O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) entrou com uma ação na Justiça cobrando que as viaturas das forças de segurança de Goiás voltem a usar as placas de identificação veicular, como exige o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O problema vem se arrastando desde pelo menos 2019, primeiro ano da gestão do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e do titular da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de Goiás, Rodney Miranda, que deve deixar a pasta neste sábado (2) para disputar as eleições em outubro.Em fevereiro de 2019, o POPULAR mostrou que viaturas da Polícia Militar estavam circulando sem placas. Na mesma época, viaturas de escolta de presos também foram flagradas cometendo a mesma infração. Tanto a SSP como o comando da PM afirmaram que os policiais foram orientados a seguir a legislação de trânsito. Entretanto, um ano depois, o jornal mostrou que as viaturas seguiam sem placas, principalmente às ligadas a batalhões especializados da PM.Nos últimos dois anos, a promotora Villis Marra tentou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com Rodney e com o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), sem sucesso. Ela informa na ação protocolada na quinta-feira (31) que o titular da SSP justificava a medida alegando querer evitar a “grande burocracia na hora de justificar as multas aplicadas indevidamente às viaturas, o que estaria dificultando o trabalho dos policiais”.O artigo 230 do CTB informa que é considerado infração gravíssima andar sem a placa ou com ela violada e que, além de sete pontos na carteira do motorista e o pagamento de multa, há também a apreensão e remoção do veículo. A promotora arrola como prova imagens nas redes sociais das próprias forças de segurança pública mostrando viaturas sem as placas, além de reportagens publicadas pela imprensa local e depoimentos de pessoas ligadas a movimentos sociais e universidades.Leia também:Viaturas da PM têm placas encobertas em GoiâniaPMs de Goiás desobedecem comando e tiram placas de viaturasAlém da infração de trânsito, a ausência de placas, segundo a promotora, dificulta a identificação das viaturas pelos cidadãos durante ações policiais e acidentes, uma vez que a identificação numérica existente nos veículos muitas vezes se confunde com a pintura dos mesmos, principalmente nos com a tinta mais escura.“Presente também se faz o perigo de dano, consubstanciado no princípio da dignidade da pessoa humana inerente a todo ser humano de viver sem a sensação de insegurança e medo e de ter resguardado direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, como: o direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou de eventuais autuações; o direito à indenização em caso de acidentes de trânsito, de sinistro, dentre outros”, escreveu a promotora.Fato causa espanto, diz MPO MP-GO chegou a procurar também a Secretaria Municipal de Mobilidade de Goiânia (SMM) para junto com o Detran-GO encontrar uma forma de “desburocratizar o ato de justificar as multas autuadas em face das viaturas”, como alegado pelo titular da SSP. Porém, a iniciativa não teve sucesso.Ela cita que nestes últimos dois anos já houve recomendações do MP-GO e ofícios emitidos pela própria SSP exigindo o cumprimento da legislação, sem que as forças de segurança não cumprissem os pedidos. “Causa espanto o fato de que, desde 2019, os agentes públicos circulam com veículos da SSP/GO sem placa para identificação ou com placas cobertas ou, ainda, invertidas, sem qualquer intimidação, desconforto ou preocupação de violar a legislação vigente e as ordens emanadas em circulares pelos superiores hierárquicos”, escreveu Villis.O POPULAR entrou em contato com a assessoria da SSP e do Detran, mas até a conclusão desta reportagem não houve retorno.