A promotora de Justiça Carmen Lúcia Santana de Freitas encaminhou uma recomendação ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), para que não sancione o projeto de lei que expande as funções da Guarda Civil Metropolitana (GCM) permitindo que eles atuem como fiscais em áreas como de Meio Ambiente, Saúde Pública e edificações. Este serviço é exclusivo para servidores que ocupem cargos específicos de fiscalização, sendo que alguns exigem formação especializada.A aprovação da proposta pelos vereadores no dia 18 de maio causou protestos do Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia (Sindiffisc) e do Fórum de Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE), que se manifestaram publicamente contra a mudança.Representantes do setor produtivo da capital e do segmento empresarial que se reuniram com o prefeito na semana passada afirmaram ao POPULAR que ele já sinalizou o veto aos trechos do projeto aprovado que tratam especificamente da ampliação das funções.A inclusão dos serviços de fiscalização entre as atribuições dos guardas civis foi proposta pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Romário Policarpo (Patriota), através de uma emenda, chamada de "jabuti" por não ter relação com o projeto original.Em nota na semana passada, ele argumentou que já são atribuições exercidas pela GCM e que ele só as incluiu no plano de carreira da categoria.A promotora afirma que há no texto aprovado pelos vereadores dois artigos mudando atribuições dos guardas municipais “violam frontalmente” a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Estadual e a Constituição Federal, além de “ofender o princípio de razoabilidade”.De acordo com Carmen, a emenda apresentada por Romário inclui temas sem relação com a proposta enviada pelo prefeito, que tratava especificamente ao regime jurídico dos servidores municipais.Ela argumenta que a Constituição Federal coloca a Guarda Municipal com a missão de proteger patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e que não é possível ampliar seus limites finalísticos por meio de aprovação de leis ordinárias.“Se a Constituição Federal traça limites para a atuação de um órgão público, a lei ordinária pode regular o modo como tal atuação deva ser exercida, mas não pode, jamais, ampliá-la, sob pena de violar o comando constitucional”, explicou a promotora no documento enviado ao executivo.Além disso, seria papel do prefeito e não do vereador mudar atribuições de servidores públicos por meio de alterações na legislação municipal, por isso a emenda do presidente da Câmara fere também a Constituição Estadual.Para a promotora, as mudanças propostas por Romário são inconstitucionais tanto formal e materialmente.Procurada pela reportagem, a Prefeitura informou por meio de nota que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) está “avaliando minunciosamente” o projeto aprovado para emitir um parecer.Leia também:&nbsp;-<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/entidades-acreditam-em-veto-a-novas-fun%C3%A7%C3%B5es-da-guarda-em-goi%C3%A2nia-1.2464821" target="_blank">Entidades acreditam em veto a novas funções da Guarda em Goiânia</a>-<a href="http://https://opopular.com.br/noticias/cidades/atua%C3%A7%C3%A3o-de-guarda-civil-em-escola-de-goi%C3%A2nia-vira-apura%C3%A7%C3%A3o-criminal-1.2450966" target="_blank">Atuação de Guarda Civil em escola de Goiânia vira apuração criminal&nbsp;</a>&nbsp;

Promotora pede veto a lei que amplia funções da guarda civil em Goiânia

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Um homem de 27 anos, identificado como Marcelo Alves Cerqueira, morreu em Goiânia durante confronto com policiais da Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) e da Polícia Militar (PM), na madrugada da última segunda-feira (31). De acordo com a PM o homem é suspeito de esfaquear a ex-namorada de 17 anos, em várias partes do corpo, por não aceitar o término do relacionamento.

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De acordo com a polícia, a jovem sobreviveu aos golpes e está hospitalizada. Quando questionado pela PM, a jovem relatou que levou golpes de faca na região da garganta, na costela e nas costas. De acordo com a vítima, ela terminou com o ex-namorado, ele não aceitou e a esfaqueou. No relato, ela informou que ele já tinha batido nela e tomado seu celular, em outra ocasião. Segundo a polícia, ela afirmou que não sabia que o companheiro tinha antecedentes criminais. 
 
Conforme divulgado pelo Comando de Policiamento da Capital da PM (CPCPMGO), após saberem da suspeita de tentativa de feminicídio, foi feita uma operação conjunta entre as equipes da PM do estado, para tentar encontrar o suspeito. Após investigação, foi identificado que o suspeito chamou um veículo de aplicativo para fugir até o município de Bela Vista de Goiás, localizado na região metropolitana de Goiânia.

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Depois da operação, de acordo com a polícia, foi identificado o local em que o suspeito se escondia, mas, ao chegarem no lugar a PM foi recebida com disparos de arma e precisou revidar. Após o confronto, a polícia acionou socorro médico, mas, segundo a polícia, o jovem não resistiu aos ferimentos, morreu e teve o corpo recolhido pelo Instituto Médico Legal (IML).

Segundo a Polícia Militar, quando os policiais consultaram os antecedentes criminais do suspeito, constataram que ele possuía uma extensa ficha criminal, incluindo crimes de homicídio, roubo, porte ilegal de arma de fogo, tráfico e associação ao tráfico de drogas e três tentativas de homicídio. Além disso, conforme informado pela PM, a pistola que estava com ele foi apreendida durante a operação. 
 
Em entrevista ao POPULAR, o delegado Henrique Wilson, da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), disse que vai intimar a vítima para prestar declarações em depoimento especial e finalizar a investigação. Segundo ele, como o suspeito morreu, a punição é extinta.

Jovem morre em confronto com a PM após esfaquear a ex-namorada de 17 anos por não aceitar fim da relação, diz polícia

Violência contra mulher 

Um advogado de 58 anos foi preso suspeito de maltratar e abandonar a mãe de 85 anos no Centro de Atenção Integral à Saúde (Cais) Jardim América, em Goiânia. Segundo a Polícia Civil, a idosa foi deixada na unidade em estado gravíssimo, desnutrida, com lesões pelo corpo, suja e com dificuldades para respirar.&nbsp;

<cite>Essa idosa estava completamente abandonada, com inanição, há muitos dias&nbsp;não se alimentava, embainhada em fezes e urina e foi deixada ali. O filho não quis manter contato com Cais que entrou em contato com a polícia civil e realizou uma operação para que ele fosse localizado”, informou o delegado responsável pelo caso, Alexandre Bruno.&nbsp;</cite>

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Por não ter o nome divulgado, O POPULAR não conseguiu localizar a defesa do advogado para que se posicionasse até a última atualização desta reportagem. &nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/filho-e-preso-por-deixar-a-m-e-de-73-anos-sem-comer-e-sem-remedios-em-goiania-diz-delegado-1.3225154" target="_blank">Filho é preso por deixar a mãe de 73 anos sem comer e sem remédios em Goiânia, diz delegado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/dentista-e-preso-suspeito-de-maltratar-e-explorar-financeiramente-m-e-1.3167046" target="_blank">Dentista é preso suspeito de maltratar e explorar financeiramente mãe</a></div>

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) disse que acompanhou a operação e esclareceu que, apesar de a prisão não ter relação com o exercício da advocacia, “apura todas os casos que chegam ao seu conhecimento, visando garantir o amplo direito de defesa e o contraditório”.&nbsp;

Também disse que esse acompanhamento visa “resguardar as prerrogativas profissionais e fiscalizar o cumprimento dos preceitos éticos da advocacia”. E que “não comenta eventuais prisões ou condenações de seus inscritos”.&nbsp;

A prisão aconteceu na terça-feira (1º) após uma assistente do Cais procurar a&nbsp;Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso (Deai) e denunciar o caso. Conforme a polícia, essa é a segunda vez que o advogado é preso pelos mesmos crimes contra a mãe e ele foi localizado após uma equipe realizar a identificação da idosa com o apoio de papiloscopistas da Superintendência de Identificação Humana da PC que também descobriram os dois filhos dela e encontraram o endereço do advogado.&nbsp;&nbsp;

De acordo com a Deai, ao ser abordado em seu apartamento no Setor Oeste, o advogado afirmou que cuidava da mãe da melhor forma possível, mas que, devido à piora do seu estado de saúde, a deixou no Cais com a intenção de visitá-la depois.&nbsp;

A polícia informou ainda que&nbsp;a idosa é pensionista de um magistrado e teve grande parte da renda comprometida devido a empréstimos feitos pelo filho. O&nbsp;outro filho dela mora em São Paulo e, ao conhecimento dos fatos, se comprometeu a vir para Goiânia para arcar com os custos do tratamento da mãe e solicitar sua curatela.&nbsp;

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Advogado é preso suspeito de maltratar e abandonar a mãe de 85 anos em Cais

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Começa na próxima sexta-feira (4) a 41ª edição do&nbsp;Congresso Espírita do Estado de Goiás. Neste ano, o evento tem o tema&nbsp;"A Vida no Mundo Espiritual". O congresso, que acontece ao longo de todo o final de semana no Centro de Cultura e Convenções de Goiânia, é promovido pela Federação Espírita do Estado de Goiás (FEEGO).

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Com uma programação diversificada, o congresso oferecerá palestras, painéis, rodas de conversa e apresentações artísticas, com o objetivo de proporcionar reflexões e ferramentas para o crescimento pessoal e coletivo, além de estimular o despertar espiritual. O evento abrange todas as idades, dispondo de espaços específicos para bebês, crianças, jovens e adultos.

<h2>Inscrições e Participação</h2>

As inscrições antecipadas terminam nesta quarta-feira (2), mas ainda é possível se inscrever presencialmente na sexta-feira (4), caso haja vagas disponíveis. Para garantir a vaga antecipada basta acessar o <a href="https://congresso.feego.org.br/">site da&nbsp;</a><a href="https://congresso.feego.org.br/">FEEGO</a> e realizar o cadastro.&nbsp;A taxa de inscrição pode variar entre R$ 215 e R$ 240 para adultos, R$ 80,00 para jovens e R$ 60 para crianças.

Quem preferir participar de forma online pode se inscrever para acompanhar a programação do auditório Rio Vermelho, que será transmitida ao vivo. As inscrições virtuais estarão abertas até sábado (5), às 23h59.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/saga-do-vox-patris-o-maior-sino-do-mundo-tera-documentario-1.3218436" target="_blank">Saga do Vox Patris, o maior sino do mundo, terá documentário</a> 
<a href="https://opopular.com.br/mundo/papa-nomeia-mulher-para-chefia-de-departamento-do-vaticano-pela-1-vez-1.3216952" target="_blank">Papa nomeia mulher para chefia de departamento do Vaticano pela 1ª vez</a></div>

Além da programação exclusiva para inscritos, dois momentos serão de acesso livre ao público:

<ul>
	<li>Feira do Livro e Artesanato, que funcionará durante todo o evento, oferecendo livros espíritas, espiritualistas e de autoajuda com descontos, além de produtos artesanais.</li>
	<li>Noite de Artes, no sábado (5), a partir das 19h30.</li>
</ul>

<img attr-cid="policy:1.3248053" attr-version="policy:1.3248053:1743603567" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3248053/WhatsApp Image 2025-04-02 at 10.13.23.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Feira do livro (Arquivo/Federação Espírita do Estado de Goiás (FEEGO))

<h2>Programação</h2>

O evento contará com atividades distribuídas ao longo dos três dias. Confira os destaques:

<ul>
	<li>Sexta-feira (4): Abertura oficial e primeira rodada de palestras.</li>
	<li>Sábado (5): Painéis temáticos, palestras e a Noite de Artes.</li>
	<li>Domingo (6): Encerramento com debates e reflexões finais.</li>
</ul>

Palestrantes Convidados

Grandes estudiosos do espiritismo estarão presentes no congresso, entre eles:

<ul>
	<li>Haroldo Dutra - juiz de direito e estudioso do espiritismo</li>
	<li>Rossandro Klinjey - psicólogo e escritor</li>
	<li>Adeilson Salles, Álvaro Mordechai, Andrei Moreira, Catarina Rochamonte, Christiane Drux, Fabiano Santos, Florêncio Anton, Geraldo Campetti, Gustavo Musa Lemes, Jô Andrade, Juselma Coelho, Lusiane Bahia, Rafael Papa, Roosevelt Tiago e Severino Celestino.</li>
</ul>

Serviço

Evento: 41º Congresso Espírita do Estado de Goiás

Data: 4 a 6 de abril de 2025 (sexta a domingo)

Local: Centro de Cultura e Convenções de Goiânia

Congresso Espírita reúne palestras e apresentações em Goiânia; confira a programação

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CELEBRAÇÃO E CONHECIMENTO 

As últimas semanas foram marcadas por episódios que escancararam as fragilidades da saúde pública em Goiânia. Visitas do prefeito a unidades de saúde diversas, em horários atípicos, a exposição de servidores em vídeos nas redes sociais do gestor, a ameaça de paralisação da Santa Casa por falta de pagamento e a nota de repúdio contra o prefeito feita por sindicatos que representam esses trabalhadores compuseram o cenário. No meio disso, a população – principal destinatária da política pública – segue sendo a maior prejudicada.

Discussões entre gestores, servidores, sindicatos ou fornecedores só se justificam se objetivam a melhoria concreta do serviço prestado ao cidadão. Mas, infelizmente, temos assistido à repetição de um roteiro ultrapassado, em que interesses políticos, reações corporativas e disputas midiáticas consomem o tempo que deveria ser dedicado à busca de soluções reais para os gargalos.

Não existem vilões ou inocentes: o gestor tem o dever de cobrar resultados e apresentar soluções para os problemas crônicos da rede pública, os servidores são a linha de frente dos serviços prestados, mas muitas vezes enfrentam condições precárias de trabalho, e essas contribuem para minar a excelência, e por isso, devem ser por ele reportadas adequada e tempestivamente.

Sindicatos defendem condições dignas e a sanidade mental dos seus assistidos e fornecedores, médicos e outros prestadores, que são essenciais ao funcionamento da rede, pleiteiam o direito básico que todo trabalhador tem de receber em dia.

O problema é que, em vez de soluções conjuntas, cada parte tem falado apenas às suas próprias bases. O resultado é um ciclo vicioso de notas de repúdio, vídeos de exposição e paralisações, que invariavelmente culminam em greve. Enquanto isso, o usuário do SUS é o maior prejudicado.

Visando sair da mesmice, e propor soluções, invés de simplesmente apontar defeitos, lembramos que o Estado de Goiás conta com a Mesa Estadual de Negociação Permanente (MMNP), fórum onde gestores e trabalhadores da saúde discutem temas como condições de trabalho e melhorias nos serviços. Inspirado nesse modelo, Goiânia deveria criar sua Mesa Municipal de Negociação Permanente da Saúde, reunindo gestores, servidores, sindicatos, Ministério Público, conselhos de saúde, associações e sociedade civil organizada, como a OAB/GO.

Mais do que um espaço para apagar incêndios, essa Mesa deve ter caráter preventivo e permanente, com pautas públicas, reuniões periódicas e atas divulgadas para toda a sociedade. Cada decisão deve ter prazos de cumprimento definidos e membros responsabilizados pelos resultados prometidos.

Além de ser uma boa prática de governança, a criação dessa Mesa dialoga diretamente com as novas exigências da NR-1 e NR-3, que entrarão em vigor em maio de 2025. Essas normas reforçam a obrigação legal de gestores em geral em adotar medidas preventivas e corretivas para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis, com gestão ativa de riscos ocupacionais.

Se nada de efetivo for feito, ou se continuar não havendo diálogo produtivo e contínuo entre os envolvidos, a gestão da saúde municipal de Goiânia, e sua população, continuarão reféns de ciclos de crise. É hora de dar um passo adiante e garantir que o foco da saúde pública seja onde sempre deveria estar: no cidadão.

Arthur Coimbra Calixto, advogado especialista em Direito Público pela FGV/SP. Vice-presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/GO e membro do Conselho Temático 
de Relações do Trabalho e Inclusão (CTRTI) da Fieg