Desde abril de 2016, 7 dos 13 aparelhos de raios X comprados pela Prefeitura em 2015 por R$ 1,23 milhão permanecem guardados no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A situação ocorre mesmo após vistoria dos vereadores em 2017 e o tema ter sido um dos alvos dos parlamentares na Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde, realizada na Câmara Municipal até 2018. O problema é que, mesmo com os aparelhos no estoque, o Paço Municipal mantém contrato com a Techcapital Diagnósticos & Equipamentos Médico-Hospitalares LTDA desde 2014. Até então, a empresa terceirizada já recebeu R$ 24,57 milhões para realizar o serviço nas unidades de saúde municipais. Desse total, R$ 945 mil foram pagos após o último aditivo do contrato, firmado no mês passado e validando o acordo até abril de 2020. Além desses valores, já estão empenhados para ser pagos R$ 4,2 milhões, ou seja, são serviços já realizados e medidos pelo controle da SMS. O pagamento é feito pelo Fundo Municipal de Saúde (FMS). Pela Lei 8.666, chamada de Lei da Licitação, um contrato de prestação de serviços, como é o caso, só pode ter um máximo de 60 meses de validade com os aditivos.Realizado em abril de 2014, o prazo exigido pelo artigo 57 da lei foi findado em abril deste ano, o que tornaria esse novo aditivo como ilegal. Ocorre que a própria lei confere uma exceção permitindo novo aditivo “em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior”. Segundo a SMS, a Techcapital só vai atuar até que se finalize a transição entre este contrato e o novo, cuja licitação foi feita no mês passado, em que a Prefeitura “aguarda a documentação da empresa vencedora para divulgar de acordo com a lei de licitação”. Atualmente, a Techcapital atua com os próprios aparelhos, que foram instalados na UPA Noroeste, UPA Itaipu, Cais Goiá, Cais Campinas, Centro de Referência em Ortopedia e Fisioterapia (Crof) e Cais Chácara Governador, em regime de comodato, assim como ocorre com as impressoras dos exames realizados. Os equipamentos da Prefeitura instalados se localizam nos Cais Novo Mundo, Jardim Guanabara II, Cândida de Moraes, Parque das Amendoeiras, Vila Nova e Finsocial, mas não possuem as impressoras. O problema apontado pelos vereadores à época é que os aparelhos utilizados pela Techcapital eram mais antigos, datados de 2009, do que aqueles guardados no almoxarifado. Assim, não fazia sentido o Paço ter investido na compra dos equipamentos e ainda manter um contrato terceirizado que, na visão dos parlamentares, não funcionava da maneira correta. “A Prefeitura tem uma forte tendência à terceirização na saúde, tudo que vai fazer está nas mãos dos outros, mesmo quando compra os equipamentos, que é a parte mais difícil e mais cara, ainda fica dependendo dos outros”, afirmou à época o então vereador Elias Vaz (PSB), atualmente deputado federal.Segundo o edital 030 deste ano, a empresa vencedora do novo processo licitatório deverá manter os equipamentos da Prefeitura instalados e ainda se torna responsável pela manutenção corretiva e preventiva, assim como instalar as impressoras em regime de comodato. Além disso, deve instalar os aparelhos da Prefeitura que estão guardados no almoxarifado nos Cais Chácara do Governador e Goiás, Ciams Urias Magalhães e Novo Horizonte, e UPAs Jardim América, Maria Pires Perillo e Dr. João Batista de Souza Júnior. Por fim, a vencedora vai instalar aparelhos próprios, em comodato, no Cais Campinas e também no Crof. Todas as impressoras serão da empresa, assim como as manutenções.PromessaEm abril do ano passado, quando foi assinado o aditivo anterior ao contrato, mesmo após a denúncia dos vereadores na época, a Secretaria Municipal de Saúde afirmou ao POPULAR que aguardava “apenas ajustes de cláusulas contratuais para breve instalação nas unidades”. No entanto, mais de um ano depois e os aparelhos ainda permanecem sob a mesma situação e o contrato de terceirização foi aditivado por mais uma vez em 12 meses.Segundo a SMS, “o contrato com a empresa Techcapital será mantido apenas pelo período de transição em que haverá a troca dos aparelhos”. Informa ainda que o processo licitatório foi finalizado, com a abertura das propostas no dia 9 de abril, conforme aponta o processo BEE 2565 da própria secretaria. Em contrapartida, não foi publicizado as empresas interessadas e nem os valores ofertados. -Imagem (1.1803388)