O Ministério da Saúde informou nesta quarta (2) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a explicação sobre a nota técnica que menosprezava a vacinação contra a covid-19 e classificava a hidroxicloroquina como eficaz para tratar a doença será dada apenas pelo secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Neto.O pedido da ministra Rosa Weber, que estabeleceu um prazo de deu cinco dias para as respostas, também se estende ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Sem entrar em detalhes, o ofício diz apenas quem enviará as informações. O chefe da pasta também disse que está "à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários".Um outro documento também encaminhado à ministra do Supremo, assinado pela consultoria jurídica da pasta, diz que os esclarecimentos "devem ser prestados pelo Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, tendo em vista sua competência decisória prevista no art. 23 do Decreto n° 7626/2011".A nota técnica contraria a posição da OMS (Organização Mundial de Saúde) e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), assim como de especialistas. Depois das críticas, o documento foi atualizado, com a remoção de uma tabela que sugeria, sem sustentação científica, que a hidroxicloroquina --ao contrário das vacinas-- seria eficaz e segura contra a covid-19.A determinação proferida pela ministra Rosa Weber manda o secretário se manifestar sobre a representação da Rede Sustentabilidade, que pede para Angotti Neto sair do posto que ocupa no Ministério da Saúde."Pedimos seu afastamento cautelar do cargo de secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde e o reconhecimento do ato administrativo praticado por ele como apto a significar erro grosseiro juridicamente relevante", diz trecho da peça da Rede.O STF decidiu, em maio de 2020, que agentes públicos podem ser punidos caso adotem medidas durante a pandemia que contrariem critérios de autoridades reconhecidas nacionalmente e internacionalmente, como a OMS (Organização Mundial da Saúde).Na avaliação dos ministros, atos que atentem contra a saúde, a vida e o meio ambiente poderão ser considerados "erros grosseiros", possibilitando a punição nas esferas civil e administrativa.

Saúde diz ao STF que secretário vai explicar nota contrária às vacinas

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Jogar fora a soberania, a Constituição, a bandeira e os brios nacionais para salvar Bolsonaro? 
 
O que Donald Trump exige, e o clã Bolsonaro defende, despudoradamente, ao vivo e em cores, é que o Brasil se renda à sua chantagem, cale o Supremo Tribunal Federal, rasgue a constituição e a bandeira verde e amarela e jogue sua soberania no lixo com um único objetivo: livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro da cadeia. 
 
Isso já era claro e agora está sendo assumido até pelo senador Flávio Bolsonaro, o mais sensato da família, que diz em entrevistas, com todas as letras, que basta "o Brasil voltar à normalidade" para que Trump recue da taxação de 50% em todos os produtos brasileiros que cheguem nos EUA. O que seria essa "volta à normalidade"? Segundo o senador, na GloboNews, "uma anistia ampla, geral e irrestrita". 
 
Ele replica, assim, o recado de Steve Bannon, ideólogo da extrema direita, estrategista da primeira campanha de Trump à presidência e ainda hoje seu porta-voz informal, em entrevista ao site UOL: "Derrubem o processo de Bolsonaro, derrubamos as tarifas". Simples assim. 
 
Mas, afinal, do que se trata? Uma negociação comercial entre países ou uma chantagem política e uma ingerência grosseira de um presidente estrangeiro em questões nacionais? O mundo inteiro, como nós, os brasileiros, sabe a resposta, até porque o Brasil é o único país deficitário nas relações comerciais com os EUA, entre todos os que receberam cartinhas abusadas e ameaças de Trump. Logo, não há a mínima justificativa técnica para 50% de taxação. 
 
Flávio Bolsonaro compara o Brasil com a Venezuela, que vive sob o controle de Maduro no Judiciário, no Congresso e na mídia e sofre sanções dos EUA por fraude nas eleições. Não faz sentido. No Brasil, há problemas, como em todos os países, mas temos democracia funcional, independência entre Poderes, imprensa livre e eleições limpas, com urnas eletrônicas inexpugnáveis. O que Trump exige, pró-Bolsonaro, é que Lula aja como Maduro e interfira no Supremo, neutralize Alexandre de Moraes e anule o julgamento do golpe. Coisa de louco! 
 
O tiro saiu pela culatra. O ataque não muda nada para Bolsonaro no STF e pode piorar bastante o processo contra Eduardo Bolsonaro, que não para de produzir provas de que age contra o Brasil no exterior. E mais: dá palanque e condições ideais para Lula assumir a resistência democrática e unir adversários e o País, em nome da soberania. 
 
Como exemplo, o agronegócio não gosta de Lula, Lula tem lá seus preconceitos contra o agronegócio, mas a aliança de Bolsonaro e Trump contra o Brasil põe os dois do mesmo lado: o interesse nacional. Agora, vem o mais difícil: como, e o que, negociar com o irracional Trump? 
 
*Comentarista da Rádio Eldorado, da Rádio Jornal (PE) e da Globonews

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Eliane Cantanhêde

No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento histórico que altera profundamente a regulamentação das plataformas digitais no Brasil, estabelecendo que as empresas podem ser responsabilizadas por conteúdo criminoso postado por seus usuários. A maioria da Corte decidiu que, para a maior parte das ilegalidades, as redes sociais deverão remover as postagens após uma simples notificação extrajudicial, sem a necessidade de uma ordem da Justiça, como previa o Marco Civil da Internet.

A partir disso, há uma reinterpretação ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então determinava a responsabilidade das plataformas apenas após o descumprimento de uma ordem judicial específica. Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que, diante da disseminação massiva de desinformação e discursos de ódio, a regra original já não protegia adequadamente os direitos fundamentais e a própria democracia.

Para os conteúdos considerados mais graves, o STF estabeleceu um “dever de cuidado”, obrigando as plataformas a agirem ativamente para impedir sua circulação. Essa responsabilidade proativa, independente de notificação, ocorrerá em casos de “falha sistêmica” da empresa para coibir postagens que configurem atos antidemocráticos, terrorismo, crimes contra crianças e adolescentes, incitação ao suicídio e à discriminação. A Corte ressalvou que um conteúdo ilícito isolado não será suficiente para gerar punição, mas sim a falha estrutural em adotar medidas de prevenção.

Como regra geral para outros crimes e atos ilícitos, a responsabilidade civil das plataformas se iniciará quando, após serem notificadas por qualquer meio idôneo, não removerem o conteúdo em tempo razoável. Esta regra também se aplica a contas denunciadas como inautênticas (perfis falsos). Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser responsabilizadas por danos morais e materiais causados a terceiros.

No entanto, a Corte estabeleceu exceções importantes. Para crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), a regra anterior permanece: será necessária uma decisão judicial para obrigar a remoção do conteúdo. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, argumentou que, nesses casos de maior subjetividade, a disputa deve ser resolvida na Justiça entre o ofendido e o ofensor. As novas regras também não se aplicam a serviços de mensageria privada, como o WhatsApp, resguardando o sigilo das comunicações interpessoais.

A responsabilidade das plataformas será ainda mais rigorosa em situações de impulsionamento pago ou uso de redes artificiais, como robôs, para disseminar ilegalidades. Nesses cenários, o conhecimento da empresa sobre o conteúdo ilícito é presumido, e a responsabilização pode ocorrer independentemente de notificação. Além disso, uma vez que uma postagem seja declarada ilegal pela Justiça, todas as plataformas deverão remover réplicas com conteúdo idêntico, bastando uma notificação.

Desta forma, mesmo que embrionária, reforçamos uma aproximação ao modelo Europeu de gestão de riscos digitais. Ademais, provocamos uma necessária reflexão: em qual momento enfrentaremos a necessidade de uma abordagem Constitucional e infraconstitucional dos impactos da vida digital em nossa sociedade? Seria a hora de pensarmos numa Constitucionalização Digital?

Antônio Teodoro, professor, doutorando em Direito, mestre&nbsp;em administração, advogado e economista. Especialista em Governança e&nbsp;Direito Digital.&nbsp;

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Novas regras para big techs

Antônio Teodoro

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Trump defende Bolsonaro nas redes sociais (Reprodução/ X The White House)

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta segunda-feira (7) que o Brasil está fazendo uma "coisa horrível" no tratamento ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Eu tenho assistido, assim como o mundo, enquanto eles não fazem nada além de persegui-lo, dia após dia, noite após noite, mês após mês, ano após ano! Ele não é culpado de nada, exceto por ter lutado pelo povo", afirmou em um post na Truth Social.

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"Eu passei a conhecer Jair Bolsonaro, e ele foi um líder forte, que realmente amava seu país. Além disso, um negociador muito duro em questões de comércio. Sua eleição foi muito apertada e, agora, ele está liderando nas pesquisas. Isso não é nada mais, nada menos do que um ataque a um oponente político -algo que eu conheço muito bem! Aconteceu comigo, dez vezes pior, e agora o nosso país é o mais 'quente' do mundo!"

A mensagem de Trump ocorre em meio à pressão e expectativa de bolsonaristas para que os Estados Unidos apliquem uma sanção ao ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF).

"O Grande Povo do Brasil não vai tolerar o que estão fazendo com seu ex-Presidente. Estarei acompanhando muito de perto a CAÇA ÀS BRUXAS contra Jair Bolsonaro, sua família e milhares de seus apoiadores. O único Julgamento que deveria estar acontecendo é o Julgamento pelo Voto do povo brasileiro -Isso se chama Eleição. DEIXEM BOLSONARO EM PAZ!", afirmou Trump na mensagem.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho de Bolsonaro, licenciou-se do mandato em março e mora nos EUA desde então alegando ser perseguido pelo magistrado do Supremo e desde então reforçou a articulação junto a integrantes do governo Trump para que haja uma punição ao ministro.

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Trump faz post em defesa de Bolsonaro (Reprodução/Truth Social)

Há duas semanas, o deputado republicano Chris Smith enviou carta ao secretário de Estado, Marco Rubio, e à Casa Branca pedindo que o governo aja rapidamente para aplicar sanções a Moraes. Smith é copresidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Estados Unidos e já era um defensor da aplicação de punições ao magistrado.&nbsp;

O envio da carta pressionando o Governo dos EUA, ocorreu duas depois de o ex-comentarista da Jovem Pan Paulo Figueiredo prestar depoimento na comissão como testemunha. A narrativa de aliados de Bolsonaro é que ele é perseguido politicamente, num movimento para anular a oposição ao presidente Lula (PT) no Brasil.

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Após a derrota para Lula, incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que se alastraram pelo país e deram origem aos ataques do 8 de Janeiro.

Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições.

Saudosista da ditadura militar (1964-1985) e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.

Caso seja condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, a pena pode passar de 40 anos de prisão.

Trump diz que Brasil persegue Bolsonaro e que ex-presidente não é culpado de nada

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A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de retirar do arcabouço fiscal os gastos do Judiciário financiados com receitas próprias surtiu efeito contrário ao esperado e reduziu o limite que os órgãos têm para suas despesas em 2025.

A atualização dos números foi feita pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em relatório publicado em 22 de maio. Por enquanto, o diagnóstico é que a decisão já tirou um espaço de R$ 87,3 milhões do Judiciário.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/lula-diz-que-quando-tenta-tributar-milionarios-ha-rebeli-o-1.3283272" target="_self">Lula diz que, quando tenta tributar milionários, há 'rebelião'</a> 
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O corte pode ser ainda maior, de quase R$ 1,5 bilhão, caso as custas judiciais também sejam consideradas receitas próprias e, com isso, os gastos bancados por elas fiquem igualmente excluídos.

A União entrou com uma espécie de recurso para esclarecer uma dúvida sobre a classificação das custas. O relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido, disse que não há controvérsia e reafirmou que elas são receitas próprias --portanto, devem ficar fora do arcabouço.

Os demais ministros têm até 5 de agosto para votar na ação, analisada no plenário virtual da Corte. Se eles seguirem o voto do relator, o Judiciário precisará reduzir suas despesas em R$ 1,465 bilhão neste ano, segundo os cálculos do Planejamento.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_self">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

O efeito colateral inesperado decorre da interpretação do Executivo sobre a decisão do STF. A Corte atendeu a um pedido da AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) para que o Judiciário tivesse o mesmo tratamento de universidades, institutos federais e instituições de ciência e tecnologia, que podem usar receitas próprias para financiar gastos fora do arcabouço desde a origem da regra, aprovada em 2023.

No caso do Judiciário, porém, essas despesas entraram na base de cálculo do limite, que é corrigido ano a ano pela inflação mais um ganho real de até 2,5%. Por isso, a simples exclusão dos valores geraria um benefício duplo: o teto ficaria inflado, e ainda haveria espaço extra para gastar fora do limite.

A equipe econômica adotou o entendimento de que, dada a decisão do STF, é preciso recalcular o espaço do Judiciário pelas regras do arcabouço. A lógica é: sempre que uma despesa é incluída ou excluída da norma, é preciso voltar à origem (neste caso, o ano de 2023), rever a base de cálculo e então atualizar os valores dos anos seguintes.

O mesmo procedimento foi empregado em outras ocasiões, tanto sob o teto de gastos criado no governo Michel Temer (MDB) quanto sob o arcabouço fiscal do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em um desses casos, o próprio Judiciário foi beneficiado: reclamou da exclusão indevida de uma despesa e conseguiu não só um limite maior, mas também a restituição do dinheiro não gasto nos anos anteriores.

Ao aplicar a mesma lógica agora, há uma redução dos limites porque o montante das despesas excepcionalizadas era maior em 2023 do que o valor previsto no Orçamento de 2025.

Há dois anos, as receitas próprias do Judiciário somaram R$ 52,5 milhões. Hoje, são estimadas em R$ 30,5 milhões. O mesmo ocorre quanto à inclusão das custas: a arrecadação ficou em R$ 1,12 bilhão em 2023, e agora deve ficar em R$ 1,04 bilhão.

O governo considera ter justificativas técnicas e jurídicas para recalcular os limites do Judiciário, mas, diante do resultado negativo, o temor agora é que o Supremo resolva propor alguma solução alternativa para afastar o prejuízo. Esse seria o pior cenário sob o ponto de vista da equipe econômica, pois ampliaria as despesas totais do governo num momento de aperto nas contas e elevação da dívida pública.

No mérito, a equipe econômica nunca foi a favor da exclusão das despesas, pois a medida abre brecha para outras decisões semelhantes. Além disso, apesar do desfecho atual ser desfavorável ao Judiciário, eventual aumento das receitas próprias pode minimizar o corte ou até mesmo permitir maior volume de gastos.

Segundo os cálculos do Planejamento, no cenário de menor perda, as mais afetadas serão Justiça do Distrito Federal e Territórios (R$ 51,8 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 25,3 milhões) e Justiça Militar (R$ 10,3 milhões). Os demais ficaram com o mesmo espaço ou terão ganhos marginais.

Ao considerar as custas, os prejuízos mais significativos seriam sentidos por Justiça do Trabalho (R$ 767,2 milhões), Justiça Federal (R$ 325,2 milhões) e Justiça Eleitoral (R$ 176,1 milhões), mas todos ficariam com limites menores, à exceção do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A Folha procurou todos os órgãos do Judiciário para saber como eles se ajustarão aos novos limites.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) disse que os valores ainda não são definitivos e podem mudar, dado o julgamento ainda pendente no STF. "Até lá, serão mantidas as despesas dentro dos limites atuais, acompanhando o processo para futuras revisões", afirmou.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirmou que não poderia se posicionar "diante de um cenário de probabilidades" e que é necessário aguardar o julgamento definitivo da ação. Na mesma linha, o CJF (Conselho da Justiça Federal) disse que, no momento, eventuais ações dependem do julgamento dos embargos de declaração.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que a ação ainda está em curso e que o órgão "não se pronuncia sobre questões hipotéticas".

A direção geral do STM (Superior Tribunal Militar) informou que, caso haja recálculo de seu limite, "possivelmente serão reavaliadas as despesas discricionárias relativas à ação Processamento de Causas e Gestão Administrativa, em especial referentes a serviços de engenharia e novas contratações que estavam previstas no Plano de Contratações Anual".

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) afirmou que, caso a ação seja julgada procedente em definitivo e o órgão receba seus recursos próprios, os valores serão usados em questões estruturais, como aperfeiçoamento do parque tecnológico e despesas do plano de transformação digital. "Se o tribunal não receber o novo limite, a equipe técnica irá fazer o ajuste orçamentário com previsão até o final do ano."

O STF não respondeu. O CNJ não quis se manifestar.

Decisão do STF para driblar arcabouço surte efeito contrário e reduz limite de gasto