Em resposta ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público de Goiás (MP-GO) reforçou seu posicionamento contrário à federalização das investigações de aproximadamente 40 casos de crimes registrados no Estado. O documento sobre a situação dos procedimentos foi protocolado, em 7 de junho, no STJ, e encaminhado ao ministro-relator do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) 3, Jorge Mussi. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foi quem pediu a transferência das investigações da esfera estadual para a federal. Ele atendeu à solicitação da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência. O relator, então, recorreu ao procurador-geral de Justiça do Estado, Lauro Machado, para detalhar a existência de procedimentos administrativos ou judiciais de investigações. Receberam o mesmo pedido o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Ney Teles de Paula, e o secretário de Segurança Pública e Justiça do Estado, Joaquim Mesquita. O Judiciário goiano já enviou suas respostas, o que ainda não foi feito pela Secretaria de Segurança Pública e Justiça. O documento encaminhado por Lauro Machado e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal do MP-GO, promotor de Justiça Vinícius Marçal, tem 30 páginas. Eles argumentam que o IDC-3 “não pode ser barateado, tampouco utilizado para a federalização indiscriminada de situações.” Criticam a falta de exatidão da quantidade de casos que seriam federalizados, já que Gurgel usa um número aproximado. “Não encontra amparo constitucional um pedido de deslocamento genérico”, escreveram. O MP-GO destacou que há alguns casos já julgados que, se reabertos, denotariam clara violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Além disso, alegou que não procede a tese levantada pelo procurador-geral da República, em seu pedido inicial, que é uma adaptação do relatório intitulado Insegurança Pública em Goiás: Anacronismo e Caos, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa goiana. O órgão reforça que o sistema de Justiça estadual, com todas as suas dificuldades, está caminhando rumo à responsabilização daqueles que cometeram barbáries contra a humanidade, particularmente alguns maus agentes policiais. Estopim A onda de execuções de moradores de rua, em Goiânia, iniciada em agosto do ano passado, foi o estopim para a ministra Maria do Rosário levantar a defesa pela federalização das investigações. Mais de 30 morreram baleados, a pauladas e até a pedradas, muitas no momento em que dormiam. Em sua resposta ao STJ, o MP ressalta que a sequência de mortes de moradores de rua chamou atenção da imprensa nacional, alegando que há muitas suposições sobre a motivação desses crimes. Aponta, por exemplo, a possível existência de um grupo de extermínio que atuaria para uma limpeza social. Também garante que acompanha de perto “todo o trabalho que a Polícia Civil tem desenvolvido para solucionar cada um dos casos.” Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, o deputado Mauro Rubem (PT) entende que a federalização das investigações é a única forma de não aumentar ainda mais a quantidade de crimes não esclarecidos no Estado. Ao pontuar que a precariedade da Polícia Civil é um dos fatores que impedem o andamento das investigações, ele frisou que há um desmantelamento da Polícia Técnico-Científica. Delegado-geral da Polícia Civil, João Carlos Gorski prometeu melhorias. De acordo com ele, até o fim deste ano, 753 novos agentes se somarão aos cerca de 3 mil policiais da corporação. “Vamos estruturar, também, o serviço de inteligência e a corregedoria”, disse.-Imagem (Image_1.343705)