O&nbsp;Ministério Público de Goiás (MP-GO) enviou ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), uma nota técnica se manifestando contra o Projeto de Lei nº 64/2019, que proíbe o ensino de "ideologia de gênero" em escolas públicas e particulares. <a href="https://opopular.com.br/noticias/2.234055/assembleia-aprova-texto-que-veta-ideologia-de-g%C3%AAnero-nas-escolas-1.2516380">O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás no dia 24 de agosto deste ano</a>.&nbsp;A nota técnica aponta que&nbsp;o projeto de lei contém inconstitucionalidades e ilegalidades, além de ser uma afronta ao interesse público. O MP-GO também acredita que a medida limita o pluralismo e a liberdade de aprendizagem no ambiente escolar.O documento ressalta ainda que o projeto impede que valores de igualdade e tolerância se desenvolvam, dando lugar à discriminação e à violência de gênero, reproduzindo o retrocesso. O MP-GO também afirmou que a expressão “ideologia de gênero” vem sendo utilizada de maneira equivocada e distorcida.“O termo 'ideologia de gênero', por sua vez, não dispõe de fundamento científico idôneo e revela, na verdade, a irresignação de determinados segmentos sociais com a efetivação de normas jurídicas de que estabelecem a equidade e o enfrentamento à discriminação de gênero como diretrizes de uma sociedade livre, justa e igualitária”, escreveu.Documento cita decisões do STF e parecer do Conselho Estadual de EducaçãoA nota compara entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) em questões semelhantes, em julgamentos que declararam a inconstitucionalidade de leis municipais.O documento também é embasado no parecer expedido pelo Conselho Estadual de Educação de Goiás sobre o tema, no qual o órgão se posicionou de forma contrária à aprovação do projeto de lei.A nota foi assinada por oito integrantes do MP-GO que fazem parte da Comissão de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade ou do Núcleo de Diversidade e Combate à Discriminação, por meio do procurador-geral de Justiça Aylton Flávio Vechi.Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/defensoria-sugere-veto-ao-projeto-que-pro%C3%ADbe-ideologia-de-g%C3%AAnero-nas-escolas-de-goi%C3%A1s-1.2517118">-&nbsp;Defensoria sugere veto ao projeto que proíbe “ideologia de gênero” nas escolas de Goiás</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/2.234055/assembleia-aprova-texto-que-veta-ideologia-de-g%C3%AAnero-nas-escolas-1.2516380">-&nbsp;Assembleia aprova texto que veta ‘ideologia de gênero’ nas escolas</a>

Projeto de lei que proíbe 'ideologia de gênero' nas escolas de Goiás é inconstitucional, diz MP

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A Prefeitura de Goiânia pretende enviar à Câmara um projeto de lei para criar auxílio-alimentação para servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). De acordo com a pasta, a proposta prevê o pagamento diretamente no contracheque a cerca de 2.040 plantonistas (enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, entre outros).&nbsp;

Em vídeo publicado nas redes sociais nesta terça-feira (1º), o prefeito Sandro Mabel (UB) disse que o benefício será pago a partir do próximo mês, mas não citou valores. Na postagem, Mabel mencionou que o auxílio não era pago desde agosto do ano passado (era disponibilizado em cartões, mas foi interrompido após vencimento de contrato com a empresa que administrava o serviço). O prefeito estava ao lado do titular da SMS, Luiz Pellizzer.&nbsp;

Há informação nos bastidores que o benefício deve ser de 10% do vencimento inicial para servidores com carga horária de 20 horas e de 15% para aqueles que trabalham 30 horas.&nbsp;

Mabel tem reunião marcada com os vereadores nesta quarta-feira (2) para discutir detalhes de projetos de lei que o Paço planeja enviar à Câmara. Além do benefício para os servidores da SMS, o prefeito deve encaminhar matérias relacionadas à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública(Cosip) e à lei que trata de Parcerias Público-Privadas (PPP), conforme revelado pelo Giro.

O secretário da Fazenda, Valdivino Oliveira, disse, na segunda-feira (30), que, quanto à Cosip, é necessário ajustar o texto do Código Tributário Municipal (CTM) segundo alteração realizada na Constituição em 2022. O atual texto Federal diz, no artigo 149-A, que municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma de suas respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Já a redação anterior da Constituição citava apenas a iluminação pública.&nbsp;

Nesta terça, o Giro mostrou que os projetos da Cosip e da lei das PPPs são complementares, com o objetivo de abrir a possibilidade para que a Prefeitura utilize a contribuição de custeio de iluminação pública para pagar por outros investimentos que estão no contrato da PPP da Cidade Inteligente, que prevê, além da troca dos equipamentos do parque luminotécnico, serviços de videomonitoramento e usina fotovoltaica. A informação do Paço é que a mudança não levará ao aumento da Cosip.&nbsp;

Em janeiro de 2024, quando a PPP estava em discussão, a promessa da Prefeitura, ainda na gestão de Rogério Cruz (SD), era que o projeto levaria à redução de até 68% da Cosip, cobrada na fatura de energia elétrica. De acordo com o CTM, a base de cálculo é o custo total do serviço de iluminação pública, que é rateado entre os contribuintes. Para fazer a cobrança, Goiânia foi dividida em quatro distritos de iluminação pública (DIPs), definidos por critérios como densidade populacional e quantidade de praças, por exemplo.

A reportagem perguntou à Sefaz sobre os impactos da mudança na lei municipal para seguir o texto da Constituição Federal, mas a pasta informou que o titular se pronunciará apenas após a reunião agendada sobre o tema. O POPULAR também questionou a Prefeitura se a previsão de redução da Cosip foi atualizada e sobre o custo mensal da contribuição no ano passado, mas não houve resposta.&nbsp;

Mabel promete auxílio-alimentação para servidores da Saúde

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Prefeitura de Goiânia

No mesmo dia em que os vereadores de Goiânia abriram série de críticas à secretários, o plenário aprovou nesta terça-feira (1º) convocação do titular da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), Uugton Batista, para prestar esclarecimentos sobre a fala realizada na tribuna em sessão de homenagem no último dia 30 de maio. Na ocasião, Uugton afirmou que “existe muita gente imbecil” ao se referir a membros da Casa. O requerimento é de autoria do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Luan Alves (MDB).

“Existe muita gente imbecil, inclusive vereador aqui imbecil, o que eu quero dizer pra vocês é que a nossa gestão vai ser democrática aqui pra vocês”, afirmou o secretário na ocasião.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/creditos-suplementares-ampliam-recursos-para-shows-a-r-9-2-milh-es-1.3267931" target="_self">Créditos suplementares ampliam recursos para shows a R$ 9,2 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/repasse-de-r-490-mil-para-caches-de-evento-evangelico-e-confirmado-1.3256207" target="_self">Repasse de R$ 490 mil para cachês de evento evangélico é confirmado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/estamos-com-caixa-vazio-e-muitas-dividas-a-serem-pagas-afirma-uugton-batista-1.3227460" target="_self">"Estamos com caixa vazio e muitas dívidas a serem pagas", afirma Uugton Batista</a></div>

Mesmo um mês depois do episódio, o assunto voltou a ser mencionado pelos vereadores na sessão ordinária desta terça em meio às críticas e reclamações sobre a atuação de outros auxiliares.

O presidente Romário Policarpo (PRD) afirmou que, apesar de Uugton ser “do seu convívio pessoal”, a Casa pode tomar providências para os devidos esclarecimentos. “Se a minha mãe xingar o vereador que eu menos gosto nesta Casa, a Câmara tomará providências. Não é a questão de quem foi ou para quem foi. Quem foi eleito foram os senhores vereadores, e precisam ser respeitados”, afirmou.

Aava Santiago (PSDB) havia pedido, na semana passada, esclarecimentos sobre o episódio. Nesta terça, ela e Lucas Vergílio (MDB) cobraram a ida de Uugton à Câmara. “Ele (o secretário) fez uma fala na tribuna, e é na tribuna que ele tem que se explicar”, disse Aava.

Ao POPULAR, Uugton afirmou que comparecerá à Câmara “com o maior prazer”. Ele disse à reportagem que o imbróglio teve início quando foi convidado para receber homenagem na Câmara em meio à viralização de vídeo de uma influenciadora pedindo ao prefeito Sandro Mabel (UB) para não fazer mais eventos como a Pecuária na modalidade gratuita devido à aglomeração de “pessoas mais pobres”.

As contratações dos shows, que O POPULAR revelou, se tornaram alvo, segundo Uugton, de críticas dos vereadores, especialmente de Aava e Lucas. “Eles ficam inventando histórias, pisando na cabeça das pessoas para crescer.”

Na versão do secretário, o termo “imbecil” foi utilizado para se referir ao vídeo da influenciadora, mas que Aava teria feito corte do trecho para propagar que ele estava se referindo aos vereadores. “Mas é porque ela é candidata ano que vem a federal e ela vai continuar me atacando. Mas eu estou contribuindo com meu trabalho. Muita gente nem sabia da existência da Secretaria de Cultura, mas agora ela apareceu”, disse Uugton.

Casa aprova convocação de Uugton após ataque

Câmara de Goiânia

Jorge Braga

Jorge Braga, meu amigo de infância em Patos de Minas, nasceu maluquinho, levado da breca, birrento, atrevido e narigudo, cara e focinho do Ziraldo, seu maior ídolo. Na década de 80, cada um por si, purgatório para todos, já estamos fazendo jornalismo em Goiânia, ombreando a mensagem subliminar da dupla “Cumprido” e “Baixim”, personagens criados por Henfil para representar a dualidade do bem e do mal. Eu, repórter político, ele cartunista de humor escatológico, ambos deitando ironia na conjuntura política, nas injustiças sociais e na hipocrisia da sociedade. 
Trabalhamos juntos por décadas, 17 anos só no POPULAR. Longe das redações, inteligência acima da média, Jorge esbanjava simpatia e gostava de imitar políticos goianos, usando bordões de humoristas famosos. Seu estilo favorito era o de Ronald Golias, incluindo a impagável boca torta e o olhar atravessado, de esguelha: “Ô Cride, fala pra mãe!” 
Chico Anysio também fazia parte de seu repertório. Jorge Braga reproduzia com rara perfeição as mentiras do Coronel Pantaleão, imitava Walfrido Canavieira e não escondia predileção por Justo Veríssimo. Em 1983, logo após a inauguração da Vila Mutirão, onde foram erguidas mil casas em um único dia, sobrou até elogios para Iris Rezende com entonação da voz do corrupto político de Chico City: “Tenho horror a pobre...aqui em Goiás tem um governador inteligente, aliás, inteligentíssimo...construiu milhares de casas para pobres...agora, ficou fácil...basta jogar bomba e matar todo mundo...eu quero é que pobre se exploda!” 
Esse é o Jorge Braga que conheci nos últimos 50 anos, competente, desinibido e brincalhão.

Ivan Mendonça 
Goiânia-GO

Eu tenho certeza que a última coisa que Jorge Braga gostaria, era que nós chorássemos e nos entristecêssemos por ele. Seu sorriso, seu alto astral e seu carisma vão contra qualquer tristeza e lamento. A morte prematura deste chargista e cartunista mineiro de Patos de Minas, mas goiano de coração, já está deixando uma saudade imensa. Não veremos mais as suas charges na página do POPULAR, bem como seu humor e visão crítica de temas polêmicos de política, esporte, costumes, cultura e economia. Aliás, não só os adultos gostavam da sua arte, mas as crianças e jovens também adoravam as charges. Sou professor de geografia há 39 anos, e sempre usei as charges do Jorge Braga nas minhas provas, simulados e avaliações em geral. Que Deus conforte os corações dos seus familiares e amigos mais próximos. Descanse em paz, mestre Jorge Braga.

Márcio Manoel Ferreira 
Jardim Novo Mundo - Goiânia

Cartas dos Leitores

Opinião

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Carta dos Leitores

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Cartas

O mercado de apostas por quota fixa no Brasil, após um período de indefinição, alcançou patamar regulatório significativo com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023 e normativos infralegais subsequentes, notadamente as portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A regulamentação estabelece que apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, na forma de sociedade anônima, com sede e administração no país, podem obter autorização para operar. Tais entidades devem demonstrar solidez financeira, idoneidade de seus sócios e capacidade técnica para gerir as operações.

As plataformas de apostas devem ser certificadas por entidades credenciadas, garantindo a integridade dos sistemas, a segurança dos dados dos usuários e a aleatoriedade dos resultados dos jogos. Mecanismos robustos de identificação e verificação de identidade são exigidos para prevenir fraudes e o acesso de menores de 18 anos.

Adicionalmente, as operadoras legalmente autorizadas são obrigadas a implementar políticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a legislação vigente. O monitoramento constante das transações e a comunicação de atividades suspeitas aos órgãos competentes são parte integrante de suas responsabilidades operacionais.

Contudo, um dos aspectos mais relevantes da regulamentação é o foco no Jogo Responsável e no tratamento da ludopatia. As operadoras licenciadas devem adotar medidas ativas para proteger os apostadores, incluindo a oferta de ferramentas de autolimitação (depósito, tempo de jogo, perdas) e a disponibilização de canais de suporte para indivíduos que desenvolvam comportamento compulsivo. A publicidade é estritamente regulada, proibindo mensagens que induzam a ganhos fáceis ou que tenham apelo junto a públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. Campanhas de conscientização sobre riscos do jogo e avisos de desestímulo são obrigatórios.

Este cenário regulado contrasta acentuadamente com a operação de plataformas ilegais. Estas, por não estarem sujeitas à fiscalização ou a qualquer norma de segurança e transparência, representam um risco considerável aos apostadores. Não cobrem o pagamento de prêmios, não possuem mecanismos de proteção de dados e, crucialmente, não oferecem qualquer suporte ou ferramenta para o jogo responsável ou tratamento da ludopatia. Suas “ofertas escandalosas” são artifícios para atrair usuários para um ambiente desprovido de segurança e integridade.

A escolha por plataformas legalmente autorizadas no Brasil não é apenas uma questão de opção, mas uma decisão fundamental para a promoção de um ambiente de jogo ético e responsável. A regulamentação vigente busca assegurar que a atividade seja conduzida com a máxima transparência e proteção ao consumidor, distanciando-se das práticas predatórias frequentemente associadas ao mercado informal e ilegal.

Victor Amado,&nbsp;advogado, especialista em direito desportivo.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.