A projeção das mudanças no Código Tributário Municipal (CTM) que estão em análise pelos vereadores de Goiânia fizeram com que o planejamento fiscal do Paço fosse alterado em 2023. Com isto, não haverá recebimento de recursos dos principais impostos da cidade, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no começo do ano. A cobrança será iniciada em maio do próximo ano, enquanto que o Imposto Territorial Urbano (ITU) começa a ser cobrado em abril, caso o projeto de lei na Câmara seja aprovado até o fim deste ano. Por isso, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) estima que terá de fazer um superávit neste ano na ordem de R$ 500 milhões para conseguir manter as contas no começo do ano.O secretário da Sefin, Vinícius Henrique Alves, reforça que esse montante é apenas o projetado, visto que ainda nem estamos em meados de dezembro, mas que seria o suficiente para o cumprimento de dois objetivos para os três primeiros meses de 2023. O primeiro deles é assegurar a realização das despesas contínuas de janeiro a março, como a folha salarial e o pagamento de fornecedores. Já o segundo objetivo é o início dos investimentos previstos no programa Goiânia Adiante, lançado em outubro deste ano e com previsão de custeio de até R$ 1,7 bilhão em obras e projetos municipais.“Hoje nós temos incremento de arrecadação em fevereiro e março, com a cobrança dos impostos prediais e territoriais e o lançamento deles em janeiro. O que muda agora é que o lançamento vai ser depois e esse incremento de receita vai ser em abril e maio”, explica o secretário. Em razão disso, Alves afirma que foi necessário modificar o planejamento para encerrar o exercício fiscal deste ano com o maior superávit possível. De forma mais simples, se tornou necessário guardar o dinheiro recebido neste ano para poder ter o que gastar no início do próximo. “Já estamos trabalhando com o contingenciamento e pedindo até que antecipe as despesas contínuas, cortando o que for possível.”Uma das medidas adotadas, de acordo com o secretário, é a necessidade de liberação da própria Sefin de quaisquer despesas extraordinárias, de modo a tentar manter o planejamento e não faltar recursos para o começo de 2023. Não se tem uma projeção ainda do quanto se deixaria de arrecadar no começo do ano, já que é necessário verificar como ficarão as mudanças propostas pelo Paço, com a possibilidade de modificações pelos vereadores. O projeto de alteração do CTM prevê melhorias para o contribuinte, como a redução de 5% no valor do metro quadrado de imóveis de um pavimento e aumento da quantidade de residências que se enquadram no IPTU Social e ficam isentas do pagamento. Outra mudança é a retirada do limitador de aumento do IPTU em 45%, com o novo valor em 10%.No entanto, nos primeiros meses de 2022, Alves conta que foram arrecadados cerca de R$ 700 milhões, valor semelhante ao que ocorreu em 2021, e por isso ele avalia que é necessário ter esta sensibilidade de avaliar a situação e a capacidade contributiva do cidadão. Isso porque as mudanças no CTM para o ano fiscal de 2022 previam um aumento de arrecadação o que, na prática, não ocorreu. “O novo CTM foi necessário, corrigiu muitas injustiças na cidade, mas causou distorções que agora estão sendo corrigidas”, aponta Alves.Leia também:- Reforma administrativa e pacote de projetos sociais podem ficar para 2023- Linhas intermunicipais em Goiás tiveram reajuste de 24,67%- Ex-prefeito de Barro Alto tem bens bloqueados por desvio de verbas do municípioPara ele, esse período maior para o lançamento dos impostos também será positivo para que os técnicos da Sefin possam verificar as distorções. “Montamos um grupo de trabalho há 3 meses fazendo este IPTU 2023, fazendo a simulação com a aplicação da inflação apenas e então já verificamos onde é preciso fazer revisão, porque se dá além da inflação é necessário revisar”, lembra Alves, já que o projeto do Paço limita o reajuste do IPTU para 2023 e 2024 apenas no índice inflacionário. Na projeção do secretário, o valor deve ficar entre 7% e 8%.Alves também nega que a mudança no calendário fiscal tenha relação com a demora na discussão do projeto que altera o CTM na Câmara. A proposta chegou no dia 9 de novembro e ainda sequer passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Quando deixamos essa discussão para depois das eleições e mandamos o projeto em novembro já sabíamos que ele seria aprovado até dezembro e já tínhamos o planejamento de mudar o ano fiscal, isso está no projeto”, reforça. No entanto, o secretário diz que é necessário que as mudanças sejam aprovadas ainda neste ano. Caso isso não ocorra, a Sefin será obrigada a cumprir a lei em vigor, com o lançamento dos impostos já em janeiro e com as regras aprovadas no ano passado, sem os novos benefícios. Nesta quarta (7), a Câmara promove audiência pública para discutir o projeto que altera o CTM.-Imagem (1.2574369)