O projeto de revisão do Código Tributário Municipal (CTM) de Goiânia tem ao menos 20 pontos de alteração em relação ao documento enviado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) à Câmara Municipal e aprovado pelos vereadores em setembro de 2021. A estimativa é que as mudanças representem uma renúncia fiscal de cerca de R$ 300 milhões, segundo a Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia (Sefin).Entre os principais pontos confirmados está a redução prevista de 17,5% do valor venal dos imóveis tipificados como casas, a melhor definição dos tipos de imóveis, a redução de um ponto porcentual das alíquotas para lotes sem edificação e a correção apenas pela inflação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU) em 2023 e 2024 e a correção pela inflação do valor venal dos imóveis residenciais com direito a isenção de IPTU.Entre as medidas já adiantadas pela Prefeitura, nenhuma representa aumento de cobrança para o contribuinte. O conteúdo total do projeto só deve ser divulgado após liberação pela PGM.O titular da Sefin, Vinícius Henrique Alves, diz que o projeto a ser enviado para a Câmara neste mês não apresenta ainda o cenário ideal, mas corrige as principais distorções encontradas no novo CTM e prepara o terreno para que nos próximos dois anos a Sefin possa se estruturar para oferecer um serviço que permita o que ele chama de “ambiente seguro” para a cobrança de tributos na capital de forma mais justa.O projeto foi finalizado na terça-feira (21) após uma última reunião do grupo criado em maio pela Prefeitura com representantes de entidades variadas da área empresarial e imobiliária, além de setores como advocacia, contabilidade e de moradores de condomínios horizontais. O documento foi encaminhado para a Casa Civil e depois vai para a Procuradoria Geral do Município (PGM), para ajustes jurídicos, antes de ser entregue aos vereadores. Vinícius diz que pode haver uma nova reunião com o grupo para apresentar a proposta finalizada.valor das casasA alteração considerada mais importante, a redução prevista de 17,5% do valor venal dos imóveis tipificados como casas, foi antecipada pela coluna GIRO na edição desta quarta-feira (18) e, segundo o titular da Sefin, surgiu do volume de reclamações feitas por contribuintes após o envio dos boletos para pagamento do IPTU e ITU. Vinícius evita dizer que houve um exagero no aumento destes imóveis, mas argumenta que a atualização do CTM promovida em 2021 fez com que “houvesse algumas distorções em algumas regiões de Goiânia”. “Por isso está fazendo esta correção no valor da casa”, explicou.O grupo criado pela Prefeitura para discutir a revisão do CTM reconheceu que o uso do Custo Unitário Básico (CUB), um indicador do setor da Construção Civil, no cálculo do metro quadrado das edificações dentro da fórmula do IPTU causou uma distorção no que seria um valor justo para a cobrança do tributo. O CUB é usado pelo mercado para cálculo dos imóveis novos e a Prefeitura adotou a tabela de julho de 2021, o que elevou muito o valor de casas mais antigas e ou localizadas em áreas mais desvalorizadas.Atualmente, para cálculo do IPTU, o metro quadrado dos imóveis tipificados como casas está em R$ 1.906,90. Este é o índice básico, sem considerar deflatores, como os de condições do imóvel, que impactam no valor final.A intenção da Sefin é que em janeiro de 2023 este índice seja de R$ 1.811 para casas. A redução é de 5%, mas pode chegar a 17,5% porque as casas ficarão isentas da correção pela inflação, que está estimada pela Prefeitura atualmente em 12,5% para este ano. Ou seja, se a inflação for maior, a redução automaticamente seria maior. Ou o contrário. Já os outros tipos de imóveis edificados serão corrigidos pela inflação.A redução no valor venal dos imóveis deve impactar no volume de beneficiados pelo IPTU Social, programa de isenção do tributo para proprietários de um único imóvel residencial no valor venal de até R$ 120 mil. O limite do IPTU social também será corrigido pela inflação, o que aumentará, evitando que contribuintes sejam excluídos.Mais mudançasOutra alteração no CTM anunciada pelo secretário é uma melhor definição dos imóveis dentro dos tipos de edificação previstos no código. Segundo ele, espaços como estacionamentos, campos usados para práticas esportivas, hotéis e centros de ensino superior estavam sendo fora dos cinco conceitos comerciais previstos na lei, cujos valores do metro quadrado iam de R$ 359,85 a R$ 1.580,12, e acabavam sendo definidos como tipo especial, cujo metro quadrado está avaliado em R$ 3.160,24. Ele cita o caso dos estacionamentos como exemplo, cujo metro quadrado básico deveria ser de R$ 359,85.Com relação à redução de um ponto porcentual das alíquotas de ITU, Vinícius afirmou que isso se deu após a constatação de que Goiânia estava perdendo para cidades vizinhas empreendimentos imobiliários, principalmente os de casas mais populares, e que a medida vai beneficiar principalmente os lotes de valores menores.O titular da Sefin também garantiu, como já anunciado, que o reajuste do IPTU e ITU nos próximos dois anos será apenas pela inflação e que os imóveis que ficaram com reajuste residual para os próximos anos por causa do limitador de 45% criado em 2021 no CTM só terão o aumento acima da inflação a partir de 2025, com o limitador de até 10%, e desde que até lá a situação econômica da população não se deteriore. Caso isso ocorra, este limitador pode ser corrigido ou até mesmo prorrogado, afirma o secretário.ReestruturaçãoVinícius explica que as alterações propostas agora visam a dar uma solução para o que ele chama de discrepâncias identificadas pelo grupo de discussão a partir das principais reclamações feitas pelos contribuintes e que a partir da aprovação a Sefin terá cerca de dois anos para correr atrás de uma reestruturação que pode culminar, inclusive, com a mudança de localização da sede, hoje dentro do Paço Municipal.A Sefin está criando um setor próprio de inteligência e tecnologia, para ter mais agilidade no processamento de dados, e está finalizando o processo para trazer o sistema usado pela prefeitura de fortaleza no setor de finanças, considerado pelo secretário um modelo eficiente de gestão das informações financeiras do poder público.Além disso, existe a intenção de dar melhores condições de trabalho para os auditores, com melhores equipamentos e até mais espaço. Segundo Vinícius, não há lugar para todos os profissionais atualmente, nem para os mais de 40 que estão sendo contratados por meio de processo seletivo.Para o titular da Sefin, os principais problemas identificados no CTM aprovado em 2021 se deram por falta de estrutura para que a pasta conseguisse precisar o impacto das mudanças. Até R$ 300 milhões de renúnciaO secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Alves, diz que, com as mudanças previstas no projeto de revisão do Código Tributário Municipal (CTM), a Prefeitura de Goiânia está abrindo mão de pelo menos cerca de R$ 300 milhões. O valor ainda não está fechado e leva em conta apenas os lançamentos e não a receita real já incluindo os inadimplentes. Segundo o titular da Sefin, esta perda será compensada com uma melhoria na forma de arrecadação dos tributos e taxas, principalmente em cima dos que estão devendo para o Município. “Hoje nós temos uma dívida ativa muito grande. Vamos adotar uma série de medidas administrativas para recompor esta arrecadação.”Uma das sugestões é aumentar o valor de alçada para execução fiscal de R$ 1,5 mil para R$ 10 mil. Qualquer dívida acima de R$ 1,5 mil atualmente é executada na Justiça e Vinícius argumenta que com a inclusão das taxas e outros adendos, acaba afastando o devedor de fazer a quitação. O secretário diz que estão sendo estudadas formas de fazer a cobrança desta dívida ativa sem ser via judicial.“Estamos amadurecendo estas soluções. Há expectativa de compensação da renúncia com uma série de ações de incentivos e de regularização”, comentou Vinícius. “O importante é saber que estamos com este projeto atenuando e amenizando muita coisa”, finalizou. Leia também:- Prefeitura de Goiânia nega pedido de tombamento de 200 imóveis- Lei das fachadas em Goiânia fica só no papel- Em 2025, IPTU deve ter aumento de até 10% mais inflação