*Atualizada às 8h36A tramitação do Plano Diretor de Goiânia está suspensa novamente pela Justiça. Na noite desta quarta-feira (5), a juíza plantonista Joyre Cunha Sobrinho deferiu parcialmente pedido em favor de ação do vereador Mauro Rubem (PT). Em seu despacho, a magistrada determina que se cumpra integralmente a decisão liminar dada no dia 19 de dezembro em até 24 horas. A ação foi protocolada na segunda-feira (3) sob o argumento de que a Comissão Mista da Câmara Municipal não cumpriu a determinação judicial dada em dezembro. Na ocasião, Mauro conseguiu mandado de segurança para que fosse feita audiência pública com prazo de 15 dias entre a convocação e a realização. Após não obter êxito em recursos, a Casa marcou novo debate público para o dia 4 de janeiro.No entanto, Mauro alegou que os documentos relativos ao processo não estavam todos publicados no prazo devido. A ação cita matéria do jornal O POPULAR que informa sobre a publicação das emendas parlamentares no dia 27 de dezembro, logo, menos de 15 dias da audiência. A Câmara, no entanto, entende que as emendas podem ser agregadas ao projeto a qualquer momento, o que não afetaria o prazo.A decisão dada na noite desta quarta-feira (5) determina que a Câmara cumpra integralmente a liminar da juíza Patrícia Carrijo, de 19 de dezembro, em até 24 horas, “dando publicidade a todos os documentos relacionados ao projeto de lei em questão”. Assim, fica suspensa a tramitação do projeto em razão da realização da audiência pública e “disponibilização de acesso público ao inteiro teor do projeto, com agendamento de nova data para deliberação pública, respeitado o prazo regulamentar”.Na manhã desta quarta-feira (5), a Comissão Mista já havia aprovado o relatório final do projeto, com 56 modificações. A tramitação leva o documento ao plenário da Casa, mas ainda não há a convocação de uma sessão extraordinária para a apreciação da atualização do Plano Diretor. O procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, entende que não há a suspensão do projeto. Ele afirma que se trata de um despacho da juíza plantonista para que sejam publicados todos os documentos acerca do Plano Diretor de Goiânia, o que já ocorreu na noite de quarta-feira (5), com a publicação do relatório final da Comissão Mista e todas as emendas parlamentares.Ribeiro entende que o documento judicial não pede a suspensão da tramitação, nem mesmo a realização de novas audiências públicas, se tratando apenas de publicar a documentação referente. Já a defesa de Mauro Rubem, os advogados Rogério Paz Lima e Camilo Rodovalho, argumentam que a Justiça suspende sim a tramitação do Plano Diretor de Goiânia e que se pede a publicação de todos os documentos em até 24 horas justamente para que se marque nova audiência pública em 15 dias, conforme a decisão feita em dezembro.O despacho, após as considerações, diz que: "defiro parcialmente o pedido formulado (...), tão somente para determinar que os impetrados cumpram integralmente a decisão liminar concedida (...), no prazo de 24 horas, dando publicidade a todos os documentos relacionados ao projeto de lei em questão, notadamente mediante: a) suspensão do processo legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 023/2019, especificamente em relação à realização da segunda audiência; b) a disponibilização de acesso público ao inteiro teor do projeto, com agendamento de nova data para deliberação pública, respeitado o prazo regulamentar."