A Prefeitura de Goiânia calculou em cerca R$ 135 milhões o custo com a gestão de resíduos sólidos domiciliares que pode ser dividido entre os contribuintes da capital na Taxa de Limpeza Pública (TLP). O projeto para a criação da taxa de lixo foi enviado para a Câmara Municipal em 15 de julho e provocou polêmica pelo risco de representar um aumento da carga tributária em um momento de crise causada pela epidemia da Covid-19.A Companhia Municipal de Urbanização de Goiânia (Comurg), empresa pública contratada para fazer o serviço de coleta de lixo e administração do aterro na capital, havia apontado um valor de R$ 160 milhões, mas levantamento feito pela Agência de Regulação de Goiânia (AR) e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), que contrata o serviço, identificou uma soma menor. “É importante que a população saiba que consideraremos o custo real dos serviços, devidamente controlados pela Seinfra e AR”, disse o presidente da agência, Paulo César Pereira.Criado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) uma semana após o envio do projeto de lei da TLP, um grupo de trabalho formado por representantes de diversas pastas municipais já levantou vários dados para a simulação de valores da taxa e pretende fazer algumas demonstrações junto ao prefeito até o fim de semana. Entretanto, ainda faltariam algumas informações para concluir esta etapa.Nesta segunda-feira (2), o Jornal Anhanguera 2ª Edição mostrou que a Prefeitura trabalha com duas formas de cálculo para a taxa por contribuinte, ambas levando em conta uma cobrança máxima de R$ 25. Na primeira hipótese, a cobrança se daria pelo tamanho do imóvel e na segunda, pela quantidade de água utilizada na residência.Em comum, as duas fórmulas envolvem o custo global com resíduos, ou seja, quanto menor este valor, menos seria a taxa cobrada. O promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, da 15ª Promotoria de Goiânia, especializada em Meio Ambiente e Urbanismo, do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) comenta que um dos objetivos da taxa prevista no novo Marco Legal do Saneamento Básico é reduzir o volume de lixo produzido pela população.No cálculo envolvendo o tamanho do imóvel, para cada 10 metros quadrados de área construída, o contribuinte pagaria R$ 1. Já na outra conta, seria R$ 1 para cada metro cúbico de água consumida. Em todos os casos, entraria o limite de R$ 25.Em entrevista ao JA 2ª Edição, Paulo César disse que a criação da taxa, independentemente da fórmula, levaria a Prefeitura a assumir “uma série de responsabilidades”, “uma delas é de aumentar a eficiência na produção de serviço”.Juliano defende que o ideal seja que a cobrança se dê pela quantidade de lixo produzido por residência, mas que seria possível ver também, pelo menos neste momento inicial, pela quantidade de pessoas residentes na casa. Mas, segundo ele, mais importante é que não haja dupla tributação e que, se for o caso, a Prefeitura ou reduza o IPTU para incluir todos os serviços na taxa de lixo ou o inverso.A fórmula do IPTU também está em discussão na Prefeitura neste momento, mas uma redução no seu valor por causa da taxa de lixo, apesar de sugerida pelo próprio prefeito, está descartada dentro do Paço Municipal. Rogério alega que o marco do saneamento exige a criação da cobrança pelo serviço e pediu na sexta-feira (30) que a seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) ajudasse a buscar uma solução para evitar esta medida.A OAB-GO discute nesta quarta-feira (4) um parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da TLP. No dia 20, a Comissão de Direito Tributário da entidade de manifestou contra o argumento usado pelo Executivo Municipal de que a taxa é uma exigência do governo federal. Promotor defende cobrança por volumeO promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, da 15ª Promotoria de Goiânia, especializada em Meio Ambiente e Urbanismo, do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), é favorável à criação de uma taxa para a gestão de resíduos domiciliares, mas defende que os serviços que já são cobertos pelo orçamento municipal não sejam taxados duas vezes e que o contribuinte seja cobrado pelo volume de lixo produzido, cálculo que, segundo ele, não é impossível de fazer. “Estamos atrasados em algumas coisas, mas adiantados em outras tantas, inclusive em tecnologia. Tem como fazer (a cobrança pelo volume de lixo produzido)”, comentou.Juliano diz que é fundamental primeiro a Prefeitura ter uma definição exata de quanto custa para o município executar a gestão de resíduos domiciliares conforme a legislação nacional exige. E para isso é preciso levar em conta não apenas o que já é realizado. Ele cita como exemplo do que não é feito pela Prefeitura o manejo correto do aterro sanitário, serviços de fiscalização e educação e políticas corretas de coleta seletiva. “A gente sabe que os municípios não estão dando cumprimento à lei porque alegam justamente não terem recursos para isso. Não é só em Goiânia, mas em todas as cidades”, comentou.O promotor também destaca que há um equívoco no nome da taxa, que não é de limpeza pública, mas sim de gestão de resíduos, que envolve da coleta e triagem até compostagem, aproveitamento energético e disposição final do rejeito. “Não há uma definição de um preço público que envolva todos estes serviços. Não só em Goiânia, mas em nenhum município.”Questionado se o município é obrigado a criar uma taxa de lixo, como argumentado pelo prefeito Rogério Cruz, o promotor diz que a lei exige que se tenha “uma verba específica para gestão de resíduos” e que atualmente nenhuma cidade tem. O que existe, segundo Juliano, é alguns serviços sendo custeados pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas não todos. “A Prefeitura tem de indicar no seu orçamento onde que está o recurso”, disse o promotor, mas aí se disser que toda a gestão já está coberta pelo IPTU “vai ser processada porque não faz (o serviço) como deveria”.Juliano diz que é “extremamente desagradável” aumentar a carga tributária em um momento de crise econômica e que ninguém quer assumir esta responsabilidade, mas é importante o município ter uma taxa específica para a gestão de resíduos e toda esta discussão pode ser importante para conscientizar a população e o próprio poder público, uma vez que muitos dos serviços não estão sendo feitos.O promotor lembra que em Goiânia parte do lixo produzido pela sociedade já não é coletado pela Prefeitura e que os grandes geradores e os produtores de lixo hospitalar pagam para a coleta particular. Entretanto, considera que a ideia seria inviável de ser praticada pela população em geral. Por isso, a responsabilidade do Executivo na gestão deste tipo de serviço.O titular da 15ª Promotoria de Goiânia também defende que a Prefeitura pense em formas de estimular o contribuinte a produzir menos lixo, dando descontos a quem adotar medidas que ajudem a reduzir custo.Ele também defende que a criação de uma taxa específica para a gestão do lixo, assim como já ocorre com o esgoto, impede que o poder público use os recursos para outras destinações, uma vez que o dinheiro do IPTU pode ser usado para qualquer coisa. “Se faltar verba, vai cortar onde? O cidadão só percebe a crise quando para de coletar na frente da sua casa, mas tem situações que estão além.”