As alterações das definições sobre as áreas de proteção permanentes (APPs) foram os assuntos mais debatidos da última audiência pública sobre a atualização do Plano Diretor de Goiânia (PDG). O foco se deu com as novas caracterizações das áreas que, se colocadas em prática, vão ser menores do que as atuais. No entanto, há o argumento de que a mudança é necessária para adequar a legislação aos códigos florestais federal e estadual, para que se tenha segurança jurídica. Até mesmo a emenda do relatório final aprovado pela Comissão Mista que descaracteriza as APPs ao longo das vias consolidadas voltou a ser defendida.O parágrafo 10 do artigo 138, que versa sobre o assunto, se tornou polêmico assim que o relatório foi divulgado. A sua redação é para descaracterizar as APPs “nas unidades imobiliárias lindeiras e contíguas ao sistema viário implantado e consolidado ao longo dos córregos, rios e demais cursos d’água”. Ocorre que houve espaço para a interpretação de que isso poderia extinguir as áreas de proteção de todos os imóveis com ruas asfaltadas, por exemplo. A vereadora Sabrina Garcez (PSD), autora do relatório, explicou à época que a intenção é regularizar imóveis que estão em áreas ao longo de vias marginais, como Cascavel e Botafogo.Assim mesmo, dias depois, ela afirmou que retiraria o parágrafo do documento. Na audiência desta segunda-feira (31), a medida foi defendida pela advogada Danielle Limiro, representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), pela necessidade da regularização de imóveis que estão localizados e consolidados há anos nas vias marginais, como no Jardim Goiás e Setor Pedro Ludovico. O engenheiro Jabber Abrão concordou com Danielle, reforçando se tratar de áreas já consolidadas, em que as APPs não existem na prática. O professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), João Batista de Deus, por outro lado, defendeu a permanência das áreas.João Batista explicou ainda que o funcionamento dos mananciais em vias urbanas é diferente nas regiões rurais, e por isso há a necessidade da preservação das APPs para o equilíbrio da cidade sustentável. Outro ponto com relação às áreas de proteção foi iniciado pelo vereador Mauro Rubem (PT). Ele lembrou da necessidade de manutenção do Morro do Mendanha como APP e recordou ocorrências deste mês no local e também de alagamentos em Goiânia, que seriam consequências das ocupações de áreas de inundação. O advogado Rodrigo Silveira salientou que as mudanças nas caracterizações das áreas em questão se dão como meio de adequação jurídica ao Código Florestal.Ele entende que a legislação municipal pode sim ser mais restritiva que a federal, o que já ocorre, mas não pode mudar o conceito das APPs. O advogado citou o caso das áreas nas margens dos rios e córregos que vão ser mantidas em 50 metros - com exceção do Meia Ponte, Anicuns e João Leite, que são de 100 metros -, mas com a medição a partir da calha do leito regular. Atualmente, a medição se dá pelo leito regular ou pela cota de inundação, que é medida com a cheia do manancial. No Código Florestal, a APP é de 30 metros a partir do leito regular. Com a adequação, Silveira afirma que as exceções poderão ser estabelecidas a critério do Executivo, após estudo técnico.A audiência, iniciada às 9h15, foi finalizada às 12h desta segunda-feira (31) e não há previsão de novo debate com a população. Também não está marcada a data que o documento será levado à apreciação parlamentar no plenário, que é a última etapa para a aprovação do novo Plano Diretor. Existe a intenção de que isso ocorra ainda essa semana, mas a mesa diretora da Câmara ainda ia decidir sobre isso após conversar entre os parlamentares. Na audiência, pela primeira vez, havia faixas nas galerias da Casa pedindo a aprovação do Plano e pessoas criticando as falas contrárias a isso. A reportagem não conseguiu identificar a que grupo essas pessoas pertenciam.