A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) se manifestou na Justiça favorável a um limitador de 10% para o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Goiânia em 2022 e não de 45%, como praticado pela Prefeitura após a aprovação do novo Código Tributário Municipal (CTM).&nbsp;É a primeira vez que o MP-GO trata sobre o tema neste aspecto. O documento foi protocolado nesta quarta-feira (16) em resposta a uma cautelar requerida nos autos de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada em dezembro de 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o aumento do IPTU, considerado abusivo.A ADI com pedido de medida cautelar (liminar) ajuizada pelo diretório estadual do PT pede a revogação do artigo 168 da lei complementar 344 (novo CTM), proposta pelo Executivo Municipal e aprovada no fim de setembro pelos vereadores.&nbsp;Na ação, alega-se que houve uma mudança na fórmula do IPTU levando a um aumento excessivo que viola uma série de princípios constitucionais, como o da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.&nbsp; Na manifestação protocolada pelo MP-GO, o procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi, afirma ser favorável à liminar que atenda ao que pede o PT na ação judicial, mas desde que seja mantido um teto e que este fique em 10%.&nbsp;Vechi argumenta ser importante manter um teto para o reajuste, pois caso contrário existe o risco de se permitir aumentos excessivos. “Caso declarada a inconstitucionalidade do referido limitador, sem que se estabeleça um novo porcentual em substituição, a nova sistemática de cálculo do IPTU poderia elevar o valor do tributo, para cada contribuinte, em patamares muito superiores aos 45% inicialmente previstos, já que não haveria nenhum teto para este aumento”, escreveu o procurador na manifestação.O limitador de 45% está previsto no artigo 168 do novo CTM e foi uma forma de a Prefeitura de Goiânia conseguir apoio da maioria dos vereadores para a aprovação do projeto, uma vez que na época cresceu o número de relatos de simulações indicando aumentos de mais de 100% no tributo de alguns imóveis.A PGJ argumenta que a Prefeitura de Goiânia, ao alterar a forma de apuração do valor venal dos imóveis edificados e mudar o tipo de alíquota, pela forma como foi feito, possibilitou um aumento repentino no valor do IPTU “sem observar a realidade local e sem prazo para que a população promova o seu planejamento tributário”. Para a procuradoria, isso “se mostrou totalmente arbitrário, violando, de forma flagrante, o princípio constitucional da segurança jurídica em matéria tributária”.Ainda segundo o MP-GO, mesmo com o limitador no valor de 45%, mais a inflação, o reajuste foi “além das expectativas da população, que não estava preparada para suportar um aumento tributário dessa proporção de um ano para outro”. “Tal fato onerou ainda mais o contribuinte local, já tão sacrificado pela excessiva carga tributária que lhe é imposta por cada um dos entes federados.”Impacto “arbitrário” O limitador de 10% proposto pelo MP-GO mantém a nova fórmula de cálculo do IPTU, mas dilui o impacto de forma mais suave para os contribuintes ao longo dos anos. “Em virtude do princípio da segurança jurídica, qualquer alteração legal que aumente drasticamente a carga tributária do contribuinte necessariamente deverá vir acompanhada de prazo de adaptação e mecanismos de temperança”, escreveu a PGJ na manifestação. “Não foi o que ocorreu no caso em análise.”Vechi explica que neste momento em que se encontra o processo na Justiça, a procuradoria não entrou no mérito da ADI, mas se posicionou quanto à medida cautelar e ao risco que seria não haver um teto de reajuste caso o limitador caísse. “No momento oportuno, quando o Ministério Público for se manifestar a respeito do mérito, aí ele poderá fazer correções, apresentar complementos para uma eventual decisão de mérito, mas no momento nós ficamos restritos à verificação do limitador”, falou ele, durante entrevista coletiva à imprensa.O chefe do MP-GO também cita a situação vivida pelo cidadão durante a pandemia da Covid-19, que impactou a todos financeiramente. “O limitador de 45% (...) mostra-se, e muito, incompatível com a realidade local, pois o atual cenário pandêmico gerou graves repercussões no campo econômico, diminuindo a renda de muitas famílias e a receita de muitas empresas, de modo que um acréscimo tributário tão considerável, cobrado de um ano para o outro, apresenta-se totalmente desarrazoado e arbitrário.” Prefeitura argumenta legalidadeNa ADI proposta pelo PT, já se manifestaram a Câmara Municipal e a Prefeitura. A primeira alegando que a nova fórmula do IPTU foi aprovada seguindo todos os trâmites legais, com amplo debate e após estudos técnicos. Já o Executivo acrescentou que se a Justiça acatar o pedido do PT haverá problemas no caixa do Paço, com a perda de cerca de R$ 117 milhões em arrecadação.Após a manifestação do MP-GO, a próxima etapa da ADI na Justiça é a decisão sobre a liminar pelo relator do processo, que pode ou não ser favorável. Como o vencimento da parcela única com 10% de desconto e o da primeira parcela para quem não for pagar à vista e agora, na próxima segunda-feira (21) e uma decisão não deve sair antes disso, o procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi, recomenda que o contribuinte pague o tributo.&nbsp;“Não há ainda uma decisão do Poder Judiciário, portanto enquanto não houver uma decisão que desonere o contribuinte do pagamento, ele tem de pagar”, falou ele em entrevista.Vechi explica que, caso a liminar seja a favor do pedido do PT, a Prefeitura terá de providenciar uma forma de restituir o contribuinte que já tenha pago o IPTU e que, com a decisão, tenha sido beneficiado com uma redução do valor. “O município vai ter de fazer a escolha (para restituição) que melhor atenda aos interesses daquele contribuinte”, disse o procurador-geral.Na tarde desta quinta-feira (17), o procurador-geral também se reuniu em audiência com parlamentares e integrantes do Movimento SOS Goiânia para tratar da ADI e da manifestação ajuizada pelo MP-GO. Estiveram presentes o deputado estadual Alysson Lima, os vereadores Gabriela Rodart e Mauro Rubem, além da integrante do SOS Goiânia, Adriana Garcia Reis Dourado.Em nota, a Prefeitura disse apenas que já se manifestou sobre a ADI nos autos.<div attr-cid="policy:1.2059209" attr-version="policy:1.2059209" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2059209" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2059209', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2059209">Imagem (1.2059209)</a></div>

MP-GO defende limitador de 10% para aumento do IPTU em Goiânia

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Era possível ver de longe a torre do relógio da Estação Ferroviária pelos que chegavam de trem a Goiânia. Nos anos 1950, a nova capital já estava de pé com um fluxo maior de pessoas vindas de todas as partes do País. A cidade era divulgada como a “metrópole do futuro”, como proferiam diversos cartazes da época. Era na estação que os encontros e desencontros aconteciam cotidianamente.

No ano em que se comemora o centenário do art déco no mundo, o POPULAR dá seguimento a série de reportagens sobre como o movimento arquitetônico influenciou o nascimento da capital. Goiânia, projetada nos anos 1930, incorporou o estilo em suas construções públicas e privadas, tornando-se uma das cidades brasileiras com maior número de obras nessa linguagem.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/magazine/torre-do-relogio-e-coreto-da-praca-civica-s-o-exemplos-irretocaveis-do-art-deco-de-goiania-1.3287271" target="_self">Torre do Relógio e Coreto da Praça Cívica são exemplos irretocáveis do art déco de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/marco-do-batismo-cultural-teatro-goiania-abre-a-serie-do-popular-sobre-o-centenario-do-art-deco-1.3284818" target="_self">Marco do Batismo Cultural, Teatro Goiânia abre a série do POPULAR sobre o centenário do art déco</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/primeiro-museu-de-goiania-e-marco-art-deco-da-cidade-museu-zoroastro-artiaga-passa-por-restauro-completo-1.3206323" target="_self">Primeiro museu de Goiânia e marco art déco da cidade, Museu Zoroastro Artiaga passa por restauro completo</a></div>

Com suas linhas simétricas, a Estação Ferroviária foi um dos últimos prédios públicos em art déco erguidos no Centro da cidade. Suas obras começaram em 1951 e seguiram até 1954, quando o local foi inaugurado. As estradas de ferro percorriam todo o Estado até chegar na capital, o que durou pouco tempo. A decadência do transporte férreo começou nos anos 1970, e no início de 1980 já não passavam mais trens pela estação.

<img attr-cid="policy:1.3289884" attr-version="policy:1.3289884:1752871465" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3289884/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
O relógio da Estação Ferroviária passou por uma revitalização em 2019, fruto do restauro feito pelo Iphan Goiás (Diomício Gomes / O Popular)

“A Estação Ferroviária traduz os princípios de modernidade adotados na criação da capital e segue a lógica da racionalidade em voga, como a composição simétrica com torre relógio escalonada ao centro e blocos horizontais laterais protegidos por marquises”, explica a doutora em Engenharia Civil, Renata Barros, que pesquisa Patrimônio Histórico. “Frisos geométricos de coroamento reforçam a ênfase linear típica do art déco, enquanto materiais como tijolo maciço, mármore, granitina e azulejos refletem a tecnologia e o acabamento da época”, continua.

O fato é que a Estação é um dos maiores prédios do estilo em Goiânia e foi pouco usado para o seu devido fim. Com a estagnação da ferrovia, o prédio ganhou novos usos: foi restaurante do Centro de Cultura e Tradições Goianas (1985), Centro Estadual de Artesanato e Associação e Cooperativa dos Artesãos de Goiás (1987) e sede da Banda Marcial da Prefeitura. Atualmente se divide entre o Museu Frei Confaloni e o gabinete da Secretaria Municipal de Cultura (Secult Goiânia).

Com o passar do tempo, a região sofreu muitas transformações na paisagem urbana. Renata explica que a implantação original da Estação dialogava com largos e avenidas planejados para ordenar fluxos ferroviários e de automóveis. Com a desativação dos serviços de passageiros, a área ao redor passou a receber funções informais, como camelódromos, terminais rodoviários provisórios e adensou-se com edificações de uso misto pouco controladas.

“Os acréscimos alteraram a hierarquia viária, comprimiram a leitura monumental da fachada e fragilizaram a paisagem cultural”, reflete a pesquisadora. De fato, as transformações urbanas fizeram com que o prédio mudasse de significado. “Atualmente, em muitos ângulos, a Estação fica parcialmente encoberta, perdendo o protagonismo visual previsto em sua concepção original”, salienta.

Uma das maiores mudanças ocorridas foi a instalação do Monumento ao Trabalhador, erguido em 1958, e depois a sua retirada, durante a ditadura militar, quando foi alvo de vandalismo por ser considerado “subversivo”. Os dois painéis de Frei Confaloni instalados nas paredes da Estação também passaram por depredações, mas foram revitalizados durante a reforma que o prédio percorreu em 2019 feita pelo Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (Iphan).

<h2>Ranger dos trilhos</h2>

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O Monumento ao Trabalhador foi vandalizado durante a ditadura; seus últimos pedaços foram retirados nos anos 1980 (Divulgação / Acervo MIS)

“O prédio continua recebendo a manutenção periódica em sua estrutura”, explica Ketty Leite de Morais, gerente do Museu Frei Confaloni. “A prefeitura, por meio da SEINFRA, mantém o compromisso com atribuições específicas para planejar, coordenar e executar serviços de manutenção. Ressaltamos que os elementos simbólicos como a torre-relógio em funcionamento, os painéis de Frei Confaloni, as janelas art déco e a locomotiva turística são monitorados e recebem cuidados periódicos de conservação”, reitera.

A gerente ainda explica que todo o processo de manutenção e preservação do prédio conta com o trabalho do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. “A Estação Ferroviária de Goiânia ocupa uma posição central na memória e no patrimônio cultural da nossa cidade. Sua arquitetura exibe formas simétricas, frontão imponente, janelas amplas e decoração geométrica típica do art déco. Hoje, transformada, é mais que um monumento histórico: a arte, a cultura e a história se encontram, proporcionando um espaço de convivência, aprendizado e celebração para todos que nos visitam”, conclui.

De ponto de chegada a espaço de memória: a trajetória da Estação Ferroviária, joia do art déco goiano

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Embarque imediato

Lucas Lucca é indiciado por fraude de carros de luxo

WEBSTORIES: Lucas Lucco e o pai são indiciados por golpes na venda de carros de luxo

<div attr-cid="policy:1.3289714" attr-version="policy:1.3289714:1752848226" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3289714" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3289714', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3289714">Lucas Lucca é indiciado por fraude de carros de luxo (1.3289714)</a></div>

A TV Anhanguera teve acesso com exclusividade a prints de conversas que mostram o cantor Lucas Lucco supostamente negociando a troca de carros de luxo. O <a href="https://opopular.com.br/magazine/lucas-lucco-e-o-pai-s-o-indiciados-por-golpes-na-venda-de-carros-de-luxo-1.3288933" target="_self">sertanejo e o pai dele foram indiciados</a> pela Polícia Civil, na quarta-feira (16), por fraude (veja acima vídeo do cantor em depoimento à polícia). Além dos dois, um terceiro suspeito, indicado como falso advogado, também foi investigado.&nbsp;

Nos prints feitos pelo empresário e juntados ao processo contra o trio há diálogos que mencionam tanto o suposto falso advogado quanto Lucas Lucco. Em uma dessas conversas, com data de novembro de 2023, o empresário chegou a questionar a situação da Porsche Panamera e o cantor teria respondido:&nbsp;

<cite>Quero fazer um bom negócio com você. Para ser bom para nós dois. [sic] Me fala como que posso ajeitar as coisas que eu vou para cima aqui", teria escrito o artista.&nbsp;</cite>

<ul>
	<li>Assista vídeo da TV Anhanguera sobre supostas conversas do cantor com empresário:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-ja-2-edicao/video/processos-tem-conversas-entre-lucas-lucco-pai-dele-falso-advogado-e-empresario-13767522.ghtml" target="_blank">Processos têm conversas entre Lucas Lucco, pai dele, falso advogado e empresário&nbsp;</a></li>
</ul>

Ao POPULAR, a defesa do artista, por meio de nota, afirmou que Lucas Lucco e seu pai foram surpreendidos com a notícia do indiciamento por estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa. Por outro lado, a assessoria de imprensa do cantor acrescentou que os dois são vítimas.&nbsp;&nbsp;

A defesa do artista informou a reportagem que Lucas Lucco e o pai dele foram surpreendidos com a notícia de que teriam sido indiciados por estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa.

O POPULAR não localizou a defesa do investigado apontado como falso advogado até a última atualização da reportagem.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informou, por meio de nota enviada ao POPULAR, que não recebeu, até o momento, nenhuma denúncia formal envolvendo o suspeito de atuar ilegalmente como advogado. A entidade ressaltou que, caso seja comprovado que o investigado exercia a advocacia sem registro regular, ele poderá responder criminalmente por exercício ilegal da profissão (veja íntegra da nota completa ao final do texto).

<img attr-cid="policy:1.3289650" attr-version="policy:1.3289650:1752841398" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3289650/lucas_lucco_e_indiciado_por_fraude_em_troca_de_carros_de_luxo.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Prints de conversas atribuidos ao sertaneja integram processo na Justiça (Reprodução / Instagram de Lucas Lucco e reprodução / TV Anhanguera)

Investigação&nbsp;

Em entrevista para a TV Anhanguera, o delegado responsável pelo caso, Manoel Borges, explicou que o indiciamento ocorreu porque os investigados não tinham informado para o comprador que os veículos, que seriam trocados, estavam com restrições.&nbsp;

<cite>A Polícia Civil se convenceu, diante dos elementos produzidos durante a investigação, que essa omissão por informações relevantes na trativas do negócio comercial foi fatal para induzir a vítima a erro e, com isso, causar prejuízo patrimonial a ela", pontuou o delegado.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/magazine/lucas-lucco-e-o-pai-s-o-indiciados-por-golpes-na-venda-de-carros-de-luxo-1.3288933" target="_self">Lucas Lucco e o pai são indiciados por golpes na venda de carros de luxo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/lucas-lucco-anuncia-retorno-aos-palcos-apos-pausa-para-cuidar-da-saude-mental-1.3224405" target="_self">Lucas Lucco anuncia retorno aos palcos após pausa para cuidar da saúde mental</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/virginia-e-condenada-pela-justica-a-indenizar-seguidora-que-n-o-recebeu-oculos-apos-compra-1.3228711" target="_self">Virginia é condenada pela Justiça a indenizar seguidora que não recebeu óculos após compra</a></div>

Em depoimento para a polícia, Lucas Lucco contou que também foi enganado pelo falso advogado sobre a situação documental dos carros de luxo.&nbsp;

<cite>O cara tem artimanhas, ele está sempre de terno e armado. Então, assim, o cara quer passar uma credibilidade instantânea em você. Então, não tem como duvidar. Só depois fiquei sabendo dos rolos", disse o cantor.&nbsp;</cite>

O advogado do empresário, Pedro Terra Hochmuller, relatou que o seu cliente segue sem poder revender os veículos e acumula mais prejuízos.&nbsp;

<cite>Os veículos continuam restritos, não podem vender, o que tem hoje é uma ordem de circulação. Os carros podem circular, mas, enquanto o processo não finalizar, ele [empresário] continua com prejuízios", declarou o advogado.&nbsp;</cite>

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Íntegra da nota da defesa de Lucas Lucco e Paulo Roberto de Oliveira

O cantor Lucas Lucco foi surpreendido na manhã desta quarta-feira com notícias de canais da imprensa de Goiânia/GO, no sentido de que ele e seu pai Paulo Roberto de Oliveira teriam sido indiciados por estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa, num inquérito policial da 3ª Delegacia de Polícia Civil de Goiânia/GO.

A assessoria jurídica do cantor informa que, desde o início, contribuiu com investigações, apresentando à Autoridade Policial todas as provas no sentido de que Lucas Lucco e seu pai foram vítimas de um golpe arquitetado por Eliel Levistone Silva e Souza, numa permuta de veículos Porsche.

A partir do acesso que a assessoria jurídica do cantor teve ao relatório final do inquérito policial, informa-se, desde já, que Lucas Lucco e seu pai jamais participaram dos crimes perpetrados por Eliel Levistone Silva e Souza. Em verdade, Lucas Lucco e Paulo Roberto foram vítimas de Eliel que, apresentando-se como falso advogado, engendrou um plano criminoso fraudulento, incluindo falsificação de assinatura digital do cantor, falsificação de documentos perante a Justiça do Estado de Goiás e outros artifícios.

Lucas Lucco e seu pai sofreram grande PREJUÍZO financeiro após as manobras criminosas de Eliel, visto que, no momento, não estão na posse/propriedade de veículo algum.

Vale ressaltar que o caso, além de ser investigado em inquérito policial que tramita em Goiânia/GO, está sub judice em Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, de forma que, após o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, os fatos serão esclarecidos, comprovando-se que Lucas Lucco e seu pai estão na posição de vítimas de estelionato e outros crimes.

Esse é o relato até o presente momento.

Assessoria jurídica

Íntegra da nota da OAB-GO

A Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia (CFAPA) da Ordem dos Advogados do Brasil -- Seção Goiás (OAB-GO), responsável por acompanhar esses casos, informa que não recebeu nenhuma denúncia envolvendo indivíduo suspeito de exercício ilegal da profissão.

Tão logo tomou conhecimento do caso, a Comissão instaurou de ofício procedimento administrativo para apuração dos fatos e adoção das providências cabíveis, incluindo o oficiamento às autoridades policiais competentes para o compartilhamento de informações e documentos colhidos na investigação.

Caso se confirme que o investigado atuava como advogado sem registro regular na OAB, estará sujeito às penalidades previstas para o crime de exercício ilegal da advocacia, além das medidas cíveis e administrativas pertinentes.

A OAB-GO reforça que a Comissão de Fiscalização atua de forma permanente na defesa da legalidade e da ética no exercício da advocacia, sendo canal legítimo para denúncias de advogados, advogadas e da sociedade em geral, que podem ser encaminhadas presencialmente na sede da OAB-GO ou pelo e-mail: fiscalizacao@oabgo.org.br.

A Ordem também orienta o público a verificar a regularidade da inscrição de qualquer profissional por meio do Cadastro Nacional da Advocacia, disponível em: www.cna.oab.org.br.

OAB-GO

Colaborou Yanca Cristina, do g1, e John Willian, da TV Anhanguera

&nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3288993" attr-version="policy:1.3288993:1752699987" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3288993" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3288993', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3288993">WEBSTORIES: Lucas Lucco e o pai são indiciados por golpes na venda de carros de luxo (1.3288993)</a></div>

Prints mostram que Lucas Lucco teria negociado carros de luxo que o levaram ser indiciado por fraude

Troca de veículos 

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que a Amazon deve suspender em 30 dias, em todo o território nacional, a veiculação de propagandas publicitárias interruptivas em filmes e séries do serviço de streaming Prime Video. Os anúncios aparecem para os consumidores antigos que haviam contratado o serviço antes da implementação dessa prática, e a Justiça entendeu que é abusiva.&nbsp;

A decisão do TJGO beneficia consumidores não apenas de Goiás, mas de todo território nacional. O juiz determinou que, em caso de descumprimento, a Amazon estará sujeita a multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 3 milhões, valor que será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.&nbsp;

O POPULAR entrou em contato com a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda, via e-mail, mas não teve retorno até a última atualização da matéria.&nbsp;

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A decisão ocorreu nesta terça-feira (15), ocasião em que julgou procedente, em parte, o mérito da ação civil pública ajuizada em abril deste ano pelo pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).&nbsp;

O juiz Marcelo Pereira de Amorim, que assinou a sentença, declarou como abusiva a alteração unilateral no contrato de prestação do serviço, que impôs anúncios durante a exibição dos conteúdos e passou a cobrar uma taxa adicional de R$ 10 para sua remoção.&nbsp;

Uma liminar favorável aos pedidos da promotoria já havia sido concedida em maio. No entanto, em junho, a Amazon entrou com recurso e conseguiu suspender a liminar concedida em primeiro grau. A empresa justificou, na época, que a prática era legítima com base em cláusulas contratuais que permitiriam alterações e em uma suposta comunicação prévia aos usuários.&nbsp;&nbsp;

Contudo, o promotor Élvio Vicente da Silva afirmou na ação que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor, por alterar unilateralmente a oferta contratada, sem consentimento claro e com prejuízo à experiência originalmente pactuada pelos assinantes.&nbsp;

<cite>Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça [...], a presente decisão deve produzir efeitos em todo o território nacional, não se limitando à jurisdição territorial do órgão prolator. [...] No caso em análise, o dano causado pela prática abusiva da requerida estende-se por todo o território nacional, atingindo consumidores em todas as unidades da federação, o que justifica a abrangência nacional da decisão”, descreve na sentença.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/procon-go-quer-explicac-es-do-facebook-por-anuncios-de-venda-de-cigarro-eletronico-1.3209586" target="_blank">Procon-GO quer explicações do Facebook por anúncios de venda de cigarro eletrônico</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/paix-o-nacional-globo-cria-canal-exclusivo-para-as-novelas-1.3274094" target="_blank">Paixão nacional: Globo cria canal exclusivo para as novelas</a></div>

A sentença exige que, em 30 dias, a empresa:&nbsp;&nbsp;

<ul>
	<li>Suspenda os anúncios interruptivos para os consumidores antigos, que contrataram o serviço antes da implementação da prática;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>abstenha-se de cobrar qualquer valor adicional para remoção dos anúncios nos contratos firmados antes da mudança;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>mantenha o preço originalmente contratado para os consumidores antigos sem redução da qualidade do serviço;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>comunique individualmente e de forma clara todos os clientes sobre seus direitos;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>disponibilize canal específico de atendimento para reclamações relacionadas ao caso; e&nbsp;</li>
	<li>apresente ao MPGO e ao Procon Goiás, no prazo de 60 dias, relatório detalhado com as medidas adotadas para cumprimento da decisão.&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

Em relação aos novos contratos, a Amazon deverá informar de forma clara a quantidade, duração, frequência e forma de inserção dos anúncios nos conteúdos, diferenciando precisamente os planos com e sem anúncios.&nbsp;&nbsp;

A empresa ainda foi condenada a restituir de forma simples os valores adicionais pagos por consumidores para a remoção dos anúncios, com correção monetária e juros legais conforme nova legislação.&nbsp;

Justiça de Goiás determina que a Amazon suspenda veiculação de propagandas interruptivas e abusivas a assinantes

SENTENÇA

<img attr-cid="policy:1.3289401" attr-version="policy:1.3289401:1752783072" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3289401/WhatsApp Image 2025-07-17 at 17.11.00.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Fazendeira Maria Guiomar Leão Gomes (Reprodução / TV Anhanguera)

A Polícia Civil (PC) indiciou por sete crimes o motorista Vanderley Sardinha Rattes após a morte da fazendeira Maria Guiomar Leão Gomes, aos 82 anos, em Goiânia. Conforme a PC, o funcionário alega que teve uma união estável com a vítima e agora briga por herança superior ao patrimônio deixado por ela, de aproximadamente R$ 60 milhões. Contudo, as investigações apontaram um esquema criminoso que ainda envolveu um médico, um dentista e uma advogada, também indiciados. O caso foi divulgado com exclusividade pela TV Anhanguera, com informações do produtor Ramon Lacerda, e confirmado pelo O POPULAR.&nbsp;

Veja a reportagem desse caso na TV Anhanguera:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-ja-1-edicao/video/policia-indicia-motorista-e-outras-tres-pessoas-apos-morte-de-fazendeira-13765718.ghtml" target="_blank">Polícia indicia motorista e outras três pessoas após morte de fazendeira</a>

Em nota, a defesa de Wanderley, o advogado Valdemir Pereira, afirmou que seu cliente é inocente e que ele conviveu por 11 anos com a fazendeira, período em que manteve uma “relação pública e duradoura, baseada no afeto e no cuidado mútuo”.

A advogada, que não teve o nome revelado pela polícia e&nbsp;também foi indiciada, disse ao POPULAR que representa o motorista na ação de reconhecimento de união estável, mas não dará nenhum posicionamento.

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informou que está acompanhando as investigações e não se manifesta sobre casos em andamento (Veja as notas completas no final da matéria).&nbsp;&nbsp;

Um médico e um dentista também foram indiciados, mas não tiveram os nomes divulgados pela polícia.&nbsp;A defesa do médico disse ao POPULAR que o inquérito policial possui alegações infundadas, feitas por terceiros e sem qualquer embasamento técnico ou pericial, até o momento. Afirmou que o médico tem colaborado com as investigações (veja a nota completa no final da matéria). A reportagem não conseguiu o contato do dentista.

O Conselho de Medicina de Goiás (Cremego) e o Conselho de Odontologia de Goiás (CRO-GO) foram procurados, mas não deram retorno até a última atualização da matéria.

<h2>Investigação</h2>

Ao POPULAR, o delegado responsável pelo caso, Alex Rodrigues, afirmou que o inquérito policial, concluído na última semana, “revelou o esquema criminoso organizado que resultou na morte da fazendeira e na apropriação indevida de seu patrimônio milionário”.&nbsp;&nbsp;

A morte de Maria Guiomar ocorreu em novembro de 2023, em Goiânia, devido uma infecção óssea generalizada, denominada como sepse de foco ósseo e osteomielite mandibular crônica.

Segundo a polícia, além de uma fazenda em Edeia, no sul goiano, com valor estimado de R$ 60 milhões, a idosa portava apartamentos, joias e valores em espécie superiores a R$ 730 mil. Ela era divorciada e não tinha descendentes diretos.&nbsp;

Conforme o delegado, Wanderley foi contratado em 2014 como motorista dela, que deveria a acompanhar em consultas médicas, odontológicas, em viagens, com relação estritamente profissional. Em 2020, época da pandemia de covid-19, o motorista teria conseguido ter mais acesso ao dinheiro dela, como cheques assinados sem valor anotado e senhas bancárias, de acordo com as investigações.&nbsp;

A família ainda contou à TV Anhanguera que nos últimos meses de vida dela, quando iniciou o tratamento na boca e precisou arrancar todos os dentes, o motorista passou a responder às mensagens alegando que ela não queria falar e nem ver ninguém. Após a morte da idosa, ele teria exigido à família parte do patrimônio dela, de acordo com os parentes.&nbsp;

<cite>Ele queria ser o inventariante, ficar com a metade dos bens. E se a gente não aceitasse, ele iria entrar com um processo de união estável. Foi quando o questionamos, porque isso nunca existiu. Na segunda, ele já deu entrada em tudo, no inventário e processo de união estável”, afirmou Cristina Leão, sobrinha da fazendeira.&nbsp;</cite>

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Maria Guiomar Leão Gomes era dona de uma fazenda avaliada em R$ 60 milhões, além de apartamentos (Reprodução / TV Anhanguera)

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<h2>Investigação</h2>

A Polícia Civil passou a investigar o caso e concluiu que o motorista:&nbsp;

<ul>
	<li>Isolou a vítima da família durante os últimos meses de vida;</li>
	<li>Após a morte, tentou forjar união estável para obter 50% da herança;</li>
	<li>Ocultou o real estado de saúde da vítima, enviando fotos antigas para familiares e</li>
	<li>Apropriou-se de bens incluindo veículo, apartamento, fazenda e valores em espécie.</li>
</ul>

Além disso, foi descoberto que Wanderley teve uma namorada nessa época e que até a presenteou em mais de R$ 1 milhão, dizendo ser filho da fazendeira, conforme o delegado.&nbsp;

<cite>Segundo as investigações, ele gastou mais de R$ 1 milhão com presentes para uma ex-namorada. Ela não fez parte de nenhuma conduta delitiva. Inclusive, achava que a vítima era mãe do indiciado, haja vista, ele sempre falou que a idosa era sua genitora. Testemunhas e declarações de Imposto de Renda apontaram que havia aproximadamente R$ 730 mil em espécie na casa da vítima e joias. Nada foi localizado após sua morte”, disse o delegado ao POPULAR.&nbsp;</cite>

Uma aliança com nome de namorada do motorista foi descoberta pela polícia, também contradizendo a alegação de união estável com a vítima, apontou o inquérito.&nbsp;

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<h2>Crimes&nbsp;</h2>

Vanderley Sardinha foi indiciado por sete crimes, sendo eles: homicídio doloso, associação criminosa, estelionato qualificado, falsidade ideológica, apropriação indevida, furto qualificado e fraude processual.&nbsp;

Além dele, são investigados um médico ortomolecular, um dentista e uma advogada. De acordo com a PC, foi apurada a coordenação entre os investigados para ocultar evidências e forjar os documentos. Além disso, laudos médicos comprovaram a negligência no tratamento e falsificação de documentos, conforme o inquérito.&nbsp;&nbsp;

O médico foi indiciado&nbsp;por manter a vítima em clínica sem estrutura adequada durante emergência médica; assinar documentos fraudulentos alegando que a vítima era analfabeta; atestou falsamente união estável inexistente; retardar encaminhamento hospitalar adequado. Ele responde pelos crimes de homicídio doloso, falsidade ideológica, estelionato tentado e associação criminosa.

O dentista por assinar declaração de união estável falsa; tentar influenciar colega a omitir informações sobre o tratamento da vítima; solicitar destruição de evidências (mensagens de WhatsApp). Ele responde pelos crimes de falsidade ideológica, estelionato tentado, fraude processual tentada e associação criminosa.

A advogada por coordenar tentativa de acordo fraudulento com herdeiros; propôr obtenção de testemunhas falsas; tentar excluir herdeiros legítimos da partilha. Ela responde pelos crimes de falsidade ideológica, estelionato tentado e associação criminosa.

<h2>Conclusão&nbsp;</h2>

Para a PC, o grupo agiu de forma coordenada com objetivo de isolar a vítima da família para facilitar apropriação de bens, desviar recursos através de cheques em branco e transferências bancárias, negligenciar cuidados médicos para acelerar o óbito, forjar união estável após a morte para legitimar apropriação da herança e excluir herdeiros legítimos do processo sucessório.&nbsp;

<cite>A investigação demonstrou que houve uma omissão intencional nos cuidados médicos prestados à vítima, conduta que foi determinante para o resultado morte. Diante disso, os autores foram indiciados pelo crime de homicídio", afirmou Alex Rodrigues.</cite>

Mandados de busca e apreensão, sequestro de bens da idosa, quebra de sigilo bancário e telefônico foram cumpridos contra o grupo. Todos respondem em liberdade.&nbsp;

<h2>Nota do motorista</h2>

Wanderley Sardinha Rattes reafirma sua confiança na Justiça e informa que demonstrará sua inocência ao longo da instrução criminal. Ressalta que conviveu com MGLG por mais de 11 anos, período em que manteve com ela uma relação pública e duradoura, baseada no afeto e no cuidado mútuo, inclusive acompanhando-a em situações de enfermidade.

Diante das acusações que lhe foram imputadas, Wanderley se coloca à disposição das autoridades para esclarecer todos os fatos, confiando que a verdade prevalecerá.

Valdemir Pereira da Silva | OAB-GO 12.997

<h2>Nota da OAB-GO</h2>

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio do Sistema de Defesa das Prerrogativas (SDP), informa que está acompanhando as investigações conduzidas pela Polícia Civil envolvendo a profissional regularmente inscrita nesta Seccional.

Como entidade representativa da advocacia, a OAB-GO atua na defesa intransigente das prerrogativas profissionais, assegurando o pleno exercício da advocacia, bem como o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

A Seccional esclarece que adota as providências cabíveis nos casos que chegam ao seu conhecimento, inclusive com a apuração de eventual infração ético-disciplinar, observados os trâmites previstos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina.

Por fim, a OAB-GO reafirma que não se manifesta sobre casos em andamento, preservando a seriedade das apurações e o compromisso com os princípios que regem a profissão.

<h2>Nota do médico</h2>

Wesley Pereira das Dores, advogado inscrito na OAB-GO sob o nº 45.762, vem, respeitosamente, com fundamento na Constituição Federal (art. 5º, V e X) e na Lei nº 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta), requerer formalmente o direito de resposta.

A equipe de defesa do doutor vem a público reafirmar sua confiança na Justiça e esclarecer, com total transparência, que não existe qualquer processo criminal judicial tramitando contra o médico.

O que há é um inquérito policial em fase inicial de apuração, motivado por alegações infundadas, feitas por terceiros e sem qualquer embasamento técnico ou pericial, até o momento. Importante destacar que nenhuma denúncia foi formalizada, 
tampouco há qualquer imputação formal de crime atribuída ao 
profissional.

Com uma trajetória marcada por ética, responsabilidade e&nbsp;respeito absoluto à vida humana, o doutor sempre pautou&nbsp;sua atuação pelos princípios da medicina e pelas normas do&nbsp;Conselho Regional de Medicina.

Desde o início da investigação, o médico e a clínica onde atua têm colaborado integralmente com as autoridades, disponibilizando toda a documentação necessária, num claro gesto de quem não teme a verdade, pois caminha com ela todos os dias.

Acreditamos que, ao final deste processo, ficará claro o que&nbsp;os colegas, pacientes e todos que o conhecem já sabem: O doutor é um profissional íntegro, dedicado e acima de tudo,&nbsp;humano.

Em tempos de julgamentos precipitados, é essencial lembrar que a justiça só se faz com responsabilidade, serenidade e provas reais. Sempre partindo do princípio constitucional da presunção de inocência.

Termos que manifesta.

Goiânia, Goiás, 17 de julho de 2025.

Wesley Pereira das Dores 
OAB-GO 45.762

Polícia indicia motorista após morte de fazendeira e briga por herança de R$ 60 milhões

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