O relatório final do projeto de lei que atualiza o Plano Diretor de Goiânia, aprovado no último dia 5 pela Comissão Mista da Câmara Municipal, diminui as zonas de segurança propostas pelo Paço de locais considerados de risco. Nestas áreas, como o entorno do Aterro Sanitário, da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e da Barragem do João Leite, são proibidas as instalações de moradias e atividades econômicas. Na proposta original da Prefeitura, esta restrição era de 500 metros, enquanto que o relatório diminui este raio para cem metros.Apenas o entorno das lavras de pedreiras se mantém nos 500 metros indicados pelo Paço. No Plano Diretor atual, de 2007, as áreas de proteção foram incluídas em uma atualização da lei, em 2013, onde se determina restrição de 500 metros apenas ao Aterro Sanitário, ETE e às lavras de pedreiras. O projeto de lei de 2019, por outro lado, colocou áreas de proteção de mesmo tamanho também no aterro desativado e na estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos, ambos na GO-020, nas captações e estações públicas de tratamento de água, na barragem do Ribeirão João Leite e no Centro de Zoonoses.Deste modo, os locais poderiam ser utilizados para a implantação de polos de desenvolvimento econômico. Porém, o relatório final feito pela vereadora Sabrina Garcez (PSD) exclui a aplicação das zonas de proteção para o Centro de Zoonoses, o aterro desativado e a estação de transbordo e as estações de tratamento de água. Quanto ao Aterro Sanitário, a barragem do João Leite, locais de captação de água e a ETE, há a manutenção das zonas, mas com redução para cem metros. O documento desconsidera áreas de segurança para ETEs compactas e poços artesianos de captação de água implantados e doados à concessionária de serviço público.Na nova proposta, é dada ainda a possibilidade de os proprietários doar a área de proteção, em caso de novo loteamento, ao município como destinação de área verde, criando um cinturão de proteção no entorno dos locais considerados, pela própria legislação, como atividades geradoras de periculosidade ou risco. Válido lembrar que o Plano Diretor, para novos loteamentos, obriga a destinação de 15% da área ao município, sendo a metade para a implantação de equipamentos públicos urbanos e o restante como área verde. O relatório ainda mantém a possibilidade de usar as zonas de proteção para a implantação de polos econômicos.Em 2018, a lei municipal 10.215 criou o Polo Industrial e de Serviços do Ramo de Reciclagem de Resíduos Sólidos e da Construção Civil e de Lavanderias Industriais e Hospitalares no entorno do Aterro Sanitário. Na época, era necessário seguir a zona de restrição e ainda criar um cinturão verde de cem metros no entorno do Aterro. Com a mudança no Plano Diretor, já é possível ocupar a área logo após o cinturão verde. Atualmente, há casas do Residencial London Park acerca de 300 metros do Aterro, e a ideia é que se possa permitir moradias ainda mais próximas do local.A vereadora Aava Santiago (PSDB) afirma que a percepção sobre a mudança nas zonas de segurança foi a razão da mudança de seu posicionamento ante ao Plano Diretor. Ela votou favorável ao relatório na Comissão Mista, mas agora é contra às mudanças feitas na lei. A parlamentar tenta convencer outros pares a apoiar uma emenda supressiva a esta alteração. A proposta acatada por Sabrina foi dada pelo Grupo de Trabalho formado pelo Paço Municipal entre fevereiro e junho de 2021, composto por técnicos da atual gestão, vereadores e dois representantes do mercado imobiliário. A primeira mudança, no entanto, foi de emenda de um grupo de oito vereadores feita em setembro de 2020, entre eles Sabrina e o atual prefeito, Rogério Cruz. Na ocasião, a redução para cem metros era apenas do Aterro. Engenheiro aponta riscos para população e ambienteO engenheiro ambiental Antonio Pasqualetto explica que a redução das áreas de proteção dos locais com atividades periculosas em Goiânia coloca os moradores próximos em risco. Ele lembra que, por exemplo, o Aterro Sanitário não emite apenas gases, mas também gera contaminação de solo e água. “A decomposição dos resíduos leva anos e quanto mais próximo, maior o risco de se expor. No começo podem não perceber, mas ao longo dos anos as pessoas vão ter mais problemas de saúde”, afirma. A norma 13.896/1997 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) exige uma área de proteção de 500 metros, que estaria sendo descumprida pelo novo Plano Diretor. Sobre a barragem do João Leite, a Área de Proteção Ambiental (APA) do ribeirão, considera sua área de proteção um raio de 200 metros além da cota máxima de água. Assim, a nova proposta não deixa claro se a zona de proteção de cem metros é além da APA ou da própria barragem, o que permitiria a construção de moradias dentro da área instituída.“É fundamental ter uma faixa de proteção para não contaminar o lago. É para impedir que as pessoas possam ir ao local, fazer um churrasco, tomar banho e sujar uma água que abastece a cidade”, informa Pasqualetto. O engenheiro reforça ainda que é necessário manter a zona de proteção em 500 metros para evitar a contaminação, como uma política de saúde pública. “A ETE de Goiânia tem eficiência máxima de 50% no tratamento de esgoto, no inverno os bairros próximos já sentem os odores, se tiver gente morando mais perto ainda, vai ser pior.” O mesmo vale para as estações de tratamento de água, que utiliza até mesmo plantação de eucaliptos para confinar gases e evitar incômodos.-Imagem (1.2385237)