A Secretaria Municipal de Educação (SME) anulou de forma unilateral um contrato de R$ 21 milhões para a aquisição de kits de robótica para as escolas de ensino fundamental da rede. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira (31) e ocorre após denúncia feita pelo vereador Mauro Rubem (PT) ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).O contrato com a Astral Científica, de Curitiba (PR), foi assinado no dia 29 de dezembro do ano passado e previa o fornecimento de 70 kits de robótica para os anos iniciais do ensino fundamental, mais 70 para os anos finais, além dos equipamentos necessários para armazenamento e transporte destes kits.Segundo o extrato do contrato, trata-se de um conjunto de montagem educacional com recursos tecnológicos e conteúdos de aprendizagem em formato digital com possibilidade de interação do estudante e uso de tecnologia de realidade aumentada e animações 2D e 3D, além de jogos educativos e vídeos.Antes da anulação do contrato, a SME chegou a empenhar por duas vezes recursos para a empresa: a primeira no mesmo dia de assinatura do contrato, no final do ano passado, no valor de R$ 15 milhões; e depois, após estes empenhos serem cancelados em março, houve novos no começo de abril, mas já no valor total do contrato.Em maio, ao ser provocada pelo promotor João Teles de Moura Neto, a SME informou primeiro que os empenhos de abril foram novamente cancelados após diligência realizada pela diretoria administrativa da pasta e que uma “análise criteriosa” da advocacia setorial feita em seguida encontrou uma série de “vícios insanáveis na condução do procedimento realizado pelas unidades técnicas da SME”.No documento elaborado pelo promotor arquivando o procedimento investigativo após o anúncio da anulação do contrato é dito que a SME informou que a advocacia setorial descobriu que houve “descumprimento da garantia contratual por parte da contratada” e que “foi identificado a não observância legal da ampla publicização dos atos praticados”.Ainda segundo o documento do MP-GO, o titular da SME, Wellington Bessa, informou que acatou a recomendação do procurador do município e anulou os atos celebrados com a Astral Científica.Sem licitaçãoNão houve licitação para a compra destes kits. Usando um procedimento previsto na legislação, a SME fez uma adesão a uma ata de registro de preços de um pregão eletrônico realizado em setembro de 2021 pelo Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado de São Paulo (Cindesp). Neste pregão, participaram apenas a Astral e Andri Soluções, de Paracambi (RJ), e a Astral venceu os quatro lotes, num total de cerca de R$ 83 milhões.Ao apresentar sua queixa aos órgãos fiscalizadores, o vereador argumentou que o valor dos kits comprados pela SME estava acima do preço de equipamentos similares disponíveis no mercado e citou como exemplo reportagem da Folha de São Paulo indicando que o melhor kit robótico no mercado internacional sairia por menos de R$ 10 mil. “Caberia ao secretário municipal de Educação fazer pesquisa de mercado e propor abertura de procedimento licitatório para adquirir os produtos e serviços, evitando lesão ao erário”, afirmou Mauro Rubem em um texto publicado no site da Câmara Municipal.Como o contrato foi anulado, o MP-GO entendeu que não havia sentido manter o procedimento investigativo aberto e decidiu pelo arquivamento. “Tendo em vista as ações tomadas pela própria Secretaria Municipal de Educação para a correção das irregularidades constatadas no contrato em apreço, não se evidencia a presença do dolo específico capaz de ensejar o ato de improbidade administrativa”, escreveu o promotor.Leia também:- Escolas de Goiânia voltam a estimular uso de máscaras- Goiás precisa qualificar mais de 309 mil trabalhadores em ocupações industriais até 2025Um outro processo tramita no TCM-GO, que decidiu no dia 25 de maio acatar o requerimento feito pelo vereador. Em sua decisão, o conselheiro Francisco José Ramos pediu para se analisasse se houve superfaturamento na compra e se o processo de adesão à ata do Cindesp foi mais vantajoso do que seria um processo licitatório feito pela própria pasta.Nos últimos meses, a Prefeitura tem usado a prática da adesão alegando que há maior agilidade na obtenção dos produtos/serviços pretendidos. Entretanto, segundo a SME, passados cinco meses da assinatura do contrato os kits não haviam sido repassados.“Interesse continua”Ao POPULAR, a SME informou por meio da assessoria que a pasta, apesar da anulação do contrato, ainda tem interesse em continuar realizando estudos técnicos para ampliar os projetos pedagógicos e de robótica da rede municipal.A pasta afirmou também que o cancelamento se deu após análise do controle interno da própria secretaria e que não houve nenhum pagamento nem chegou a ser assinada a ordem de serviço. “A SME deve contratar uma nova empresa, com novos itens.”A secretaria não respondeu, até o fechamento desta reportagem, se a decisão de anular o contrato tem relação com a denúncia feita pelo vereador ou com as provocações feitas pelo MP-GO e pelo TCM-GO.A reportagem tentou contatar a Astral Científica por meio do telefone que consta no site da empresa, mas sem sucesso.