há um total de 538 servidores ocupantes de cargos públicos em comissão, sem fundamento constitucional e tampouco legal, sendo que 477 deles já foram declarados inconstitucionais por acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por não se tratarem de cargos de chefia, direção ou assessoramento.&nbsp;

Anteriormente, de acordo com o documento, o MPGO alegou que recomendou ao Prefeito de Formosa a alteração da Lei Municipal 610/2020, para que se definissem as quantidades e atribuições das funções de confiança, diversas daquelas já previstas para os cargos efetivos, bem como que se extinguissem os cargos em comissão sem natureza de direção, chefia ou assessoramento. Segundo o MPGO, apesar de enviada, por três vezes, não houve resposta.

<h2>Determinações&nbsp;</h2>

Além de exonerar os servidores, a Justiça também determina que a Prefeitura de Formosa se abstenha de realizar novas nomeações para os cargos de “Superintendente Executivo”, “Superintendente Executivo da UPA”, “Superintendente do Fundo de Previdência”, “Superintendente”, “Diretor”, “Chefe”, “Coordenador”, “Coordenador de Saúde”, “Chefe de Saúde”, “Assessor Superior”, “Assessor Especial I”, “Assessor Especial II”, “Assessor Especial III” e “Assessor Especial IV”.

De acordo com a decisão, publicada em 10 de outubro, em caso de descumprimento das determinações, incidirá, multa para o Prefeito Municipal, no valor de R$ 1 mil, por dia descumprido, até o limite de R$ 100 mil, sem prejuízo de sua responsabilização pela prática do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.&nbsp;

&nbsp;

Justiça determina demissão de quase 500 servidores de cargos comissionados em Formosa

Decisão Judicial 

A Justiça condenou o ex-prefeito de Amorinópolis, João Martins Ferreira, e o ex-secretário municipal de transportes, Manoel Coelho Gonçalves, por atos de improbidade administrativa. Isso porque, em 2019, os réus autorizaram o uso de servidores públicos municipais e de maquinários do município na execução de obras em propriedades particulares.&nbsp;

O POPULAR tentou localizar os advogados de João Martins e Manoel Coelho para se manifestarem sobre a decisão, mas não obteve sucesso.&nbsp;

A condenação foi determinada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, e acolheu um recurso apresentado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e modificou a decisão que havia sido determinada em primeiro grau.&nbsp;

Dessa vez, a decisão colegiada considerou que “há elementos suficientes para comprovar o cometimento de atos de improbidade administrativa”. Com isso, o ex-prefeito e o ex-secretário enfrentarão sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como pagamento de multa.&nbsp;

O que diz o recurso do MPGO?

Na sentença de primeiro grau, o juiz havia considerado indispensável a comprovação de que o ex-prefeito e o ex-secretário agiram com intenção ou má-fé. Avaliou também ser fundamental a prova de lesão ou prejuízo ao patrimônio do município.&nbsp;

Diante disso, o promotor de Justiça Luís Gustavo Soares Alves apresentou um recurso, mostrando que o município sofreu um prejuízo direto com a utilização de seu acervo de máquinas e de funcionários.&nbsp;

De acordo com o promotor, os maquinários não recebiam as devidas manutenções pelos seus usos particulares. Nem mesmo eram estabelecidos valores para suprir a necessidade de manutenção. Já os funcionários, corriqueiramente, não recebiam pagamentos pelos serviços particulares prestados.

O recurso também mostrou que o ex-prefeito e o ex-secretário tinham conhecimento sobre a ilegalidade dos atos. Isso porque, em 2015, o MPGO encaminhou à eles um documento que comunicava a impossibilidade legal de utilização de servidores e maquinários do município de Amorinópolis em benefício de particulares.&nbsp;

Segundo o promotor, todos os funcionários municipais que foram ouvidos em juízo pelo Ministério Público confirmaram que trabalharam em obras de particulares e utilizaram maquinários públicos do município de Amorinópolis.