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MP-GO recomenda rescisão de contrato entre Detran e empresa de vistoria veicular

Promotora entende que contrato é nulo, já que as normas que embasaram acordo foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Empresa Sanperes responde que contrato não foi objeto de análise

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) recebeu recomendação do Ministério Público Estadual de Goiás (MP-GO) para rescindir o contrato que mantém com a empresa Sanperes Avaliação e Vistoria em Veículos. A promotora Leila Maria de Oliveira argumenta que o motivo é que o contrato é nulo depois que as normas que embasaram o documento foram declaradas inconstitucionais p...

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