O novo Plano Diretor de Goiânia, que havia sido aprovado no dia 3 de fevereiro pelo plenário da Câmara Municipal, foi sancionado nesta sexta-feira (4) pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). As regras da atualização da lei passam a valer em 180 dias, ou seja, em setembro. Até lá, o Paço Municipal deve encaminhar para a Câmara Municipal pelo menos 12 leis complementares ao regramento, que terão a função de colocar em prática as diretrizes propostas no documento sancionado. A previsão é que as leis que versam sobre os impactos de trânsito e de vizinhança possam chegar à apreciação dos vereadores ainda neste mês.O documento foi sancionado sem qualquer alteração em relação ao que havia sido aprovado pelos vereadores, com apoio da base do Paço Municipal. Em seu discurso, Cruz comemorou a atualização da lei, cuja atual está em vigor desde 2007 e em processo de renovação desde 2017. Ele disse confiar numa melhora nos investimentos e desenvolvimento na cidade, sobretudo com a criação de arranjos produtivos locais (APLs) e polos de desenvolvimento econômico. “Com o texto sancionado, vamos nos empenhar agora na atualização dessa legislação, para que o documento traga verdadeiramente benefícios para Goiânia. Sanciono com a garantia de que o trabalho foi muito bem-feito por nossa equipe e pelos vereadores”, afirmou.O prefeito ainda relacionou a política de valorização de áreas do Centro e Campinas com os incentivos fiscais adotados no Código Tributário Municipal (CTM), que foi atualizado em setembro do ano passado e foi alvo de críticas, especialmente pela mudança no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O discurso foi seguido por vereadores e entidades, ligadas ao comércio e ao mercado imobiliário, que compareceram ao evento de sanção do Plano Diretor no Paço Municipal. O presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), Marcelo Baiocchi, considerou que a cidade desejava há anos pela revisão do Plano Diretor. “O prefeito merece cumprimentos por sua determinação em instituir nova direção para Goiânia seguir nos próximos dez anos”, afirmou ao reforçar que a nova lei vai permitir que Goiânia passe para um “ciclo virtuoso”.CríticasNo entanto, Rogério Cruz não comentou sobre as polêmicas a respeito das mudanças ambientais, da possibilidade de expansão da macrozona urbana e de critérios para áreas públicas municipais. A criação e regulamentação da área de outorga onerosa de alteração de uso (OOAU), localizada nas macrozonas rurais mas que podem passar a fazer parte da macrozona urbana por processo administrativo, foi o ponto mais questionado (veja quadro).As críticas se deram porque, apesar de manter o perímetro urbano como o atual, o que refuta a expansão da macrozona em teoria, a lei permite o aumento do espaço da cidade em que é possível construir ruas, casas, comércios e indústrias, por exemplo. Além disso, há a mudança de definições de áreas de proteção permanente (APPs), o que, na prática, fará com que elas sejam reduzidas em relação ao que se tem hoje. Esses pontos foram alvo de críticas de entidades ligadas ao meio ambiente e ao urbanismo, como a Associação para Recuperação e Conservação do Ambiente (Arca), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-GO) e até mesmo servidores da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma). O vereador Mauro Rubem (PT) se manteve contrário à aprovação do Plano Diretor desde o início da tramitação nesta legislatura, que foi em dezembro passado, já na Comissão Mista da Câmara Municipal. Na segunda votação em plenário, juntou-se às críticas a vereadora Aava Santiago (PSDB). Ainda foram contra a aprovação os parlamentares Lucas Kitão (PSL), Anderson Bokão (DEM), Santana Gomes (PRTB) e Marlon Teixeira (Cidadania). Grupos de moradores, sobretudo dos setores Sul e Jaó, também se posicionaram contrários a estes dispositivos do Plano Diretor e a outros relacionados aos bairros.No evento realizado no Paço Municipal não houve a presença de entidades profissionais ligadas ao urbanismo e à construção da cidade e nem mesmo de associação de moradores. Cruz, no entanto, afirmou que o Plano Diretor também vai melhorar Goiânia com relação aos bairros mais afastados das regiões Central e Sul, com maior possibilidade de geração de empregos e de infraestrutura.-Imagem (1.2414056)