A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou de forma relâmpago a prorrogação para 24 anos do prazo limite para a vigência de um contrato de uma organização social (OS) com o governo estadual na gestão de projetos, atividades ou serviços envolvendo estrutura pública. A medida vai beneficiar, por agora, duas entidades com contratos que vencem em 2023 e duas que vencem em 2024: a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), a Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir), o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (IdTech) e o Instituto Sócrates Guanaes.O projeto foi protocolado pelo governo estadual no dia 6 de dezembro, uma terça-feira, aprovado pela Comissão Mista da Alego no dia seguinte e pelo plenário em duas votações no dia 8 – uma pela manhã e outra à tarde. No parecer assinado pelo relator do projeto na comissão, o deputado Francisco Oliveira (MDB), é feita uma mera descrição do que consta no documento enviado pelo governo.Conforme O POPULAR apurou, estava sendo preparada uma minuta com uma proposta de reforma mais ampla da legislação estadual que versa sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e trata do chamamento, seleção e contrato das mesmas com o estado. Porém, para a Alego foi encaminhado um projeto com apenas dois pontos: a prorrogação do limite de tempo de um contrato com uma OS sem um novo chamamento público e uma adequação sobre a forma como diretores podem ser dispensados.Ao todo os contratos que vencem em 2023 e 2024 envolvem a soma de R$ 862,9 milhões. A OVG presta serviços ligados a assistência social para o governo estadual. A Agir cuida de quatro hospitais estaduais atualmente, mas o que está para vencer o prazo de gestão é o Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer), em Goiânia.Leia também:- Após MP recomendar saída de OS do Hugo, trabalhadores denunciam atraso salarial e falta de UTIs- OS de Porto Alegre assume gestão dos serviços de saúde em Goiás- Tratamento de HIV leva à carga viral indetectável e intransmissívelJá o IdTech administra duas unidades de saúde. A que teria de passar por um novo chamamento público em 2024 seria o Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi (HGG). E o ISG administra duas unidades, sendo a gestão do Hospital Estadual de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT) a que tem como limite também 2024.O projeto aprovado acrescenta a possibilidade de renovação por até 24 anos afirmando ser em “caráter excepcional” desde que atenda a três pontos: autorização expressa do governador; a existência de “relevante interesse público”, com a demonstração da vantagem que representaria a continuidade; e a comprovação de que a OS vem executando o contrato de forma adequada.Na justificativa do projeto é dito que foi feito um levantamento em outros estados constatando que o limite de um contrato com uma organização social varia de quatro a 20 anos e que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) destacou que neste tipo de contrato a duração não pode ser muito longa, mas nem muito curta, pois neste caso dificultaria o alcance de “padrões otimizados de eficiência”.Há organizações sociais qualificadas para várias esferas de atuação no estado, não apenas saúde e assistência social, mas estas são as que envolvem os contratos mais vultosos. Além disso, na saúde, seria comum por orientação da procuradoria buscar fazer contratos de até quatro anos prorrogáveis por até 12 anos, mas com tendência a fazer um chamamento público após o encerramento deste prazo menor.Em nota a Secretaria Estadual de Saúde de Goiás (SES-GO) destaca que o projeto de lei garante a “possibilidade de renovação”, mas não há “obrigatoriedade”.ContratosA OVG nunca passou por um processo de chamamento público para prestar serviços ao governo estadual. A entidade sem fins lucrativos foi criada como uma iniciativa de mulheres ligadas à igreja católica em 1947, nos anos 60 passou para uma gestão ligada à figura das primeiras-damas do estado e em 2005 passou a funcionar como uma organização social. Seu contrato mais recente com o governo é de agosto de 2011, dois anos antes da legislação estadual passar a exigir chamamentos públicos para a seleção de OSs.Atualmente, a OVG cuida de programas como bolsas para universitários, restaurantes populares, abrigos para idosos, banco de alimentos para população carente, e apoio a romeiros e a projetos sociais de municípios. O aditivo mais recente, assinado em 1º de julho, prevê o repasse de R$ 285,2 milhões da Secretaria Estadual de Administração (Sead) para a organização por 12 meses.O Crer foi inaugurado em setembro de 2002 e desde sua fundação tem sido administrado pela Agir. A Lei das OSs (lei estadual 15.503) veio três anos depois. Já a atualização que tornou obrigatória a realização de chamamento público (lei estadual 18.331) é de 2013. Assim como a OVG, a associação nunca passou por uma seleção para fazer a gestão do Crer, primeiro hospital público de reabilitação do Brasil.O contrato da Agir para a gestão do Crer venceria em junho de 2023. O último aditivo previa o repasse de R$ 230,4 milhões por 12 meses.A associação também faz a gestão, de forma emergencial, do Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (Hecad), inaugurado em fevereiro. A Agir participa do chamamento público que ainda está tramitando na SES-GO para escolher a OS. A associação chegou a ser desabilitada na abertura dos envelopes das interessadas em novembro, mas após recurso conseguiu retornar ao processo.O contrato do IdTech para a gestão do HGG pode ir até março de 2024. O último aditivo, assinado neste ano, repassa até R$ 227,2 milhões para os 12 meses de trabalho. Já o contrato do ISG para administrar o HDT tem como limite junho de 2024, e o aditivo mais recente foi no valor de R$ 120,1 milhões.AprimoramentosEm nota, o governo estadual disse apenas que há uma discussão interna na sobre um novo Marco Regulatório da Saúde no Estado de Goiás, que deve ser intensificada a partir da próxima semana. Além disso, afirma que “de forma responsável” administra a realidade do terceiro setor em Goiás e que a vigência dos contratos “é tratada como um elemento ligado diretamente ao seu desempenho”.Questionado sobre o motivo de acrescentar mais 12 anos ao limite do prazo do contrato, e se a medida não beneficiaria entidades que não passaram por chamamento público, o governo não respondeu. “Os pontos em questão no projeto (...) passaram pelo estudo necessário, chegaram à fase conclusiva e estão sendo implementados como forma de assegurar e aprimorar os serviços prestados.”O IdTech afirmou que não participou da discussão do projeto e teve conhecimento da proposta apenas após a aprovação na Alego. Além disso, afirmou que até o momento não houve nenhuma tratativa sobre renovação de contrato entre o instituto e o atual secretário estadual de Saúde. “Como os contratos de gestão são contratos de parcerias que visam a gestão integrada, acreditamos que deve ser avaliado o interesse público em se manter a Organização Social na unidade de saúde e também a eficiência da entidade. “A Agir afirmou que tomou conhecimento sobre o projeto pela imprensa e que todos os processos da associação envolvendo contratos com o estado estão disponíveis em seu site.A OVG informou sua manifestação está inclusa na note da assessoria do governo.Atualizado às 15h03: Ao contrário do que foi informado na versão anterior do texto, o IdTech assumiu a gestão do HGG ao participar de um chamamento público, o 005/2011, de novembro de 2011. O resultado foi divulgado em janeiro de 2012 e o contrato completa 12 anos não em 2023, mas em março de 2024.-Imagem (1.2577080)