A Prefeitura de Goiânia vai deixar para depois das eleições, em outubro, o envio à Câmara Municipal do projeto de lei que revisa pontos do Código Tributário Municipal (CTM). A intenção oficial é que neste intervalo sejam promovidas audiências públicas para esclarecer aos contribuintes como os tributos municipais são calculados e cobrados pelo Executivo.O titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Vinícius Henrique Pires Alves, diz que uma pesquisa interna feita pelo Paço indicou desconhecimento e desinformação por parte da população, principalmente sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvo de muitas polêmicas desde a reforma do CTM em 2021.Existia a expectativa de dividir o projeto de lei em dois para que fosse enviada apenas a parte envolvendo o IPTU antes das eleições. Isso porque vereadores que vão disputar cargos de deputado estadual ou federal temiam um suposto desgaste com empresários justamente no período eleitoral.Vinícius explica que não há necessidade de o projeto ser aprovado até setembro para atender ao princípio de noventena porque nenhuma das medidas propostas prevê aumento no valor de tributo nem a criação de nenhuma nova taxa. Entretanto, a intenção é que os vereadores consigam discutir e votar a proposta ainda em 2022 para ser sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) até dezembro.Durante a apresentação do projeto aos jornalistas, Vinícius destacou em quadros como o IPTU e o ITU é calculado, usando exemplos de imóveis em Goiânia para explicar o impacto das mudanças.Conforme O POPULAR apurou, como as correções aparentemente são todas benéficas, a intenção com esse maior didatismo da Prefeitura é ressaltar o impacto das medidas no bolso do contribuinte e reduzir o desgaste causado pelas mudanças ocorridas em 2021.O projeto em si ainda não foi divulgado, mas segundo o titular da Sefin, assim que estiver liberado será discutido com os vereadores por meio de reuniões envolvendo também técnicos da pasta.“Só (vamos enviar o projeto) depois que tivermos explicado de forma exaustiva para a população, para o Legislativo e para o Ministério Público este projeto, porque é importante todos entenderem o que estamos propondo para 2023”, afirmou o secretário.Especulação nos lotesO titular da Sefin também argumentou que a redução em um ponto porcentual nas alíquotas do Imposto Territorial Urbano (ITU), cobrado sobre lotes sem edificação, atende a uma demanda do setor da construção civil e vai estimular o desenvolvimento de habitações na capital e rebate que a medida vai estimular a manutenção dos vazios urbanos.Vinícius diz que a especulação em cima dos lotes será combatida com a implantação do novo Plano Diretor de Goiânia, que passa a valer em setembro, quando seria colocada em prática a proposta do ITU progressivo, uma forma de pressionar os donos de lotes a construírem.Vereadores falam em tempo para votaçãoA avaliação de vereadores é de que o adiamento não coloca em risco a aprovação em tempo hábil caso o Paço mantenha as propostas indicadas. Ainda, que o maior tempo favorece a ampliação do diálogo em torno das questõesPara o líder do governo na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), o adiamento será fundamental para que as mudanças sejam pensadas com mais tempo. O parlamentar diz que a aprovação do novo Código Tributário pode ter pecado justamente por não ter tido tempo suficiente de realizar mais diálogos sobre pontos conflitantes.“Nesse tempo será possível discutir com a comissão formada pela Câmara, com os segmentos organizados e apresentar essas amostragens para o Ministério Público”, explica Anselmo. “Dar o prazo para o pós-eleição também é bom porque não haverá nenhuma contaminação (do processo eleitoral)”, diz. O vereador Anselmo considera ainda que as mudanças estão praticamente pacificadas e por isso não deve haver dificuldades para a aprovação. “Serão três meses para aprovação e já há o entendimento jurídico de que não é necessário, nesse caso, haver obediência à noventena”, destaca. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Henrique Alves, também avalia que o tempo será suficiente caso a Prefeitura mantenha o que está prometendo: que não haverá proposta de aumento. Para que o andamento no legislativo seja ainda mais tranquilo, Henrique Alves considera que seria prudente por parte do Paço chamar os vereadores para a discussão das propostas de adequação, de forma que os itens cheguem esclarecidos. “Uma coisa é clara: as adequações são necessárias. O que foi mostrado para nós de forma parcial indica que as alterações corrigem várias das distorções que foram encontradas”, aponta Alves. Para o vereador, os problemas se deram tanto por conta da pressa para aprovar o novo código como por erros de lançamento por parte da gestão municipal. Ainda que haja o indicativo de que as propostas não devem encontrar resistência dos vereadores, Alves destaca que será preciso atenção da Casa. “As adequações passam por muitas situações, como a questão do ISS, dos polos de desenvolvimento. Tudo isso tem que ser observado”, diz o vereador, que acrescenta acreditar que, pelo fato de não ser matéria nova, os três meses de tramitação serão suficientes para a aprovação.Polos ainda em discussão terão abatimento maior de IPTUA isenção parcial para as empresas que se instalarem nos polos de desenvolvimento econômico de Goiânia no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será maior caso o projeto de revisão do Código Tributário Municipal (CTM) seja aprovado pelos vereadores.Dos atuais 30% de desconto por três anos, o benefício iria para um escalonamento que começaria com 60% de abatimento nos 10 primeiros anos. Após este período inicial, o desconto cairia para 40% por mais 10 anos e ficaria em 30% a partir do 20º ano de instalação da empresa no polo. A questão é que a Prefeitura precisa acelerar a discussão sobre os polos de desenvolvimento e as regiões denominadas Arranjos Produtivos Locais (APL). Os primeiros seriam para áreas onde se pretende atrair novas empresas. Já as APLs seriam onde já há empresas de um mesmo setor instaladas. A discussão envolve as leis complementares ao Plano Diretor de Goiânia, que começa a valer em setembro.O Paço diz que a postura tem de ser “agressiva” para segurar em Goiânia as empresas já instaladas e atrair novas.Leia também:- Projeto da Prefeitura de Goiânia empurra aumentos do IPTU para 2025- Revisão do IPTU em Goiânia fica para outubro