Quem escolher usar um carro elétrico em Goiânia poderá ter incentivos em impostos. Proposta do vereador Lucas Kitão (PSD) prevê que seja estabelecida política com geração de créditos do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em descontos no Imposto Territorial Urbano (IPTU) para os proprietários de carros elétricos, híbridos ou movidos por hidrogênio.Na proposta, o vereador prevê que uma parte do IPVA seja transferido para o município como um benefício pelos cinco primeiros anos de tributação do veículo. Kitão destaca que a proposta visa incentivar o mercado de veículos de energia sustentável porque ao receber o crédito da parte do IPVA, o município poderá conceder descontos no pagamento do IPTU sobre o imóvel de propriedade do cidadão que investir nesse tipo de veículo, por exemplo.Projeto semelhante foi aprovado na cidade de São Paulo, já sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (PSDB). Kitão destaca que a medida é mais do que simbólica, que evidencia Goiânia como uma cidade verde e amplia o atrativo da aquisição desse tipo de veículos, que são sustentáveis e oferecem segurança com baixo custo.Leia também:-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/produtos/sobre-rodas/sobre-rodas-1.1036815/toyota-mostra-carros-el%C3%A9tricos-mas-aposta-no-h%C3%ADbrido-etanol-1.2506424" target="_blank">Toyota mostra carros elétricos, mas aposta no híbrido etanol</a>-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/2.234055/pontos-para-recarga-de-carros-el%C3%A9tricos-crescem-na-cidade-mas-n%C3%A3o-nas-estradas-1.2494764" target="_blank">Pontos para recarga de carros elétricos crescem na cidade, mas não nas estradas</a>

Projeto prevê incentivos em impostos para carros elétricos em Goiânia

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Quase 300 donos de carros híbridos e elétricos de Goiás foram autuados e multados em mais de R$ 3 milhões. Apesar de morar no estado, eles teriam cadastrados os seus veículos usando endereços falsos do Distrito Federal e de outros Estados. Isso, segundo a Polícia Civil de Goiás (PC-GO), seria uma maneira de obterem isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).&nbsp;

Como o nome dos investigados não foram divulgados, O POPULAR não conseguiu localizar as defesas deles até a última atualização desta reportagem.&nbsp;

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A fiscalização é coordenada pelo titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), delegado Bruno Costa e Silva, com apoio de auditores da Secretaria Estadual da Economia. Na terça-feira (15), a força-tarefa deflagrou a terceira fase da Operação Quíron. A investigação, segundo a PC, foi iniciada em 2024.&nbsp;

<cite>A DOT intimou mais de 70 proprietários desses veículos para comparecerem aqui na delegacia para prestar esclarecimentos e comprovarem ou não o domicílio, que eles apresentaram lá no Detran do Distrito Federal", disse o delegado.&nbsp;</cite>

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Dos intimados, segundo Bruno Costa, 51 confessaram a irregularidade fiscal e serão autuados. Eles devem ser multados, embora tenham se comprometido em pagar os impostos atrasados.&nbsp;

<cite>Alguns não confessaram, mas os indícios apontam que eles não têm domicílios lá, no Distrito Federal. Então, eles podem ser autuados ou então instaurado inquérito policial para apurar crime contra a ordem tributária", ressaltou o investigador.&nbsp;</cite>

O delegado antecipou que a polícia irá investigar ainda o envolvimento de funcionários de algumas concessionárias, que vendem esses veículos no estado. De acordo com Bruno Costa, os investigados informaram que receberam orientações dessas empresas para cometerem as fraudes. Ele suspeita que comprovantes de endereços foram fornecidos para esses clientes no momento da compra.&nbsp;&nbsp;

<cite>Em um dos casos foi visto que 10 proprietários compartilhavam o mesmo endereço do Distrito Federal, embora não tenham relação entre si, compartilharam esse endereço falso. Em outro caso, oito proprietários no mesmo endereço", salienta o delegado.&nbsp;</cite>

<h2>Prejuízos&nbsp;</h2>

O auditor fiscal e gerente do IPVA da Secretaria de Economia, Jorge Areas, informou que do total de valores não arrecadados pelo Estado, devido a fraude, cerca de R$ 2 milhões foram recuperados. No entanto, ele pontua que o número de pessoas suspeitas em fraudar o domicílio se aproxima dos 500.&nbsp;

<cite>A operação continua em andamento sem prazo para terminar. Pois, todos os dias recebemos dados atualizados de veículos, que supostamente foram adquiridos por proprietários aqui residentes e domiciliados, mas os carros não estão registrados em Goiás", frisou o auditor.&nbsp;</cite>

Jorge Areas destacou ainda que o proprietário desse tipo de veículo e que tenha cadastrado endereço domiciliar irregular poderá "espontaneamente procurar a Gerência de IPVA para regularizar sua situação".&nbsp;

Do contrário, conforme o auditor, a pessoa autuada terá "contra si instaurado inquérito policial". E caso deixe de pagar a multa do auto de infração, Areas alerta que o infrator poderá "sofrer uma pena de até dois anos de detenção".&nbsp;

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Fraude em isenção de IPVA: Quase 300 donos de carros elétricos de Goiás são autuados e multados em mais de R$ 3 milhões

Economia

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INVESTIGAÇÃO 

A Prefeitura de Goiânia fechou o primeiro bimestre de 2024 com superávit de R$ 615 milhões, em resultado que foi puxado pela arrecadação de cerca de R$ 400 milhões de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O balanço orçamentário consta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), referente aos meses de janeiro e fevereiro, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 28 de março.

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No documento, a Prefeitura não incluiu os dados da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Em 2024, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou a dependência financeira da empresa em relação à administração municipal a partir da análise das contas de 2025.

Em nota, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) afirmou que a Prefeitura trabalha para reverter a decisão, “e, enquanto esse processo não é concluído, há um período para que essa mudança possa ser formalizada dentro do balanço do município”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/folha-da-comurg-teve-reduc-o-timida-em-2025-1.3249648" target="_blank">Folha da Comurg teve redução tímida em 2025</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sistema-eletronico-da-rede-de-saude-de-goiania-e-retomado-1.3249210" target="_blank">Sistema eletrônico da rede de Saúde de Goiânia é retomado</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-go-mediara-reuni-o-entre-prefeitura-e-empresa-que-fornece-sistema-da-saude-em-goiania-1.3248709" target="_blank">MP-GO mediará reunião entre Prefeitura e empresa que fornece sistema da Saúde em Goiânia</a></div>

A Prefeitura planeja fazer o repasse de R$ 190 milhões para a Comurg, para que a empresa use o recurso em acertos trabalhistas para demissão de 692 empregados aposentados, precatórios, requisições de pequeno valor e no déficit operacional. Para fazer a transferência sem pedir o aval da Câmara de Goiânia, a Prefeitura se apoia no fato de o TCM-GO ter declarado a dependência da empresa. Além disso, ao apontar cenário de caos financeiro no Paço Municipal, a administração cita as dívidas da Comurg, de mais de R$ 2 bilhões, como responsabilidade da Prefeitura.

Balanço

Quanto ao resultado geral positivo, a Sefaz informou que não é correto tratá-lo como superávit real por causa do comportamento concentrado do IPTU no mês de fevereiro, mas é necessário fazer a divisão da receita pelo restante do ano. A pasta também argumentou que o resultado reflete esforço da gestão em reduzir despesas, incluindo corte de contratos, “até mesmo da Comurg”. A contenção de gastos, apontou a Sefaz, naturalmente contribui para o saldo positivo registrado no relatório.

A Sefaz destacou ainda que o resultado no primeiro bimestre de 2025 “demonstra que a declaração de calamidade financeira começa trazer efeitos concretos à Prefeitura”. Segundo a pasta, os secretários “reduziram significativamente os gastos, evitaram novas contas, cortaram contratos, além da redução da folha de pagamento”. A Sefaz destacou que esse controle financeiro poderá permitir que a Prefeitura feche 2025 com equilíbrio fiscal, conforme planejado.

A Sefaz também esclareceu que a parceria público-privada (PPP) com o consórcio Brilha Goiânia (a PPP da Cidade Inteligente) foi assinada “entre março e abril” e, por isso, o impacto do contrato deve refletir no próximo relatório. O RREO tem anexo dedicado exclusivamente às informações sobre PPP.

Prefeitura de Goiânia tem superávit de R$ 615 milhões no 1º bimestre

Política

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Crise fiscal

Webstories - Isenção de IPVA para motos, aviões e embarcações

A lei estadual que isenta mais de 370 mil motos de até 150 cilindradas do pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) foi sancionada em Goiás. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), na terça-feira (25). Segundo o governo, a isenção passa a valer a partir de janeiro de 2026.&nbsp;

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Além de isentar motos de baixa cilindrada, a nova <a href="https://opopular.com.br/economia/governo-prop-e-isenc-o-de-ipva-de-motos-de-ate-150-cilindradas-avi-es-e-embarcac-es-1.3242332">lei revogou a cobrança de IPVA para aeronaves e embarcações</a>. A tributação foi imposta pelo governo federal, mas ainda não era tributada.

O projeto de lei, de autoria do próprio governo estadual, <a href="https://opopular.com.br/economia/deputados-aprovam-isenc-o-de-ipva-para-motos-de-ate-150-cilindradas-aeronaves-e-embarcac-es-1.3243570">foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego)</a>. Na Casa, a proposta tramitou de forma rápida e teve aprovação unânime. O número de veículos beneficiados, que equivalem a 36% da frota de veículos sobre duas rodas, é uma projeção feita pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-prop-e-isenc-o-de-ipva-de-motos-de-ate-150-cilindradas-avi-es-e-embarcac-es-1.3242332">Governo propõe isenção de IPVA de motos de até 150 cilindradas, aviões e embarcações</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/deputados-aprovam-isenc-o-de-ipva-para-motos-de-ate-150-cilindradas-aeronaves-e-embarcac-es-1.3243570">Deputados aprovam isenção de IPVA para motos de até 150 cilindradas, aeronaves e embarcações</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-tem-a-maior-arrecadac-o-em-7-anos-1.3229333">Estado tem a maior arrecadação em 7 anos</a></div>

Segundo o governo, essa isenção do imposto causará um impacto orçamentário ao Estado de R$ 63 milhões em 2026, R$ 67 milhões em 2027 e R$ 71 milhões em 2028.

O governador Ronaldo Caiado (UB) minimizou essas perdas. Conforme ele, antes de enviar o projeto para a Alego, o governo realizou um estudo para identificar o perfil das motociclistas e isentá-las.&nbsp;

Essa medida vai aliviar o bolso de milhares de trabalhadores, especialmente entregadores e motociclistas de aplicativos, que dependem desses veículos para o sustento", afirmou Caiado em vídeo divulgado nas redes sociais na última segunda-feira (17), mesmo dia em que o projeto foi enviado e recebido pela Alego.

<div attr-cid="policy:1.3242728" attr-version="policy:1.3242728:1742381653" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3242728" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3242728', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3242728">Webstories - Isenção de IPVA para motos, aviões e embarcações (1.3242728)</a></div>

Cabe ressaltar que no Estado os donos de motocicletas de até 125 cilindradas já são beneficiados com a redução de até 50% do IPVA.&nbsp;

Sobre a revogação da tributação sobre aeronaves e embarcações, o governo justificou que a&nbsp; renúncia de receita não terá impacto na economia, pois o imposto ainda não havia sido cobrado efetivamente.

<cite>A medida somente restaura o texto anterior do Código Tributário, sem frustração de arrecadação, já que a norma não chegou a produzir efeitos nem foi considerada na previsão de receita tributária da Lei Orçamentária Anual", informou a Secretaria de Economia.&nbsp;</cite>

<h2>Especialista analisa impactos&nbsp;</h2>

Para o advogado tributarista Rafael Cruvinel, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Goiás (OAB-GO), a revogação da tributação sobre aeronaves e embarcações não deve mesmo gerar impacto na arrecadação de Goiás.&nbsp;

<cite>Às vésperas do início de sua aplicação, a revogação sugerida pelo governo estadual visa retornar a legislação ao 'status quo', ou seja, ao cenário em que não havia a cobrança do IPVA sobre a frota aérea e aquática", pontuou Cruvinel.&nbsp;</cite>

Em relação à isenção para motos de baixa cilindrada, o advogado entende que essa medida irá representar um alívio financeiro para quem trabalha com esses veículos, como para aplicativos, o que deverá contribuir para o fomento da economia local.

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Lei que isenta de IPVA mais de 370 mil motos de até 150 cilindradas é sancionada em Goiás

BENEFÍCIO 

O Imposto Predial ou Territorial Urbano (IPTU) merece nossa atenção, pois sua cobrança se inicia na primeira parte do ano e se trata de tributo que atinge parcela grande da população brasileira, mesmo que indiretamente. Os impostos são espécies de tributo que decorrem de uma situação jurídica do contribuinte. Com suas receitas, o Estado não está obrigado a uma atividade específica e diretamente favorável ao pagador, mas sim a ações diversas e direcionadas à coletividade.

O IPTU, especificamente, é um dos impostos autorizados pela legislação nacional. O mesmo decorre, em linhas gerais, do fato do cidadão ser proprietário de imóvel urbano e sua receita deve ser utilizada pelo ente público para o bem geral de todos. Como, por exemplo, construção de escolas, asfalto, praças, hospitais, etc.

Vale destacar que os proprietários de imóveis transferem, muitas vezes, tal obrigação para terceiros com os quais possuem relação jurídica sobre tais bens. Isso ocorre, por exemplo, em contratos de locação. Fato lícito e expressamente autorizado pela Lei do Inquilinato.

O valor do comentado imposto é calculado a partir de uma base de cálculo, via de regra o preço de mercado do imóvel. Sobre a mesma se aplica uma alíquota, ou melhor dizendo, um fator porcentual. Diversas especificidades do bem ou de seu proprietário podem cancelar o dever de pagamento do mesmo ou reduzir seu valor final.

Em Goiânia há inúmeras regras de deflatores ou porcentuais redutores sobre o cálculo do IPTU. No mais, a localização, a situação física ou jurídica, bem como a destinação do imóvel, também impactam em seu cálculo.

Possuem regras específicas, por exemplo: imóveis com construções novas ou requalificadas de habitações coletivas nos Setores Central, Leste Vila Nova e Campinas; imóveis novos destinados a estacionamentos de veículos; alguns imóveis em construção; imóveis classificados como bens culturais; imóveis tombados; imóveis usados para cultos religiosos...

Logo, o IPTU possui apuração complexa e individualizada, o que pode gerar inúmeros equívocos pelo Poder Público em sua cobrança. Além disso, regras recentes que impedem a sua cobrança individualizada sobre lotes sem infraestrutura finalizada também denotam a mencionada complexidade.

Não obstante, por ser um imposto anual, com legislação municipal e que representa, em muitos casos, um porcentual pequeno dentre todos os demais tributos pagos pelo devedor, geralmente o IPTU não é bem compreendido ou questionado pelos pagadores. Consequentemente, muito se vê pagamentos indevidos de tal tributo.

Em Goiânia, seu pagamento dá-se, parcial ou integralmente, em fevereiro e a reclamação administrativa do mesmo deve ocorrer até 30 (trinta) dias contados do vencimento da primeira parcela ou da parcela única. Fique atento para não pagar além do devido. E, naturalmente, não deixe de fiscalizar a boa aplicação de seus tributos pagos.

Arthur Rios Júnior, advogado imobiliário e da construção