A atual gestão da Prefeitura de Goiânia pagou em 19 meses cerca de R$ 576 mil em dez contratos sem licitação a uma empresa para realização de cursos sobre processos licitatórios ou ingresso de servidores públicos municipais em eventos sobre o tema. O valor já é 52% maior do que o contratado pela gestão anterior, entre 2017 e 2020. A Secretaria Municipal de Educação (SME) é quem mais acionou a empresa: seis vezes.Os temas dos cursos são semelhantes aos ofertados gratuitamente a servidores públicos de todos os municípios goianos pela Associação Goiana dos Municípios (AGM) com a participação de técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).O foco dos contratos tem sido a lei federal 14.133 (Nova Lei de Licitações), que entrou em vigor no ano passado e passa ser obrigatória a partir de abril de 2023. No momento, os órgãos públicos podem optar entre esta e a antiga, a lei federal 9.666, que no próximo ano completa três décadas.Em março, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (Semad) contratou por R$ 256 mil a Excelência para um curso presencial de dois dias sobre a elaboração de termo de referência para licitações. Foram quatro turmas que juntas somavam cerca de 200 servidores efetivos e comissionados de várias pastas da administração municipal, somando ao todo oito dias.Leia também:-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/ap%C3%B3s-mutir%C3%A3o-in%C3%A9dito-prefeitura-conclui-entrega-de-cestas-b%C3%A1sicas-em-goi%C3%A2nia-1.2500064">Após mutirão inédito, Prefeitura conclui entrega de cestas básicas em Goiânia</a>Termo de referência é o documento elaborado a partir de estudos técnicos que caracterizam o objeto da licitação e subsidiam a justificativa para levar adiante o processo.Na época, a Prefeitura divulgou, em seu site, notícia destacando a presença da palestrante, autora de livros sobre o tema e presidente de um instituto em Minas Gerais sobre direito administrativo. “O objetivo é qualificar agentes públicos que lidam com compras na elaboração do termo, com destaque ao estudo da descrição do objeto, pesquisa mercadológica e principais elementos que compõem o documento”, informou.O curso mais recente foi contratado pela SME por R$ 38 mil. O extrato do contrato foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Município. No documento não consta informação sobre o tema do curso, apenas que é para “atender as necessidades” da pasta, conforme especificações no termo de referência. É o mesmo que consta em todos os contratos assinados neste ano pela secretaria.O assessor jurídico da AGM, Sérgio Siqueira, diz que os cursos oferecidos no mercado são semelhantes aos gratuitos da associação e que estes ocorrem mensalmente. Inclusive, e principalmente, sobre as atualizações em decorrência da Nova Lei de Licitações. “É o mesmo conteúdo programático”, diz.Ainda segundo Sérgio, os cursos da AGM estão bem focados na nova legislação por se perceber que muitas prefeituras ainda não estão devidamente capacitadas para atuar com ela.Capital se destacaA Excelência Educação foi criada em janeiro de 2017 e desde então já fez 18 contratos com a administração municipal em Goiânia, sendo 8 deles na gestão passada, e outros também no interior. Com o governo estadual, foram localizados três: um com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), outro com a Saneago e o último com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego).Os cursos e eventos realizados pela Excelência contam com a participação de técnicos de tribunais de contas e professores de instituições espalhadas pelo país, alguns deles com livros publicados sobre temas específicos de licitações.A empresa informou ao POPULAR que a inexigibilidade de licitação é prevista em lei “sempre que houver impossibilidade jurídica de competição” e que ao longo dos anos tem sido contratada por órgãos públicos de diversos locais e esferas. “Informamos que possuímos publicamente diversos atestados de capacidade técnica, que comprovam a nossa qualificação empresarial para se habilitar em qualquer contratação por meio da inexigibilidade.”Um dos sócios da Excelência, Edmilson Rodrigues, diz que em 2022 a demanda pelos cursos aumentou bastante por causa do prazo da nova lei de licitações. Segundo ele, a lei federal 14.133/21 tem 196 artigos que mudam vários aspectos do que se fazia na parte de planejamento, de licitação e de contrato e que o governo federal ainda não concluiu todas as 56 regulamentações necessárias.Edmilson também argumenta que a capacitação do servidores é uma exigência legal e a empresa tem profissionais com notória especialização no mercado. “A capacitação vai gerar também uma economia para as prefeituras”, comentou.Cursos “essenciais”A Prefeitura argumenta que a Semad tem uma escola de governo responsável por “oferecer cursos de qualificação e aperfeiçoamento para os servidores do município durante todo o ano, seja por convênios com outros órgãos ou por contratação de empresas especializadas”.Segundo a Prefeitura, os contratos são feitos sem licitação, por inexigibilidade – um mecanismo previsto na legislação – por levar em conta “a inviabilidade de competição na contratação de serviços técnicos com profissionais especializados”.“A empresa é detentora dos cursos oferecidos por profissionais especializados, que possuem notório saber em suas áreas de conhecimento, com experiência, domínio de conteúdo e atuações em funções específicas que atendem aos objetivos de aperfeiçoamento dos servidores do município”, informou o executivo.Em nota, a SME informou que os cursos contratados pela pasta, fora da Escola de Governo da Semad, servem para formar os servidores sobre a lei 14.133/21 e são essenciais para o desenvolvimento do trabalho interno. “Com a desatualização ao longo dos anos, os cursos de qualificação são imprescindíveis à SME Goiânia diante de seu orçamento executável e volume de contratações.”A secretaria também afirma estar atenta aos cursos de atualização oferecidos por órgãos de controle e outros fornecedores. Entretanto, com o tema sobre licitação, os contratos identificados pela reportagem são apenas com a Excelência Educação.Nas edições do DOM constam também dois contratos da Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg) com a Excelência Educação, no valor total de R$ 50,3 mil. Entretanto, a Prefeitura informou não haver esses contratos.

Prefeitura de Goiânia paga R$ 576 mil por cursos sobre licitação

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Cinco empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) afirmaram em depoimentos à Corregedoria da estatal que repassaram, ao total, quase R$ 1 milhão a dois colegas à época, em um suposto <a href="https://opopular.com.br/politica/suspeitos-de-rachadinha-negam-ter-recebido-dinheiro-de-acordos-extrajudiciais-da-comurg-1.3282563" target="_self">esquema de rachadinha nos acordos extrajudiciais</a> fechados pela empresa em 2022 e 2023. Os cinco citam o auxiliar operacional Emerson Marques Brito (servidor efetivo) ou o ex-assessor da Assessoria Jurídica Jalles Ferreira de Oliveira (comissionado) como destinatários dos valores e também como organizadores dos pedidos de acordo.

Duas servidoras apresentaram <a href="https://opopular.com.br/politica/servidora-apresenta-pix-como-repasse-por-acordo-extrajudicial-1.3283025" target="_self">extratos bancários com informações de transferências por pix</a> e saques de altos valores para comprovar o repasse de 60% do pagamento recebido para os colegas. Em um dos relatos, uma trabalhadora da limpeza urbana disse ter recebido uma mochila de Emerson para colocar o dinheiro (R$ 173 mil), que ele insistiu que teria de ser repassado em espécie.

Em todos os casos, os empregados afirmaram que a justificativa apresentada por Emerson e por Jales era de que o porcentual iria para advogados e para a empresa. Há ainda relato de uma servidora que ouviu que o pagamento de 60% garantiria a liberação mais rápida do dinheiro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/comprovante-mostra-dois-pix-para-servidor-da-comurg-1.3283210" style="font-size: 12px;" target="_self">Comprovante mostra dois pix para servidor da Comurg</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/servidora-apresenta-pix-como-repasse-por-acordo-extrajudicial-1.3283025" style="font-size: 12px;" target="_self">Servidora apresenta pix como repasse por acordo extrajudicial</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/suspeitos-de-rachadinha-negam-ter-recebido-dinheiro-de-acordos-extrajudiciais-da-comurg-1.3282563" style="font-size: 12px;" target="_self">Suspeitos de 'rachadinha' negam ter recebido dinheiro de acordos extrajudiciais da Comurg</a></div>

O POPULAR já havia revelado na sexta-feira (27) que quatro empregados afirmaram à Corregedoria que não ficaram com a íntegra dos acordos extrajudiciais. Nas sindicâncias já finalizadas pela companhia, a reportagem identificou mais um caso, totalizando agora cinco com relatos muito semelhantes sobre como funcionava o suposto esquema.

Dos cinco depoentes, três são trabalhadoras da limpeza, uma jardineira e um auxiliar operacional. Uma das garis apresentou <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/comprovante-mostra-dois-pix-para-servidor-da-comurg-1.3283210" target="_self">comprovante de duas transferências por pix</a>, uma de R$ 20,7 mil e outra de R$ 5 mil a Emerson e ao seu filho, respectivamente. Além disso, o extrato bancário apresenta um saque de R$ 50 mil, que ela também afirma ter entregado a Emerson.

As três movimentações foram feitas menos de uma semana depois de ela receber duas parcelas do acordo trabalhista extrajudicial, em maio do ano passado. Ao total, a trabalhadora deveria receber R$ 295 mil, conforme documentos do acordo, mas houve a liberação de R$ 131,3 mil. Deste valor, ela alega ter repassado a Emerson R$ 75,7 mil. “A partir de certo momento, passou a desconfiar que havia algo de errado, pois ele (Emerson) não aceitava a transferência bancária, insistindo em receber apenas em espécie. No entanto, com sua insistência, conseguiu realizar parte do repasse via pix e um saque. Aceitou o acordo apenas por insistência de Emerson, que sempre afirmou que se tratava de algo legal”, diz o termo do depoimento da trabalhadora.

Um auxiliar operacional, que foi contemplado com R$ 662,7 mil de acordo em três parcelas, também afirmou em depoimento sobre a desconfiança de esquema. “Foi quando descobri que havia algo errado. O sr. Jalles perguntou se o dinheiro havia caído na conta e pediu que eu repassasse todo o valor da primeira parcela em espécie para ele. As outras duas parcelas também foram entregues em dinheiro a ele no interior da agência bancária (na Avenida T-63)”, contou. Do total recebido, o auxiliar afirma ter ficado com apenas R$ 265 mil.

O POPULAR já havia mostrado o caso da jardineira que disse ter repassado R$ 166 mil para Jalles. Ela pediu proteção policial depois que Emerson esteve em sua casa, quando ela afirma ter sido pressionada para mudar a versão e negar que tenha dividido o dinheiro.

Uma outra gari que recebeu R$ 285,1 mil apresentou comprovante de saque de R$ 173,1 mil na semana seguinte à entrada do dinheiro em sua conta. Ela relatou medo de entregar o dinheiro em espécie. “Pediu que ele (Emerson) fornecesse número de conta para transferir, mas ele insistiu que deveria ser em espécie. Preocupada disse que não sabia como sacaria aquela quantia e ele a orientou a agendar o saque no banco. Relatou que ficou extremamente apreensiva com a situação e pediu que ele a acompanhasse por medo. Ele entregou-lhe uma mochila previamente e ela colocou todo o dinheiro dentro dela, sentindo-se muito nervosa e sem entender o motivo daquilo. Afirmou que só agiu assim por acreditar que estava dentro da legalidade”, diz o termo de depoimento da trabalhadora da limpeza.

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<h2>Denúncias</h2>

Ao total, os cinco empregados tiveram acordos autorizados no valor de R$ 1,61 milhão e relataram ter feito repasses de R$ 969 mil. Os acordos foram acertos internos da direção da companhia para quitação de diferenças salariais e gratificações não pagas a servidores por desvio de função. A nova gestão, nomeada pelo prefeito Sandro Mabel (UB), começou a apurar as suspeitas de altos valores, rapidez na tramitação, desaparecimento de registros processuais e denúncias de rachadinha.

Em fevereiro, a Comurg afastou 34 servidores e iniciou as sindicâncias, que agora estão sendo concluídas. Na semana passada, outros 4 foram afastados e também passaram a ser alvo de apuração interna. Ao total, a companhia concluiu dez apurações internas, já enviadas ao Ministério Público de Goiás (MP-GO) e à Polícia Civil (PC). Em todos os casos, houve abertura de processo administrativo disciplinar para aprofundar as investigações sobre a conduta dos servidores.

A defesa de Emerson e Jalles negam que eles tenham recebido repasses relacionados aos acordos extrajudiciais. Como mostrou O POPULAR na segunda-feira (30), sobre os comprovantes de pix apresentados, Emerson alegou que a colega tinha uma dívida com ele, mas que não se lembra do valor e nem do motivo. Ele afirma que fez empréstimos a colegas de trabalho e que, junto a um grupo de servidores, participava de consórcios de dinheiro. Ainda nos autos da sindicância, a defesa de Emerson contestou a autenticidade do comprovante.

Emerson admitiu que esteve na casa da jardineira, mas alegou ter sido “visita, breve e respeitosa, que ocorreu por iniciativa pessoal, motivada por preocupação humana diante do abalo emocional demonstrado por uma colega de setor, jamais com objetivo de interferência em depoimento ou escolha de defesa”. “É inverídica a insinuação de que o sr. Emerson teria se deslocado à residência (da jardineira) a mando de terceiros ou com o intuito de constrangê-la”, afirmou a defesa, que negou que Jalles tenha acompanhado o servidor, como relatou a defesa da funcionária.

Como mostrou O POPULAR, três empregadas da companhia mudaram de versão em depoimento à Corregedoria, depois de escolherem um novo advogado. Inicialmente, elas disseram ter ficado com o pagamento integral. Dias depois, já acompanhadas do novo advogado, afirmaram ter repassado uma parte a colegas da Comurg, de escalões superiores. Todas elas disseram não se sentir seguras com o advogado anterior, que não dava orientações adequadas.

Servidores dizem ter repassado quase R$ 1 milhão por acordos extrajudiciais

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A Prefeitura de Goiânia pretende enviar à Câmara um projeto de lei para criar auxílio-alimentação para servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). De acordo com a pasta, a proposta prevê o pagamento diretamente no contracheque a cerca de 2.040 plantonistas (enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, entre outros).&nbsp;

Em vídeo publicado nas redes sociais nesta terça-feira (1º), o prefeito Sandro Mabel (UB) disse que o benefício será pago a partir do próximo mês, mas não citou valores. Na postagem, Mabel mencionou que o auxílio não era pago desde agosto do ano passado (era disponibilizado em cartões, mas foi interrompido após vencimento de contrato com a empresa que administrava o serviço). O prefeito estava ao lado do titular da SMS, Luiz Pellizzer.&nbsp;

Há informação nos bastidores que o benefício deve ser de 10% do vencimento inicial para servidores com carga horária de 20 horas e de 15% para aqueles que trabalham 30 horas.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-criam-auxilio-transporte-mensal-de-r-3-mil-1.3264036" target="_self">Deputados estaduais criam auxílio transporte mensal de R$ 3 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cnj-analisa-aumento-em-gratificac-o-de-ferias-de-magistrados-goianos-1.3255221" target="_self">CNJ analisa aumento em gratificação de férias de magistrados goianos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cargos-e-gratificac-es-no-tce-custar-o-r-56-3-milh-es-1.3220501" target="_self">Cargos e gratificações no TCE custarão R$ 56,3 milhões</a></div>

Mabel tem reunião marcada com os vereadores nesta quarta-feira (2) para discutir detalhes de projetos de lei que o Paço planeja enviar à Câmara. Além do benefício para os servidores da SMS, o prefeito deve encaminhar matérias relacionadas à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública(Cosip) e à lei que trata de Parcerias Público-Privadas (PPP), conforme revelado pelo Giro.

O secretário da Fazenda, Valdivino Oliveira, disse, na segunda-feira (30), que, quanto à Cosip, é necessário ajustar o texto do Código Tributário Municipal (CTM) segundo alteração realizada na Constituição em 2022. O atual texto Federal diz, no artigo 149-A, que municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma de suas respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Já a redação anterior da Constituição citava apenas a iluminação pública.&nbsp;

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Nesta terça, o Giro mostrou que os projetos da Cosip e da lei das PPPs são complementares, com o objetivo de abrir a possibilidade para que a Prefeitura utilize a contribuição de custeio de iluminação pública para pagar por outros investimentos que estão no contrato da PPP da Cidade Inteligente, que prevê, além da troca dos equipamentos do parque luminotécnico, serviços de videomonitoramento e usina fotovoltaica. A informação do Paço é que a mudança não levará ao aumento da Cosip.&nbsp;

Em janeiro de 2024, quando a PPP estava em discussão, a promessa da Prefeitura, ainda na gestão de Rogério Cruz (SD), era que o projeto levaria à redução de até 68% da Cosip, cobrada na fatura de energia elétrica. De acordo com o CTM, a base de cálculo é o custo total do serviço de iluminação pública, que é rateado entre os contribuintes. Para fazer a cobrança, Goiânia foi dividida em quatro distritos de iluminação pública (DIPs), definidos por critérios como densidade populacional e quantidade de praças, por exemplo.

A reportagem perguntou à Sefaz sobre os impactos da mudança na lei municipal para seguir o texto da Constituição Federal, mas a pasta informou que o titular se pronunciará apenas após a reunião agendada sobre o tema. O POPULAR também questionou a Prefeitura se a previsão de redução da Cosip foi atualizada e sobre o custo mensal da contribuição no ano passado, mas não houve resposta.&nbsp;

Mabel promete auxílio-alimentação para servidores da Saúde

Prefeitura de Goiânia

A reunião que o prefeito Sandro Mabel (UB) fará com vereadores na quarta-feira (2), às 14h, no Paço, para tratar da nova leva de projetos de lei que pretende enviar à Câmara Municipal de Goiânia antes do início do recesso, é vista pelos parlamentares como uma nova tentativa de abrir diálogo com o Legislativo, evitar divergências e fortalecer a articulação política em favor das matérias do Executivo. Embora integrantes da base encarem o encontro com naturalidade, oposicionistas citam como exemplo desgastes recentes, como a aprovação do crédito de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), para sustentar o argumento de que o prefeito almeja, na verdade, “recompor a relação” com a Casa.“A intenção é expor as pretensões do envio dos projetos, para não ter surpresa. É deixar as coisas claras”, afirma o líder do prefeito na Câmara, Igor Franco (MDB). “Se ele manda esses projetos sem discutir, aí gera ruídos. Para evitar qualquer disse me disse, ele está fazendo a reunião, para mostrar e demonstrar que o Cosip trata apenas de uma atualização da legislação, da mesma forma o aperfeiçoamento das PPPs. Vai reunir para poder expor, tirar dúvidas. Tanto que a reunião não é só para a base, mas para todos os parlamentares - base e oposição”, prossegue o líder governista.Conforme noticiou o Giro, durante o encontro devem ser apresentados detalhes sobre o piso dos professores - envolto em impasses nas tratativas com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) acerca do pagamento dos retroativos - e ao menos outros dois projetos que visam modificar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e a lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs). O convite foi encaminhado pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), nesta segunda (30) no grupo de WhatsApp dos 37 vereadores. A mensagem destaca que “será uma oportunidade para apresentação das propostas, esclarecimento de dúvidas e contribuições da base”, complementando “contar com a presença de todos”. A bancada do PT - formada pelos vereadores Edward Madureira, Fabrício Rosa e Kátia Maria - deve se reunir na manhã desta terça para deliberar sobre a ida à reunião. Apesar de ainda não haver definição, Rosa pondera que há “preocupação” interna com os projetos e se eles representam “tentativa de elevação de contribuição”, considerando a aprovação recente de outras taxas, como a de Limpeza Pública (taxa do lixo), e a de Regulação, Controle e Fiscalização (Saneago).“Em relação à intenção de aproximação dos vereadores, me parece que sim, pois vejo nos bastidores reclamações sobre a falta de diálogo com o Mabel, do autoritarismo dele - e isso em relação à própria base”, diz Rosa. Na mesma linha, Kátia Maria também vê na reunião uma tentativa de “aparar as arestas”: “Ele teve muito desgaste com o PL do crédito adicional de R$ 10 milhões (para a Seinfra). Deve estar querendo recompor a relação.”Aava Santiago (PSDB) afirma que não foi procurada diretamente para participar da reunião, mas opina que o objetivo do encontro será para “pressionar ou constranger a base sobre a importância desses projetos e porque eles têm de ser votados na perspectiva do Paço”. “Vai ser mais um teste de base daqueles que têm um gosto amargo para os vereadores e para a cidade”, diz a tucana.Em outra raia, Sanches da Federal (PP), Isaías Ribeiro (Republicanos), Wellington Bessa (DC), Denício Trindade (UB) e Bruno Diniz (MDB) veem com naturalidade a reunião e dizem que o foco é “aproximação”, “fortalecimento da base” e “alinhamento para passar mais fácil os projetos”. Denício pondera, contudo, que, chegando ao sétimo mês de administração, Mabel só teria tido apenas uma reunião focada em “consolidar a base”. “Até então a gente não sabe quem de fato faz parte da base ou não”, afirma. Já na avaliação de Oséias Varão (PL), a antecipação da discussão sobre os projetos de lei com os vereadores “diminui a resistência dentro da própria base” e “esclarece dúvidas”, mas reforça a contrariedade do seu partido às matérias que propõem elevação de tributos. “Sobre a Cosip, não sei se ele pretende fazer algum tipo de majoração, mas de modo que da nossa parte somos contra, por princípio, a qualquer aumento de tributos”, diz. PlanosSem detalhar os projetos que serão enviados à Câmara de Goiânia, a secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz, reforça as falas do secretário Valdivino Oliveira (Fazenda) ao Giro e afirma que as duas propostas (da Cosip e das PPPs) farão a adequação da legislação municipal à Constituição Federal.Sabrina nega mudança de estratégia na relação com o Legislativo ao ser questionada sobre o motivo de a Prefeitura decidir se reunir com vereadores para tratar das matérias. “Antes de enviarmos os primeiros projetos também fizemos reunião no Paço”, afirma a secretária, citando o projeto de lei complementar, do Executivo, que alterou as regras para escolha dos diretores de escolas e o de autoria da mesa diretora que regulamentou as emendas parlamentares. “Agora é a segunda leva de projetos. Só damos continuidade ao que o prefeito pediu: diálogo com os vereadores.”Ainda conforme Sabrina, o Paço acredita que o projeto do piso dos professores será aprovado antes do recesso parlamentar, que começa no dia 11 de julho e termina em 5 de agosto. Já as propostas da Cosip e das PPPs “não têm urgência”. “Vão para a Câmara com tempo de discussão”, afirma. O projeto da data-base dos servidores municipais também deve ficar para agosto, considerando, ela diz, que o acordo de pagamento em parcela única, com o SindiGoiânia, ficou para setembro.

Reunião de Mabel com vereadores restabelece diálogo por aprovações

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), teve acesso autorizado a cartão corporativo com possibilidade de despesa de R$ 120 mil até o final do ano. A liberação estabeleceu a utilização de até R$ 40 mil com material de consumo, até R$ 35 mil com passagens e despesas com locomoção, até R$ 5 mil com serviço de terceiros por pessoa física e de até R$ 40 mil de serviços de terceiros por pessoa jurídica. A portaria com os detalhes foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (30). O documento determina que o prazo de aplicação do limite para custear despesa de pronto pagamento é até 31 de dezembro de 2025 (não é permitido ultrapassar o término do exercício financeiro). Além disso, a prestação de contas deve ser apresentada mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao da aplicação do recurso. A portaria foi assinada pela secretária de Governo, Sabrina Garcez. A previsão no documento é que o valor de R$ 120 mil será anual. Na mesma edição do DOM também foi publicada outra portaria com a nomeação de uma servidora comissionada responsável por garantir o saldo de empenho para a execução das despesas, orientar os titulares de cartões sobre a utilização dos recursos e prestação de contas e acompanhar o processo de análise dos gastos. O cartão corporativo será operado pelo Banco do Brasil.O decreto que determinou o retorno da modalidade no âmbito da Prefeitura foi publicado em 20 de maio. Na época, o documento não detalhou a quantidade de auxiliares que teriam acesso ao cartão ou o limite de valores. No início de junho, a Prefeitura informou ao POPULAR que apenas Mabel usará essa modalidade.No entanto, uma instrução normativa publicada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) em 3 de junho indicou a possibilidade de cartões também serem disponibilizados a outros servidores, a partir de pedido de titulares dos órgãos. O Paço Municipal argumentou que o documento foi abrangente para casos de uso futuro, mas sem previsão de ser aplicado. A instrução também determinou a publicação de detalhes das despesas no Portal da Transparência da Prefeitura. O ex-prefeito Rogério Cruz (SD) havia colocado fim aos cartões corporativos em 2021, em meio a críticas sobre falta de transparência no benefício (os gastos não eram publicados no site do Paço). Na época, prefeito, secretários e diretores tinham acesso a cartões, que tinham limite variável de R$ 20 a R$ 40 mil. Quando anunciou a extinção da modalidade, Cruz disse que a Prefeitura adotaria a dispensa de licitação para fazer as compras necessárias. Como justificativa para a retomada dos cartões, a Prefeitura alegou, em documento publicado pela Sefaz, “maior eficiência, controle e transparência na utilização dos recursos públicos” e “modernização e agilidade nos processos de aquisição de bens e serviços”. O POPULAR mostrou, no final de maio, que o Comitê de Controle de Gastos da Prefeitura aprovou a locação de 10 veículos para atender Mabel, a vice-prefeita Cláudia Lira (Avante) e titulares de pastas da administração. O custo estimado é de R$ 926 mil, sendo R$ 3,7 milhões em todo o período do aluguel. Os veículos são: uma SUV grande com blindagem, uma caminhonete de cabine dupla, seis sedãs e duas SUVs grandes.