O Ministério Público de Goiás (MP-GO) expediu uma recomendação para que a Centrais de Abastecimento de Goiás (Ceasa) afaste o diretor administrativo e financeiro, Rogério Martins Esteves, e instaure um processo administrativo disciplinar. No documento, o órgão cita um esquema supostamente liderado pelo diretor para “a aquisição de vantagens indevidas por meio da contratação irregular de empresas ‘laranja’” no âmbito da Ceasa. Ele nega e afirma que o processo "vai falar por si".A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Miryam Belle da Silva Falcão. Ela menciona o relatório de uma sindicância que apontou ter havido aparente “direcionamento/favorecimento por parte do Diretor Administrativo e Financeiro, de forma reiterada, que se valeu de sua condição de Diretor” para beneficiar a empresa Lauriedson Urzeda.A sindicância que Falcão menciona foi instaurada em 2020 para “apuração dos gravíssimos fatos trazidos ao conhecimento do Ministério Público”. A promotoria aponta que a empresa Lauriedson foi criada em 2019 e, um ano depois, enviou seu primeiro orçamento à Ceasa. Para o MP-GO, há indícios de que a empresa, que nunca havia prestado serviços à Ceasa antes da posse de Esteves, teria sido criada somente para participar dos processos licitatórios da Ceasa na condição de “laranja”.Ainda conforme apontado na sindicância, Esteves fazia a análise dos orçamentos apresentados e foi o responsável por indicar a empresa em questão para realizar obras e serviços na Ceasa. Segundo o relatório, “houve empate no preço apresentado pela empresa Lauriedson Urzeda e por outra sociedade empresária, mas, por ordem do Diretor Administrativo e Financeiro, o contrato foi celebrado com a primeira”.Sem superfaturamentoApesar de apontar um suposto beneficiamento da empresa Lauriedson Urzeda, o MP-GO destacou que as condutas narradas não implicaram, “ao menos em tese, em sobrepreço ou superfaturamento nas contratações”, mas “afrontaram gravemente e diretamente uma série de princípios constitucionais que devem nortear a Administração Pública”.Além do afastamento e instauração do procedimento disciplinar, o MP-GO pede que a Ceasa encaminhe em 10 dias informações acerca das providências adotadas para o cumprimento da recomendação.O que diz o diretor da CeasaProcurado pelo POPULAR , Rogério Martins Esteves disse que tomou a iniciativa de se afastar enquanto o caso é apurado, mas argumentou que o próprio Ministério Público não detectou irregularidades na contratação da empresa mencionada.“O MP faz o papel dele. Ele adotou isso [recomendação de afastamento], mas ele mesmo afirmou que não houve dano ou prejuízo. É uma situação tranquila”, declarou Esteves, que acrescentou que “o processo vai falar por si”.A reportagem também procurou a empresa Lauriedson Urzeda e entrou em contato pelo telefone disponibilizado na internet. No entanto, foi informado por um contador que fez a abertura do MEI que a empresa recebeu baixa e que não tem mais contato com Lauriedson.Já a Ceasa informou, em nota enviada à imprensa, que "foi realizado o devido cumprimento da recomendação" e que todos os procedimentos devidos já estão sendo executados, "bem como a realização de instauração de processo administrativo disciplinar."Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/economia/pre%C3%A7os-na-ceasa-subiram-at%C3%A9-300-em-1-ano-1.2432654" target="_blank">Preços na Ceasa subiram até 300% em 1 ano</a>

MP-GO recomenda afastamento de diretor da Ceasa por suposto esquema de 'laranja'

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Matéria - Cidades

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) protocolou ação civil pública (ACP) contra o <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-derruba-vetos-e-passa-adensamento-da-fued-sebba-1.3215269" target="_blank">adensamento da Avenida Fued José Sebba</a>, nos setores Leste Universitário e Jardim Goiás, em Goiânia, permitido em lei aprovada pela Câmara de Goiânia no ano passado. O promotor Marcelo Fernandes de Melo, da 81ª Promotoria de Justiça, aponta ausência de relatórios técnicos de impacto urbano e ambiental, na contramão do que estabelecem o Plano Diretor de Goiânia e o Estatuto das Cidades.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

O promotor pede a nulidade do artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 379, por considerá-lo ilegal, e a suspensão, já em liminar, de atos administrativos da Prefeitura de Goiânia que autorizem construções na via.

O <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-promulga-lei-que-permite-adensamento-da-avenida-fued-sebba-1.3230366" target="_blank">adensamento da avenida rendeu polêmica</a> e teve tramitação de mais de seis meses na Câmara de Goiânia, com promulgação pela Casa em fevereiro deste ano. A norma já havia sido questionada na Justiça, com outros argumentos, em processo que acabou extinto por decisão da juíza Raquel Rocha Lemos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/camara-promulga-lei-que-permite-adensamento-da-avenida-fued-sebba-1.3230366" target="_blank">Câmara promulga lei que permite adensamento da avenida Fued Sebba</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/adensamento-de-via-pode-agravar-situac-o-da-marginal-botafogo-1.3226250" target="_blank">Adensamento de via pode agravar situação da Marginal Botafogo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-derruba-vetos-e-passa-adensamento-da-fued-sebba-1.3215269" target="_blank">Câmara derruba vetos e passa adensamento da Fued Sebba</a></div>

O artigo foi incluído por meio de emenda jabuti - que não tem relação com a proposta original - da então vereadora Sabrina Garcez, hoje secretária municipal de Governo, em projeto que tratava de Habitação de Interesse Social (HIS). Em junho do ano passado, o então prefeito Rogério Cruz (SD) vetou o artigo da lei.

A Câmara derrubou o veto em votação apertada em dezembro de 2024. Antes disso, os vereadores Lucas Kitão (UB) e Igor Franco (MDB) protocolaram mandado de segurança contra a tramitação questionando a falta de pertinência temática do artigo em relação ao projeto de lei e a necessidade de realização de audiência pública.

A Justiça chegou a conceder liminar para suspender a tramitação, mas mais tarde, considerando a realização de audiência pública, extinguiu a ação, na decisão de Raquel Lemos.

O promotor alega que a ACP trata de outro argumento, de falta de estudos técnicos e de comprovação da estrutura da via para se tornar adensável. “Para ser válido, o dispositivo deveria se encontrar lastreado em estudos e relatórios técnicos robustos, haja vista a mutação substancial que promove na dinâmica da cidade, considerando não só o factível impacto à mobilidade local e ambiental, como ao acesso e suficiência dos equipamentos urbanos dispostos na cercania da suscitada avenida, havendo, portanto, vício de ilegalidade”, afirma na ação.

Na apuração sobre o caso, o promotor diz ter solicitado à Câmara e à Prefeitura informações sobre estudos prévios de impacto de trânsito, de vizinhança e ambiental, além de comprovação de suficiência do sistema de drenagem e demonstrativo de capacidade do curso hídrico.

O promotor relata que a Câmara não forneceu respostas sobre a solicitação, enquanto a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan) informou que não houve nenhum estudo por parte da pasta.

A Seplan ainda relatou que, na ocasião da atualização do Plano Diretor de Goiânia, sancionada em 2022, os estudos apontavam que a área não poderia ser adensada. “Os relatórios técnicos prévios que serviram de fundamentação para elaboração do Plano Diretor de Goiânia apontam que a avenida em tela não atende os critérios de Área Adensável, uma vez que sequer está lindeira a um Eixo de Desenvolvimento, premissa básica para o adensamento. Logo, a via em questão não possui estrutura urbanística para ser enquadrada como Área Adensável nos moldes em que preconiza o Plano Diretor vigente”, informa o documento.

“A autorização promovida pelo dispositivo produz sérios efeitos deletérios à coletividade e à Ordem Urbanística, permitindo a edificação de instalações de grande porte ao longo da Av. Fued José Sebba, geradoras de tráfego intenso, e carecedoras de infraestrutura urbana robusta como sistemas de abastecimento, drenagem de águas pluviais e etc., o que causará o colapso dos equipamentos urbanos existentes na região, haja vista sua insuficiência, conforme atestado pela Seplan”, afirma o promotor na ação.

Em janeiro, o POPULAR mostrou a opinião de especialistas de que o adensamento na região <a href="https://opopular.com.br/cidades/adensamento-de-via-pode-agravar-situac-o-da-marginal-botafogo-1.3226250" target="_blank">provocaria problemas de drenagem e mobilidade</a>.

Em nota, o procurador-geral da Câmara de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, colocou que o legislativo “repudia tentativas de judicialização de temas que foram democraticamente debatidos e aprovados, especialmente quando se tenta anular, por via indireta, atos legítimos do parlamento, sob fundamentos meramente interpretativos e opinativos”.

O procurador alega que a norma “seguiu todos os trâmites legais e regimentais exigidos, com observância plena ao devido processo legislativo” e destacou a extinção da ação movida pelos vereadores.

Diz que a prerrogativa dos vereadores “não pode ser enfraquecida sob pena de violação à independência dos Poderes” e que a Câmara “está aberta ao diálogo institucional com o Ministério Público, com o Poder Judiciário e com toda a sociedade, reafirmando seu compromisso com a transparência e o desenvolvimento urbano sustentável, equilibrado e participativo”.

Sabrina disse que “se trata de uma questão judicial agora”, mas voltou a argumentar que houve várias alterações do Plano Diretor por meio da própria lei ou de outras e que “insistem em atacar só um artigo, o único que foi debatido em audiência pública como manda a lei”.

O procurador-geral do município, Wandir Allan, afirmou que ainda não analisou a ACP na íntegra para definir qual será o posicionamento da Prefeitura.

MP questiona 'jabuti' que permitiu adensar avenida

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Câmara de Goiânia

Em representação à Procuradoria Geral da República (PGR), a promotora de Justiça de Goiás Leila Maria de Oliveira classificou a transferência da gestão de <a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">obras de infraestrutura do governo de Goiás</a> a uma entidade privada, sem chamamento público, como “verdadeiro programa de privatização e burla ao processo licitatório”. A promotora aponta “direcionamento” e desrespeito aos princípios constitucionais de impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e isonomia.

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Como mostrou o Giro nesta quarta-feira (2), Leila Maria sugeriu ao procurador-geral Paulo Gonet o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra a lei goiana que permite a contratação do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) para gerir obras rodoviárias. O governo pretende assinar termo de colaboração com a entidade para 18 construções de estradas, avaliadas em cerca de R$ 1,5 bilhão.

A representação da promotora decorre de pedido feito pelos deputados estaduais da oposição Delegado Eduardo Prado (PL) e Gustavo Sebba (PSDB) ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) para apuração dos termos da lei, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) em março. O governador vem defendendo a criação como modelo a ser replicado no País e chegou a dizer em evento em Brasília na semana passada que tem o “aval” do MP-GO, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">Modelo de contratação de obras do Fundeinfra provoca embate</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/forum-empresarial-defende-modelo-de-parceria-para-obras-1.3241494" target="_blank">Fórum empresarial defende modelo de parceria para obras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goinfra-abre-chamamento-para-obras-da-taxa-do-agro-1.3240987" target="_blank">Goinfra abre chamamento para obras da taxa do agro</a></div>

A promotora alega que o Estado está legislando sobre matérias (regras de licitação e contratação na administração pública) de competência exclusiva da União e, sob esse argumento, enviou o caso à PGR. Paulo Gonet já havia recebido uma representação do deputado Eduardo Prado sobre o modelo adotado em Goiás e, segundo informações de bastidores do Ministério Público Federal, já estuda a possibilidade de ajuizar a ação.

A autorização ao Ifag é desdobramento de outra lei estadual, de agosto do ano passado, que criou o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás, estabelecendo “novos modelos de colaboração com entidades privadas”.

Para agilizar a entrega de obras com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), alimentado pela <a href="https://opopular.com.br/politica/goinfra-abre-chamamento-para-obras-da-taxa-do-agro-1.3240987" target="_blank">taxa do agro</a> criada em 2022, o modelo estabelece que organizações da sociedade civil (OSCs) fiquem responsáveis pela <a href="https://opopular.com.br/politica/forum-empresarial-defende-modelo-de-parceria-para-obras-1.3241494" target="_blank">gestão de obras</a>. Elas podem contratar empresas de engenharia por meio de processo simplificado, mais rápido e menos rigoroso do que uma licitação.

O Fundeinfra já arrecadou mais de R$ 2 bilhões e só conseguiu entregar duas obras rodoviárias desde março de 2023.

Pelo rito normal, as OSCs seriam selecionadas por meio de chamamento público, mas o governo goiano alegou falta de interesse de outras entidades para enviar o projeto de lei que autoriza unicamente o Ifag a ser contratado, com dispensa de qualquer seleção.

“Ocorre que, com a possibilidade de contratação independentemente de chamamento público autorizada por lei, não é possível visualizar e assegurar que a escolha da OSC deu-se a partir de um processo impessoal, objetivo, e tampouco confirmar se a justificativa apresentada não passa da utilização de meras expressões genéricas, inexistentes de fato, de forma que será possível a ocorrência de diversas irregularidades como: direcionamento na escolha do ente privado sem fins lucrativos, ausência de regras para as contratações efetivadas com recursos públicos por tais entes e deficiência na prestação de contas”, afirma a promotora na representação.

Leila Maria ressalta que a lei federal nº 13.019/2014, do Marco Regulatório das OSCs, estabelece que pode haver dispensa de chamamento público se houver “inviabilidade de competição entre as entidades, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica”. Para ela, o caso da lei do Ifag não se encaixa em nenhuma das hipóteses.

A promotora também alega que o Ifag ainda não é qualificado como OSC, não possui em seu estatuto previsão para execução de obras de infraestrutura e não comprovou capacidade técnica e operacional para a área.

A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) afirma que a qualificação como OSC é um segundo passo após a autorização para a parceria com o Estado. Alega ainda que, pela legislação, não há necessidade de comprovação de experiência com execução de obras.

Em meio à repercussão negativa da apresentação do projeto de lei, a Goinfra acabou abrindo, no mês passado, um chamamento público de entidades, mas a direção informa que não houve interessadas.

Questionada sobre o andamento do termo de colaboração a ser assinado com o Ifag, a Goinfra afirmou que a elaboração está sob a responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em conjunto com o instituto. A PGE informou que as minutas estão em fase de análise jurídica e não deu previsão de conclusão.

Sobre a representação, a PGE disse em nota que o modelo está em conformidade com a lei estadual do ano passado (do programa de parcerias) e é fundamentado no Marco Regulatório das OSCs. “O modelo de parceria adotado visa desburocratizar contratações e agilizar a execução da carteira de obras do Fundeinfra. A Lei nacional estabelece o regime jurídico de parcerias entre administrações públicas e OSCs em regime de mútua cooperação para execução de finalidades de interesse público e recíproco, tudo isso a partir de fomento estatal, assunto em relação ao qual os Estados têm competência para legislar”, alega.

“Trata-se de um modelo inovador e que posiciona o Estado de Goiás na vanguarda, uma vez que as parcerias do Fundeinfra prezam, sobretudo, o desenvolvimento econômico local, a partir de um modelo de gestão compartilhada entre Estado e entidades do terceiro setor, sendo mais uma opção à disposição da administração pública. Além de ampliar as possibilidades de investimento, o modelo incorpora inovação, eficiência e celeridade à implementação das políticas públicas de infraestrutura, com aptidão para se tornar exemplo para o Brasil e os demais governos”, finaliza a nota.

O presidente da Goinfra, Pedro Sales, diz que a atuação do Ministério Público é normal e que o Estado apresentará os argumentos jurídicos em defesa do modelo. “É parte da democracia. Vamos fazer o debate, mostrar a constitucionalidade, a legalidade”, diz.

<h2>Aval</h2>

No último dia 26, Caiado defendeu replicar no País o modelo adotado em Goiás, com críticas ao excesso de burocracia e ao que ele considera investidas do crime organizado sobre as licitações, durante participação de painel do CNN Talks, em Brasília. Na ocasião, MP-GO e TJ-GO não se manifestaram sobre a fala de “aval” das duas instituições.

Advogados especialistas em direito público afirmaram à reportagem que caberia também ao MP-GO adotar medidas locais a respeito das leis relacionadas às parcerias com entidades privadas. Segundo as análises, de bastidores, a própria Procuradoria Geral de Justiça poderia ajuizar ADI no Tribunal de Justiça de Goiás ou a promotora teria como opção instaurar inquérito com recomendação de não assinatura do termo de colaboração e ainda ajuizamento de ação civil pública contra as leis.

<h3>Entidade</h3>

O Ifag foi constituído em janeiro de 2016, segundo informações da Receita Federal, e tem como fundadores a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás) e a Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja/GO).

A entidade funciona no mesmo endereço da Faeg, presidida pelo ex-deputado federal e aliado político de Caiado José Mário Schreiner. O presidente do Ifag é o ex-vice-prefeito de Alexânia (2016-20) e ex-auxiliar do governo estadual Armando Leite Rollemberg Neto. Ele foi superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário e chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no primeiro ano do governo Caiado (2019).

MP diz que modelo de obras fere princípios constitucionais

Fundeinfra

A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, se posicionou pela suspensão de dispositivos da lei que regulamenta em Goiânia a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo. O parecer defende medida cautelar contra trechos como os que estabeleceram valores mínimo (R$ 258) e máximo (R$ 1.600,08), além de critérios e fórmula para definir a cobrança com base em tipo, metragem e localização dos imóveis. 

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O parecer acata argumentos do PSDB estadual em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida a pedido da vereadora Aava Santiago. De acordo com Zammalloa, a criação da taxa não foi subsidiada por dados técnicos, estudos e debates. 

A representante do Ministério Público na ação questiona a ausência, ainda que aproximada, “de unidades imobiliárias sujeitas ao pagamento da TLP”, “ do custo anual do serviço público de manejo de resíduos sólidos em Goiânia” e “de imóveis inscritos em cada uma das categorias”.

Correria

Fabiana Zamalloa também aponta “completo açodamento” na tramitação da taxa do lixo na Câmara de Goiânia. Ela ressalta que “transcorreu o breve período de um mês” entre o parecer da procuradoria da Casa e envio do autógrafo de lei ao então prefeito Rogério Cruz (SD).

Etapa inicial

O parecer do MP é pela suspensão cautelar até que a ADI seja julgada em definitivo pelo Tribunal de Justiça (TJGO).

Oposição

O deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) iniciará coleta de assinaturas com o objetivo de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde na Assembleia Legislativa.

Objeto

Sebba afirma que as suspeitas de irregularidade se acumulam na saúde estadual, inclusive nos contratos com organizações sociais (OSs), e que o secretário Rasivel dos Reis evita dar explicações.

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Horizonte - Chuva embeleza a paisagem da zona rural entre os municípios Vianópolis e Luziânia. (Wildes Barbosa / O Popular)

Base

Líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB) comenta sobre a CPI. “Não vou deixar ter CPI, mas o secretário tem que comparecer para dar explicações aos deputados. Vamos convidá-lo, e se ele não for, vamos convocar. Se também não for, aí vamos ter CPI. Todo secretário vai lá e dá satisfação. Por que ele não vai?”, questiona.

Utilidade pública

O vereador Coronel Urzêda (PL) apresentou projeto que condiciona declarações de utilidade pública à idoneidade dos membros da diretoria da entidade, com obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais. A proposta prevê indeferimento em caso de condenação transitada em julgado por alguns tipos crimes.

Repercussões

São as declarações de utilidade pública que permitem às entidades privadas o recebimento de recursos via emendas parlamentares. O projeto trata da abertura de procedimento para cassação “se for constatada a “prática de ilícito graves por parte de membros da deiretoria, conselho ou gerência”.

Pergunta para:

Adriana Accorsi 
Deputada federal pelo PT

<img attr-cid="policy:1.3244404" attr-version="policy:1.3244404:1742779392" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3244404/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sabatina com a candidata a prefeitura de Goiânia, Adriana Accorsi. Na foto Adriana Accorsi. (Weimer Carvalho)

Qual o clima para a tramitação do projeto do Imposto de Renda? Prefeitos reclamam do impacto no FPM.

O clima é bem favorável. Muitos países usam essa isenção como forma de distribuição de renda, de diminuição das igualdades. É um projeto muito importante. A CNM, no encontro dos prefeitos e prefeitas, apresentou reivindicação de apoio aos municípios e o governo sinalizou positivamente. Nossa bancada vai ser a favor.

Arremate:

Live - O convidado do Jackson Abrão Entrevista desta segunda-feira (24) é o secretário-geral de Governo do governo estadual, Adriano da Rocha Lima. O programa tem transmissão ao vivo, no Portal do POPULAR, a partir das 10 horas.

Estreia -&nbsp;A Comissão Temporária Especial da Câmara de Goiânia que irá propor medidas alternativas à retirada dos vendedores ambulantes da região da 44 se reunirá pela primeira vez nesta segunda. O grupo idealizado por Heyler Leão (PP) discutirá o tema com camelôs.

R$ 102 milhões -&nbsp;O governo estadual alcançou, em 2024, seu maior volume de investimentos em ciência, tecnologia e inovação, via Fapeg.

MP defende suspensão de dispositivos que definem cálculo da taxa do lixo

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

Quatro pessoas foram presas em Minas Gerais, nesta terça-feira (21), durante uma operação contra um grupo suspeito de falsificar e vender milhares de diplomas de diversas áreas e carteiras de estudantes em todo o país.&nbsp;Também houve o bloqueio de bens de mais de R$ 17 milhões de cada um&nbsp;dos investigados.

Segundo o Ministério Público de Goiás (MP-GO), a investigação teve início após servidores públicos de Perolândia,&nbsp;no sudoeste&nbsp;Goiás, apresentarem diplomas para receber gratificação de 30% de incentivo profissional por aperfeiçoamento ou capacitação, mas os diplomas pertenciam a uma mesma instituição, que fica a mais de 1 mil km da cidade, o que gerou suspeita.&nbsp;

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Além das prisões preventivas, foram cumpridos oito mandados de busca, todos na cidade de São Lourenço (MG), e medidas de alcance em ambiente virtual, como a autorização de coleta automatizada de dados em servidor virtual (uma espécie de busca e apreensão feita em ambiente virtual).&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/suspeito-de-falsificar-diplomas-de-faculdade-por-r-600-e-preso-em-morrinhos-1.3187719" target="_blank">Suspeito de falsificar diplomas de faculdade por R$ 600 é preso em Morrinhos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/membros-de-grupo-que-vendia-diplomas-e-cnhs-falsos-altamente-realistas-pela-internet-viram-reus-1.3184856" target="_blank">Membros de grupo que vendia diplomas e CNHs falsos 'altamente realistas' pela internet viram réus</a></div>

Por não terem os nomes divulgados, O POPULAR não conseguiu localizar as defesas dos investigados até a última atualização desta reportagem.

O POPULAR entrou em contato com o MP-GO para saber se os servidores públicos também são investigados, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Por não terem os nomes divulgados, O POPULAR&nbsp;não conseguiu localizar as defesas dos investigados até a última atualização desta reportagem.

Em nota enviada ao POPULAR,&nbsp;a Prefeitura de&nbsp;Perolândia disse que "foi surpreendida com as investigações do Ministério Público que apontavam para possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos" e que "se colocou disponível para contribuir com os esclarecimentos dos fatos". Também informou que ainda "não foi notificada a cerca do resultado das investigações e segue à disposição da justiça para que tudo se esclareça, e, caso comprovada a má fé, os culpados sejam punidos" (confira a nota na íntegra ao final da reportagem).&nbsp;

A operação aconteceu em parceria entre o MP-GO e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG). Conforme a investigação, a organização criminosa cibernética atuava por meio de dois sites. &nbsp;

O MP-GO informou que havia documentos para áreas sensíveis, relacionadas à medicina e outras ciências correlatas, sempre com carga horária escolhida por quem adquiria a certificação e incompatível com a realidade.&nbsp;

Assim, o&nbsp;MP-GO determinou a desindexação das instituições em buscador da internet, derrubada de patrocínios, suspensão de perfis de redes sociais e derrubada dos sites ligados ao grupo.&nbsp;

De acordo com o MP-GO, também foi realizada a interceptação telemática e a infiltração virtual, além da coleta automatizada de dados, com o uso de softwares para coletar documentos falsos existentes em ambientes virtuais, em uma espécie de busca e apreensão virtual por meio de dados obtidos em interceptação telemática.&nbsp;

As investigações continuam e&nbsp;a denúncia deve&nbsp;ser oferecida em breve, após a análise do material apreendido,&nbsp;conforme o MP-GO.&nbsp;

Nota da&nbsp;Prefeitura de Perolândia

A Prefeitura Municipal de Perolândia comunica que há cerca de 2 anos foi surpreendida com as investigações do Ministério Público que apontavam para possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos de todo o país. Desde o primeiro momento, a gestão se colocou disponível para contribuir com os esclarecimentos dos fatos, por também ser interessada e vítima. A administração informa ainda que não foi notificada a cerca do resultado das investigações e segue à disposição da justiça para que tudo se esclareça, e, caso comprovada a má fé, os culpados sejam punidos.&nbsp;

&nbsp;