A empresa Sanperes, que deixou de prestar serviço de vistoria veicular em Goiás depois que a concessão foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conseguiu na justiça uma liminar que permite a retomada dos serviços. A decisão judicial determina a retomada imediata, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia. Em nota, a empresa afirmou que voltou a operar já nesta quarta-feira (11), por volta de 14h40.O Detran-GO informou que foi notificado sobre a liminar em favor da Sanperes e cumprirá a determinação. A autarquia relatou ainda que irá recorrer da decisão.Desde março deste ano, o serviço de vistoria veicular é prestado por várias empresas que se credenciaram, mas quem depende do serviço diz a demora para conclusão do serviço diminuiu, mas ainda está além do que o consumidor considera satisfatória. O despachante Rômulo Santos diz que a espera ainda é de três a quatro horas e não há consenso sobre proibições e permissões, por exemplo.Ele cita que lâmpadas de led em faróis de carros, por exemplo, sempre foram liberadas, mas diz que desde que mais empresas passaram a prestar o serviço, várias negam a vistoria por conta do acessório. E isso atrasa e gera custo no andamento dos processos, como transferência de propriedade, por exemplo.DecisãoA decisão assinada pelo juiz Wilton Müller Salomão determina o restabelecimento imediato do contrato de concessão do serviço de vistorias, sob pena de multa diária de R$ 200 mil, limitada ao valor de R$ 2 milhões. O juiz analisou os argumentos da empresa e entendeu que a medida não oferece qualquer prejuízo ao Detran, além de perceber que “em momento algum o contrato de concessão do serviço público de vistoria veicular pactuado entre Sanperes e Detran/GO foi objeto de discussão nos autos” do STF.O magistrado também acatou o argumento de que, caso o serviço não seja restabelecido, haverá inviabilização do processo de recuperação judicial da Sanperes, “visto que a retirada de sua única fonte de receita conduzirá o referido feito à deletéria via falimentar e, consequentemente, ao inegável prejuízo à toda coletividade, sejam credores e/ou usuários do serviço, merecendo destaque o relevante papel assumido pela empresa que impacta.”ArgumentosNo documento, consta que a defesa da empresa argumenta que o contrato foi anulado equivocadamente por erro de interpretação. Diz que a decisão do STF, “em momento algum trata, ou tem por objeto, a possibilidade ou não de terceirização do serviço público de vistoria veicular, tendo em vista que já existe norma federal sobre a matéria.”Os advogados ainda argumentaram que o contrato da empresa com o Detran-GO ser finalizado antes de esgotado seu prazo de vigência, “implica em real inviabilização do processo de recuperação judicial e na convolação do feito principal em falência, além de impactar direta e negativamente na segurança pública do Estado de Goiás, quando consideramos expertise da empresa recuperanda na vistoria veicular”.ConcessãoA Sanperes foi a única vistoriadora desde 2015 em Goiás. O serviço é requisito para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em qualquer caso de transferência de propriedade e de município, além de alteração de características do veículo. No final de 2020, a concessão foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público do Estado de Goiás recomendou o rompimento do contrato com a empresa. A promotora Leila Maria de Oliveira argumentou na época que o documento era nulo depois que as normas que o embasaram foram declaradas inconstitucionais pelo STF.Na recomendação, a promotora ainda sugeriu que o Detran-GO assumisse o serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica, nos mesmos moldes anteriores, ou credenciasse empresas para executá-lo. A Sanperes foi contratada após licitação em 2015, com validade de 10 anos e valor estimado de R$ 738 milhões para a empresa. Segundo o Detran, a demanda por vistorias em Goiás é de R$ 57 mil por mês.De acordo com o Detran, a meta é ter 300 empresas operando no estado e o proprietário poderá escolher a empresa para executar o serviço. A expectativa do órgão é que, com os credenciamentos, o número de postos de atendimento aumente e haja redução dos preços. O valor máximo da vistoria é de R$ 108.Leia também:- Goianos enfrentam dificuldades no agendamento de vistorias veiculares- Donos de veículos podem escolher em qual empresa farão vistoria veicular em Goiás