O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCMG) a anulação do Aviso de Interesse de Aquisição de 17 fuzis por dispensa de licitação no município. Segundo a promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas, faltam no processo licitatório a motivação e justificativas para a aquisição do armamento.Leia também:- MP abre investigação sobre compra de fuzis para a Guarda Civil de GoiâniaNo documento, a promotora ressaltou que a finalidade das guardas municipais é proteger os bens, serviços e instalações municipais, tendo seus limites previstos na Constituição Federal e, mesmo a lei ordinária posteriormente editada não pode ampliá-los. Além disso, pontuou que os integrantes da Guarda Municipal são considerados agentes de segurança, cuja função é promover o policiamento preventivo, não sendo necessário, portanto, adquirirem armas de alto valor.Entenda:A compra do armamento com dispensa de licitação foi revelada pelo O POPULAR, em reportagem publicada na terça-feira (22). O anúncio do processo de compra, publicado no Diário Oficial do Município (DOM), indicava o interesse na aquisição de 17 exemplares do fuzil com modelo de referência o T4, cujos valores de mercado variam entre R$ 16,5 mil a R$ 17 mil. Na ocasião, o comandante da GCM, Wellington Paranhos, disse à reportagem que a corporação procura um “armamento mais eficaz, que traz mais segurança ao agente”, conforme a legislação permite. Os fuzis seriam então direcionados à Ronda Municipal Ostensiva (Romu) e ao canil, apontados pelo comandante como os grupos de elite da guarda.Leia também:- Guarda Civil Municipal de Goiânia será armada com fuzis- Você é favorável à aquisição de fuzis pela Guarda Civil de Goiânia?No informe sobre o interesse pela compra, a GCM havia indicado que a modalidade foi escolhida pelo baixo valor do item. Contudo, o valor total da comprar poderia ser superior ao permitido pela legislação. A corporação também pontuou que a licitação não seria feita, porque somente a empresa Tauros tem licença para fornecer o armamento.O inquérito civil público (ICP) instaurado pela promotoria estabeleceu prazo de dez dias para resposta sobre o cumprimento das medidas recomendadas. A 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia também publicou portaria instaurando ICP para apurar o caso.