Os vereadores de Goiânia aprovaram nesta quarta-feira (14) em primeira votação o projeto de lei complementar que atualiza e corrige pontos do novo Código Tributário Municipal (CTM). Não houve discussão no plenário sobre a proposta, que teve oito emendas acrescentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.Ao menos três modificações têm maior impacto no projeto encaminhado pela Prefeitura de Goiânia. Uma é a que estende por mais um ano, até 2025, os anos em que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será reajustado apenas pela inflação. Além disso, o aumento a partir de 2026 deverá ser de no máximo cinco pontos porcentuais acima da inflação, e não mais 10 pontos como queria a Prefeitura. Atualmente, é de até 45 pontos acima.Uma outra emenda prorroga até 30 de março o prazo para o contribuinte questionar na Prefeitura o cálculo do IPTU e ITU (quando não há edificação no lote) aplicado na conta de 2022. As mudanças no CTM aprovadas pela Câmara no ano passado a pedido do Paço levaram a uma série de aumentos bastante criticados pela população, principalmente quem mora em residências mais periféricas na capital.Leia também:- Projeto do Código Tributário de Goiânia recebe oito emendas- Câmara começa a votar o CTM; entidades pressionam por aprovação- Proposta de ampliar horário do comércio passa na Câmara de GoiâniaUma terceira emenda acrescenta entre os que têm direito à isenção de IPTU as pessoas com mais de 60 anos com uma única residência de até 150 metros quadrados e renda familiar de no máximo três salários mínimos.O vereador Thialu Guiotti (Avante), relator do projeto na CCJ, comentou que as emendas apresentadas são frutos das duas audiências públicas que promoveu envolvendo representantes da sociedade civil e instituições públicas e classistas, além da Prefeitura. Segundo ele, não houve nenhuma solicitação nem formal nem informal para que as sugestões fossem retiradas ou modificadas.Questionada sobre as alterações, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) afirmou que acompanha a tramitação do projeto, mas que no momento o debate se dá dentro do legislativo, pelos vereadores. “Tão logo o projeto volte para a sanção do prefeito Rogério Cruz, a análise (sobre as alterações feitas pelos vereadores) será feita.”O projeto segue agora para a Comissão Mista e, depois, para segunda votação.