A primeira audiência pública para a discussão da atualização do Plano Diretor de Goiânia (PDG) após a devolução do projeto à Câmara pelo Paço Municipal no fim de novembro foi marcada pelo pedido de moradores e representantes da sociedade civil organizada para uma ampliação do tempo de debate.No dia 7 deste mês, a Comissão Mista da Casa definiu um cronograma com três audiências públicas e votação do relatório até o dia 20, quando o projeto passaria ao plenário para segunda e última votação. No primeiro encontro com a população, os vereadores ouviram críticas sobre a falta de transparência.A principal alegação foi a falta de tempo para conhecer as mudanças propostas pelo Grupo de Trabalho (GT) formado pelo Paço Municipal em fevereiro deste ano, que realizou análise das emendas propostas pelos vereadores da legislatura passada. O trabalho foi feito entre fevereiro e junho deste ano, quando passou para análise da Casa Civil, onde ficou até novembro. Assim mesmo, o projeto voltou para a Câmara sem alterações do Paço. Nos bastidores, a alegação é que as mudanças do GT viriam em emendas coletivas dos vereadores, um modo de adiantar a tramitação, para que não precisasse reiniciar o processo.Ocorre que o documento com as mudanças propostas pelo GT só ficou público para toda a população no fim da tarde desta quinta-feira (9), ou seja, menos de 24 horas antes da audiência pública, que ocorreu nesta sexta-feira, às 14 horas. O documento, nomeado de Volume 24 no site da Câmara, possui 310 páginas. Representante do Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas-GO), Ricardo Cantaclaro foi o primeiro popular a se manifestar na audiência e afirmou não entender porque o projeto ficou mais de um ano no Paço sem que nenhuma mudança ocorresse ou fosse publicada.Ele reforçou ainda que só conseguiu receber a documentação do Plano Diretor na manhã desta sexta-feira. “São quase 6 mil folhas, difícil de analisar algo de tamanha envergadura e complexidade em tão pouco tempo”, disse. Cantaclaro ressaltou ainda que se o material estava disponível na Câmara, faltou dar publicidade a isto e que é necessário maior tempo para conhecer e debater a proposta, lembrando que há recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para isso.A presidente da Associação dos Moradores do Setor Jaó (AmoJaó) e do 31º Conselho de Segurança (Conseg Jaó), Adriana Reis Dourado, reforçou a necessidade de 15 dias entre a publicação e as audiências, de acordo com o Estatuto da Cidade.A vereadora Sabrina Garcez (PSD) ressaltou que os documentos estavam no site da Câmara desde julho de 2019 e que o relatório do GT, segundo ela, poderia ser lido em uma manhã, visto que estaria em quadros e apenas analisam as 270 emendas propostas pelos vereadores em 2020.Morador do Setor Sul, Paulo Baiocchi, reforçou que o GT propôs sim mudanças ao PDG, sendo o documento formado por três anexos, em que o primeiro rejeita algumas emendas, o segundo acata outras e o terceiro propõe novas mudanças, em que algumas não foram objeto de análise dos vereadores anteriormente.Outros participantes, como o representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), Júlio César Campos, também falou do pouco tempo para analisar as propostas antes de ir para audiência e contou que a entidade foi chamada para o encontro há dois dias. “Temos nossos temas apropriados, de valorização do setor produtivo, e estamos discutindo de maneira harmônica. Nas próximas reuniões traremos pautas positivas do setor produtivo”, falou. Maior prazo também foi o pedido de outras associações presentes na audiência pública, como a Associação Pró Setor Sul (Aprosul) e a Associação para Recuperação e Conservação do Meio Ambiente (Arca), e do vereador Mauro Rubem (PT). Mapas só devem ficar prontos após discussõesUm dos argumentos utilizados para os pedidos de maior prazo para as discussões da atualização do Plano Diretor de Goiânia (PDG) foi a falta de publicidade do material a ser analisado, sobretudo dos mapas que norteiam o ordenamento urbano e uso do solo. O vereador Mauro Rubem (PT) afirmou que não existem no projeto os mapas atualizados com as emendas propostas pelo Grupo de Trabalho (GT) formado pelo Paço Municipal em fevereiro deste ano. A previsão é que os mesmos sejam disponíveis no fim da próxima semana.Até então, só estão disponíveis os mapas realizados pela Prefeitura em 2019, quando o projeto chegou à Câmara Municipal pela primeira vez, e eles estão em baixa resolução. Ou seja, não é possível identificar com clareza quais são as áreas de expansão urbana propostas pelo projeto de lei e nem quais são as ruas que compõem os eixos estruturantes, onde são permitidos o adensamento máximo na cidade. Presidente da Comissão Mista, o vereador Cabo Senna (Patriota) chegou a mostrar como ter acesso ao mapa, mas confirmou a baixa resolução.Relatora do projeto na Comissão, a vereadora Sabrina Garcez (PSD) disse ainda que aquele mapa disponível estaria desatualizado. Existe um processo de contratação na Câmara para a realização dos mapas, mas que os documentos só ficariam prontos e disponíveis entre os dias 16 e 17 próximos. Porém, a última audiência pública marcada é no dia 15. Ou seja, não haverá, ao menos na Comissão Mista, a possibilidade de debater o mesmo com a população.Mauro Rubem ressaltou que é importante ter os mapas para analisar justamente questões sobre quais áreas estarão na expansão urbana ou serão consideradas como urbanizáveis, de acordo com a proposta do Grupo de Trabalho (GT) em utilizar a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU). Neste caso, não haveria definição de um novo perímetro urbano, mas seriam mapeadas áreas rurais aptas a se tornarem urbanas mediante critérios técnicos analisados pela Prefeitura e o pagamento de uma taxa que varia de acordo com o tamanho da área.Essa proposta foi a mais debatida na audiência pública. Representante da Associação para Recuperação e Conservação do Ambiente (Arca), Gerson Neto, afirmou que se trata de uma “aberração jurídica” e que a Justiça teria o entendimento de ilegalidade da proposta. “O que está em disputa são dois projetos de cidade: uma que é trocar tudo por apartamento, e todo mundo passa pelo mercado imobiliário. Isso é contra o que queremos, uma cidade de casas, com espaço no quintal, para uma vida como nosso povo sempre viveu e quer viver, para construir como quiserem. Estão forçando que as pessoas caiam nessa gaiola”, disse.Outro participante da audiência, Rogério Paz pediu que Sabrina Garcez desse mais detalhes da proposta, não sem antes reforçar que não houve tempo para a leitura das modificações do GT, e questionou se a definição sobre a área a se tornar urbana seria por lei ou decreto do Executivo. Sabrina resumiu que o uso da OOAU aplica o artigo 42-b do Estatuto da Cidade e que a emenda a ser apresentada determina uma série de requisitos para que a área possa se tornar urbana, como ser contígua, ter ocupação mínima de 30% e disponibilidade de água e energia, mas não ficou claro se toda nova área seria aprovada por lei do Legislativo.Entidades técnicas, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) estiveram na audiência e se posicionaram sobre a dificuldade de manifestar sem o tempo de entender as modificações do GT. Representante do Crea, Antônio de Pádua reforçou que é por isso que a discussão se deu sobre o processo da tramitação, já que não houve tempo de conhecer a proposta.-Imagem (1.2369869)