O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), vetou os artigos da lei complementar 353, aprovada no dia 18 de maio na Câmara Municipal, que davam novas funções aos guardas civis municipais, permitindo que atuassem na fiscalização em áreas como Meio Ambiente, Saúde Pública e edificações.A alteração, aprovada pelos vereadores por meio de um jabuti (emenda sem relação com o projeto original), causou manifestação dos fiscais contratados pelo Município, de empresários e comerciantes locais e do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), os primeiros por meio de cartas públicas e o último por meio de uma recomendação extrajudicial pedindo o veto.O projeto original enviado pela Prefeitura previa alterações no plano de carreira de servidores municipais, porém uma emenda apresentada pelo presidente da Câmara, o vereador Romário Policarpo (Patriota), mudou também as atribuições dos guardas. O problema é que o serviço de fiscalização é exclusivo para servidores que ocupem cargos específicos para isto, alguns com formação especializada.O argumento usado pelo prefeito para o veto é que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) constatou que a mudança nas atribuições sendo por meio de uma emenda de vereador é inconstitucional.“Um dos pressupostos constitucionais de validade das emendas parlamentares, realizadas em projeto de autoria do Poder Executivo, é a sua pertinência temática com a propositura original. No caso em apreço, o projeto de lei complementar, enviado pelo Poder Executivo, dispunha exclusivamente sobre o regime jurídico de servidores, não ingressando ou alterando qualquer preceito legal que dispunha sobre as competências da Agência da Guarda Civil Metropolitana”, explicou a PGM em trecho destacado no veto, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (10).Leia também:- Promotora pede veto a lei que amplia funções da guarda civil em Goiânia- Detran-GO volta a negociar convênio com GCM sobre aplicação de multasDesde que a polêmica se tornou pública, por meio de nota do Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia (Sindiffisc), o prefeito não se manifestou publicamente sobre o assunto. Ele se reuniu com representantes do Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiá (FEE) para tratar do tema, mas à imprensa disse apenas, por nota, que esperaria um parecer da PGM para tomar um posicionamento.Outro ponto vetado que afeta os guardas civis está no acréscimo proposto por emenda de uma gratificação aos profissionais deste órgão que exerçam atividade de assessoramento técnico em outros órgãos ou entidades. De acordo com a PGM, além da proposta fugir da temática do projeto original, pode acarretar uma duplicidade de pagamento visto que para um guarda civil atuar nesta atividade provavelmente estaria em um cargo comissionado que já o remunera para isso.