A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiás (OAB-GO) irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que destina as duas vagas do quinto constitucional das vagas de desembargador para representantes do Ministério Público Estadual (MPGO). A entidade afirma que a divisão deveria incluir um membro da advocacia e por isso promete impetrar ações pedindo revisão pelas cortes superiores.As novas vagas fazem parte da ampliação do quadro de desembargadores, aprovada no ano passado. São dez novas vagas que, conforme prevê a Constituição, um quinto deve ser preenchido por representantes da OAB e do MP. A divisão constitucional é um artifício que busca incluir diferentes visões no Judiciário, que é composto por maioria de magistrados de carreira, isso é, aqueles aprovados por meio de concursos públicos.Atualmente são nove as vagas preenchidas pelo quinto. Com a nova composição, que conta com 52 desembargadores, serão 11 os membros advindos da OAB e do MP estadual. O problema, segundo o próprio TJGO, é as vagas serem em número ímpar. A decisão pela distribuição das duas vagas para o MP teria sido, segundo o tribunal, uma alternância da ocupação da vaga ímpar, até então tomada pela OAB, que preenche cinco das nove vagas.Para o presidente da OAB-GO, Rafael Lara, a discussão estaria fugindo do foco. Lara sustenta que historicamente o MP ocupou a maioria das vagas, mas que a análise atual não seria sobre tomar maioria. “Quando nós temos a criação de uma única vaga no quinto constitucional nós temos o princípio da alternância e maioridade no sistema entre o MP e OAB. Mas a partir do instante em que se cria dez vagas em um único ato, nós precisamos, dentro da criação, garantir a paridade”, afirma o presidente.Diante disso, a OAB afirma que deve questionar a decisão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, se necessário, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda nesta quarta a diretoria da entidade deliberou pela criação de uma comissão para estudar o caso, que será coordenada pelo Conselheiro Federal Lúcio Flávio de Paiva. O parecer da comissão será apreciado e deliberado pelo Conselho Secional.PreenchimentoConforme afirma o TJ-GO, o presidente do tribunal, desembargador Carlos França, adiantou aos integrantes do Órgão Especial que pretende dar posse a todos os dez novos desembargadores em uma única sessão solene. Apesar disso, a posse da segunda vaga do quinto constitucional deve ficar travada.É que, segundo Lara, o primeiro ato da entidade ao ingressar com ação no CNJ será, um pedido de liminar suspendendo o preenchimento da 11ª vaga do quinto. “Não a da 10ª, porque ela é inconteste (que não se põe em dúvida), ela é do Ministério Público. Mas suspendendo o preenchimento da 11ª vaga até que o debate se encerre”, informa o presidente.Em nota, o TJ-GO diz que recebe com “naturalidade e respeito” a posição da OAB. “A definição pelo TJGO sobre a destinação de dois cargos de desembargador dos dez criados pela nova lei estadual para o MP foi devidamente embasada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e em julgamentos do CNJ e do STF sobre a anterior vaga ímpar criada no TJ-GO e destinada ao quinto constitucional”, sustenta o tribunal. Sobre a possibilidade de revisão, a corte afirma que cumprirá o que for decidido pelas cortes superiores.