O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária virtual concluída na segunda-feira (20), declarou parcialmente inconstitucional o artigo 15 da Lei Estadual 19.191/15, que prevê a cobrança extra de 40% sobre taxas pagas por serviços cartorários em Goiás. Com a decisão, seis órgãos ou entidades perdem o direito de receber parte do que vem sendo arrecadado no ser...

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