Com decisão judicial, Plano Diretor de Goiânia deve ficar para 2022A tramitação do Plano Diretor de Goiânia (PDG) ganhou pelo menos mais um capítulo neste domingo (19) com a decisão da juíza plantonista Patrícia Machado Carrijo de conceder mandado de segurança em liminar que suspende o processo legislativo que analisava a atualização do projeto. O deferimento se dá em ação promovida pelo vereador Mauro Rubem (PT) e sob o argumento de irregularidade da audiência pública realizada no último dia 10, que não respeitou os 15 dias de publicidade do evento, conforme determina o Estatuto das Cidades e Resolução Concidades nº 25/2005. Com isso, a estimativa é que a continuidade da apreciação se dê no próximo ano.A Câmara Municipal vai recorrer da decisão e definiu na noite deste domingo (19) que isto será por meio de um agravo de instrumento. Assim mesmo, o procurador-geral da Casa, Kowalsky Ribeiro, afirma que a decisão será cumprida e, por isso, a recomendação é que não se prossiga com a tramitação do projeto de lei 023/2019 até uma nova audiência pública com 15 dias de publicidade ou alguma decisão judicial contra a liminar. Pelo calendário divulgado no último dia 7, o relatório final do Plano Diretor na Comissão Mista seria apresentado nesta segunda-feira (20) e apreciado.Prefeitura estuda nova Área Azul em GoiâniaUma nova Área Azul, o estacionamento rotativo pago em Goiânia, está projetada para começar no próximo ano, segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM). É a quarta vez que uma gestão municipal tenta remodelar a política tanto em tecnologia como em aumento de vagas monitoradas. Desta vez, a SMM prepara a divulgação, ainda neste ano, de um edital do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a escolher projeto para estudos técnicos e soluções tecnológicas de gestão, operação, manutenção e expansão da Área Azul, que atualmente funciona em 3.678 vagas nos setores Central e Campinas.O PMI é um método em que empresas propõem os projetos, desde qual modo de cobrança e fiscalização e até quais os locais exatos em que as vagas serão pagas. A partir disso, a Prefeitura escolhe qual a proposta que mais se adequaria à política desejada, que é de expansão da Área Azul e maior eficiência na rotação de vagas. Depois de escolhido o modelo, a Prefeitura deverá lançar novo edital, desta vez em processo licitatório, para a escolha da empresa que vai operar a tecnologia escolhida. Poderá ser o mesmo grupo vencedor do PMI, mas não é uma obrigatoriedade.Parlamentares goianos destinam R$ 108,4 mi em emendas "sem carimbo"Análise preliminar do Orçamento Federal mostra que 14 dos 20 parlamentares goianos no Congresso Nacional somaram R$ 108,4 milhões em emendas “sem carimbo” para 2022, ano eleitoral. Trata-se das transferências especiais, modalidade apelidada de “pix orçamentário”, e que permite a transferência direta de recursos de emendas impositivas a Estados e municípios. O valor é 40,7% maior do que o destinado neste ano, e 272,5% superior aos recursos empregados na modalidade em 2020.As informações são do Instituto Nacional de Orçamento Público (Inop), antecipadas pela coluna Giro no sábado (11). Oito dos parlamentares goianos alcançaram ou chegaram perto do teto de aproximadamente R$ 8,82 milhões permitidos para a modalidade — cada parlamentar pode destinar, nessa categoria, até 50% dos R$ 17,6 milhões em emendas impositivas a que tem direito; os outros 50% são obrigatoriamente na saúde.