Nesta sexta-feira (15), dez novos desembargadores foram empossados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O colegiado será composto por Sebastião Luiz Fleury, Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Reinaldo Alves Ferreira, Sérgio Mendonça de Araújo, Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Lília Mônica de Castro Borges Escher, Camila Nina Erbetta Nascimento, Roberto Horácio de Rezende e Jeronymo Pedro Villas Boas. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França.“Essa cerimônia representa o aprimoramento da nossa prestação jurisdicional. Tenho certeza que as desembargadoras e desembargadores empossados, pelas suas histórias de relevantes serviços prestados, enriquecerão ainda mais a nossa Corte de Justiça. São dez colegas que participam de forma decisiva para excelência do serviço que oferecemos para sociedade”, disse o desembargador França.Dos dez novos empossados, a desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França, compõe a vaga do quinto constitucional destinada ao Ministério Público de Goiás (MPGO). No total, o TJGO terá 52 cadeiras de desembargador.Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/tj-go-define-lista-tr%C3%ADplice-para-vaga-de-desembargador-destinada-ao-mp-1.2476967" target="_blank">-&nbsp;TJ-GO define lista tríplice para vaga de desembargador destinada ao MP</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/caiado-escolhe-ana-cristina-fran%C3%A7a-esposa-do-presidente-do-tj-go-para-cargo-de-desembargadora-1.2478633" target="_blank">-&nbsp;Caiado escolhe Ana Cristina França, esposa do presidente do TJ-GO, para cargo de desembargadora</a>A sessão contou com a presença do governador Ronaldo Caiado (UB); da ministra do Superior Tribunal de Justiça , Laurita Vaz, representando o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o ministro Humberto Martins; do secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Carlos Vinícius Alves Ribeiro, representando o procurador-geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras; do procurador-geral da Justiça, Aylton Flávio Vechi; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara; do defensor público-geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior; do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Edson Ferrari, e do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Marcos Villas Boas, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador João Rigo; da presidente da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juíza Patrícia Carrijo e do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz. Também prestigiaram a solenidade de posse diversas outras autoridades, servidores e familiares dos empossados.

TJGO empossa dez novos desembargadores em Goiás

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O Goiás foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) a pagar quase R$ 20 milhões para a empresa Luppi Participações e Investimentos, que investiu na formação de atletas no time esmeraldino entre as temporadas de 2006 a 2011. A decisão cabe recurso. Segundo o advogado João Vicente, o clube buscará reversão da pena.

De acordo com dados divulgados na sentença, a Luppi alega que investiu R$ 5 milhões na formação de atletas e que o Goiás teria de repassar 50% de futuras transferências de jogadores no período entre 2006 a 2011.&nbsp;

A empresa informou, com base em documentos de transferências de atletas, que o valor a ser pago pelo Goiás é de 19.567.558,00. Esse é o valor que o juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, condenou o clube esmeraldino a pagar. Além de mais 15% do valor da condenação para pagamento de honorários advocatícios.

Na sentença, o juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa pediu documentos com informações sobre 60 atletas que passaram pelas categorias de base do Goiás. Entre os principais nomes estão de Rafael Toloi, Thiago Mendes, Felipe Amorim, Felipe Menezes, Douglas e Wendell Lira - veja a lista completa no final deste texto.

Ainda segundo a sentença, o Goiás teria informado que “não há valores a serem pagos” à Luppi “porque nenhum atleta formado na base se profissionalizou legalmente no período de vigência do contrato”.

Na decisão, o juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa informa que o Goiás foi intimado a disponibilizar documentos e que “mesmo intimado pelo perito, não colaborou com os trabalhos, sonegando documentos que legalmente tem que estar sob sua guarda”.

Ao POPULAR, o advogado do Goiás, João Vicente, explicou que a decisão foi divulgada sem a total checagem de documentos fornecidos pelo clube esmeraldino e que confia na reversão da condenação.

Lista de jogadores citados na sentença:

ANTÔNIO CLERES SILVA REGO 
CAIO CÉZAR DA SILVA MOURA 
CLAYTON AUGUSTO BALDISSERA 
DANILO FERREIRA DOS SANTOS 
DIEGO MONTEIRO 
DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS 
FÁBIO PEREIRA DE OLIVEIRA 
FELIPE DA SILVA AMORIM 
FELIPE MENEZES JACOMO 
FERNANDO LIMA DE AGUIAR SILVEIRA 
FRANCISCO RITHELY DA SILVA SOUSA 
GUILHERME MASCARENHAS SANTANA 
GUSTAVO GOMES DE LIMA 
HUGO VALENTE MIRANDA DOS SANTOS 
IGOR DE FARIA ALVES 
IGOR MENZEM DE CARVALHO 
IRISVALDO IZIDORIO MENDES 
ISRAEL LOURENÇO MENDES 
JEFFERSON SOUZA ARAÚJO MENESES 
JOHNATHAN APARECIDO DA SILVA VILELA 
JOSÉ ALEXANDRE VICENTE DA SILVA JÚNIOR 
JÚLIO CÉSAR DIAS AGUIAR 
LEANDERSON LUIZ DE PONTES 
LEANDRO PARE BULHÕES 
LEONAM SILVA ADORNO 
LEYRIELTON MOURA DE MORAES 
LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA 
LUCAS PAIVA MARTINS 
LUIZ HENRIQUE SANTOS 
LUSMAR TEODORO GOMES JÚNIOR 
MANOEL SEGUNDO JARDIM JUNIOR 
MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA 
MARCOS PAULLO BARCELOS PEIXOTO 
MARCUS VINÍCIUS ARÁUJO SILVA 
MARCUS VÍNÍCIUS DE GODOY SANTANA 
MÁRIO LUCAS RAMOS DA SILVA 
MATHEUS MENEZES JACOMO 
MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA 
MAYCON BARROS DA SILVA 
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA 
PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 
PEDRO HENRIQUE RORIZ MELO BARBOSA 
PEDRO HENRIQUE TELES DE CASTRO 
RAFAEL TOLOI 
RICARDO RIBEIRO DE LIMA 
ROBERT GEANNINE DE SOUZA CAMPOS 
ROBSON JOSÉ DOS SANTOS 
RODHOLFO BATISTA MARTINS 
RODRIGO VASCONCELOS OLIVEIRA 
TAFAEL BARBOSA DOS SANTOS 
TARDELLY CHRYSTIAN DE OLIVEIRA 
THARLES MARTINS NASCIMENTO VIEIRA 
THIAGO HENRIQUE MENDES RIBEIRO 
VALMIR LUCAS DE OLIVEIRA 
VITOR MIRANDA GOMES 
WALLACE COSTA ANDRADE 
WENDEL CHAVES CIDRA 
WENDER GLEYDSON RIBEIRO DE PAULA 
WENDELL SILVA LIRA 
WILLANDER VENÂNCIO LOPES DOS SANTOS

Goiás é condenado a pagar quase R$ 20 milhões a empresa que investiu nas categorias de base do clube

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Decisão

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) absolveu o sargento da PM Jefferson José da Silva, de 54 anos, pela morte do soldado da PM Diego Santos Purcina, de 30, durante uma <a href="https://opopular.com.br/cidades/pm-de-goias-morre-apos-ser-baleado-durante-briga-generalizada-em-bar-de-novo-gama-video-1.3115010" target="_blank">briga em um bar no Novo Gama</a>, no Entorno do Distrito Federal, em março de 2024. Em setembro do ano passado, a 1ª Vara Criminal da comarca de Novo Gama havia decidido por encaminhar o sargento, que é da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), para o tribunal de júri, por <a href="https://opopular.com.br/cidades/sargento-que-matou-pm-goiano-e-indiciado-por-homicidio-1.3117769" target="_blank">homicídio doloso</a> com uma qualificadora e por resistência à prisão. Após recurso da defesa, a 2ª Câmara Criminal do TJ-GO entendeu que Jefferson agiu em legítima defesa.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Diego, que era do Comando de Operações de Divisas (COD) da PM goiana, foi morto com um tiro na barriga disparado pelo sargento em uma briga generalizada envolvendo familiares e amigos de ambos. Os dois estavam em grupos e mesas distintos. As investigações da Polícia Civil não apontaram o que motivou o começo da confusão, que teve ao todo sete pessoas. Os dois policiais estavam de folga do serviço e entraram na briga depois de iniciada. Quando Jefferson deu o tiro, estava no chão e sendo agredido por Diego e um amigo deste. Imagens de câmera de segurança mostram que o intervalo entre a queda e o tiro durou sete segundos e que, nesse tempo, Jefferson levou quatro socos dos dois antes de sacar a arma.

O juiz substituto em 2º grau Hamilton Gomes Carneiro, relator do recurso, afirmou que as provas no processo, “com destaque para os depoimentos testemunhais e as imagens do sistema de monitoramento do local”, apontam que Jefferson agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. “Impõe-se a reforma da decisão intermediária na situação em que a tese de legítima defesa, longe de ser uma mera alegação desprovida de base probatória, encontra-se solidamente amparada pelos elementos jurisdicionalizados, impondo-se o reconhecimento da absolvição sumária do acusado”, afirmou Hamilton, em voto seguido pelos colegas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/pm-de-goias-morre-apos-ser-baleado-durante-briga-generalizada-em-bar-de-novo-gama-video-1.3115010" target="_blank">PM de Goiás morre após ser baleado durante briga generalizada em bar de Novo Gama; vídeo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sargento-que-matou-pm-vai-a-juri-em-liberdade-1.3170219" target="_blank">Sargento que matou PM vai a júri em liberdade</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sargento-que-matou-pm-goiano-e-indiciado-por-homicidio-1.3117769" target="_blank">Sargento que matou PM goiano é indiciado por homicídio</a></div>

O magistrado elenca cinco pontos do material apresentado que, segundo ele, evidenciam os requisitos para alegação de legítima defesa. Um é que Jefferson foi agredido primeiro e de forma injusta pela esposa de Diego; depois, já caído, por Diego e seu amigo, com socos, “sem que tivesse previamente agredido qualquer um deles”. “Os depoimentos confirmam que o réu apenas tentava separar a briga.” Outro ponto é que o tiro foi dado enquanto as agressões estavam em curso.

O terceiro e o quarto ponto levantados são que, no entendimento do juiz, o recorrente “defendia sua integridade física” e, no contexto em que se encontrava, “o uso da arma de fogo representava o único meio disponível para fazer cessar a agressão injusta”. E, por fim, Hamilton destaca que o acusado efetuou só um disparo, “o mínimo necessário para fazer cessar a agressão, demonstrando moderação no uso do meio defensivo”.

Hamilton também considerou que não deve prevalecer a denúncia por resistência à prisão, visto que, segundo ele, não está no processo quais foram as ordens dadas pelos policiais e como se deu a negativa do sargento em obedecê-las. “Não há qualquer elemento probatório que especifique qual foi a ordem dada, muito menos qual foi o ato de violência ou grave ameaça cometido pelo réu, não sendo crível entender que o simples ‘caminhar na direção dos policiais’ seja considerado um ato de resistência à ordem legal”, escreveu.

Juridicamente, a decisão da 2ª Câmara Criminal se enquadra no que é chamado de “absolvição sumária”, quando é tomada antes do julgamento propriamente dito, quando o magistrado entende não haver provas suficientes para que o processo vá para análise dos jurados.

<h2>Outro ponto de vista</h2>

No inquérito, o delegado Taylor do Nascimento Brito, do Grupo de Investigações de Homicídios (GIH) do Novo Gama, afirmou que não era possível verificar a tese de legítima defesa por causa do que ele chamou de depoimentos contraditórios das testemunhas, que não permitiram esclarecer o motivo da briga. A confusão teve início em uma discussão entre a mulher de Diego e uma amiga do sargento. Ao decidir pelo júri, em setembro, o juiz Alexandre Rodrigues Cardoso Siqueira, da 1ª Vara Criminal de Novo Gama, disse que caberia aos jurados analisar de forma pormenorizada os fatos e provas para decidirem se foi um caso de legítima defesa ou não.

Ao contrário do que entendeu a 2ª Câmara Criminal, Alexandre havia considerado suficientes as provas apresentadas para levar o sargento ao julgamento. “Verifico que os indícios de autoria constantes dos autos são suficientes e aptos a caracterizar a justa causa necessária à submissão do acusado Jefferson José da Silva a julgamento pelo Tribunal do Júri, com relação às imputações que lhe são feitas na denúncia”, escreveu o magistrado em setembro.

Jefferson chegou a ficar preso por quase seis meses. Primeiro, ele ficou detido no presídio militar em Goiânia; porém, a defesa alegou que ele estava sofrendo ameaças dentro da instituição. Em seguida, foi encaminhado para uma prisão militar no DF. Ele foi solto assim que a Justiça decidiu, em setembro, por <a href="https://opopular.com.br/cidades/sargento-que-matou-pm-vai-a-juri-em-liberdade-1.3170219" target="_blank">levar ao júri a denúncia</a> e então, portanto, já não haveria mais risco de atrapalhar a fase processual que envolve produção de provas.

Em nenhum momento da briga, Diego ou Jefferson se identificaram como policiais militares. Em sua defesa, o sargento afirma que atirou apenas para cessarem as agressões contra ele e que ficou com medo de que pudesse desmaiar por causa dos socos que recebia e, assim, pegarem sua arma.

Justiça absolve sargento por morte de PM em briga de bar

Novo Gama

Levantamento do jornal&nbsp;POPULAR&nbsp;mostra que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) fez pagamentos líquidos acima de R$ 100 mil a magistrados ou pensionistas em todos os meses de 2024. O pico foi registrado no início do ano. Em janeiro, 196 membros da categoria receberam mais de R$ 100 mil livres. No mês seguinte, foram 190. Agosto teve o menor número, seis.

O subsídio de juízes e desembargadores varia entre R$ 32 mil e R$ 39 mil, mas é turbinado por penduricalhos, como os direitos pessoais, eventuais e indenizações. O teto salarial dos magistrados brasileiros é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 44 mil. No entanto, o pagamento de benefícios com natureza indenizatória levam aos casos de supersalários.

O site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, no TJ-GO, são pagas indenizações como auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, natalidade e moradia. Os magistrados goianos ainda podem ter acesso a direitos eventuais, como gratificações por exercício cumulativo, por curso/concurso e jetons. Existem ainda os direitos pessoais, como abono permanência. Em todas as categorias de benefícios existem itens classificados apenas como “outros”.

&nbsp;

A folha de pagamento bruta de magistrados e pensionistas custou R$ 70,5 milhões em janeiro de 2024. No primeiro mês do ano passado, o TJ-GO pagou R$ 19 milhões em indenizações e R$ 25 milhões em direitos eventuais. Em fevereiro, a despesa com pessoal foi um pouco maior, de R$ 70,9 milhões, com 15,7 milhões em indenizações e 27,9 milhões em direitos eventuais.

No caso das indenizações, os pagamentos continuaram no patamar de R$ 15 milhões até abril e, em seguida, tiveram comportamento estável em cerca de R$ 13 milhões até o final do ano. Quanto aos direitos eventuais, os maiores valores foram registrados ao longo do primeiro semestre. De julho a dezembro, o montante ficou entre R$ 4,3 milhões e R$ 8,7 milhões.

Em janeiro, uma juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual teve rendimento líquido de R$ 195 mil. Neste mês, a magistrada recebeu, entre as indenizações, R$ 4 mil de auxílio-alimentação e R$ 10,7 mil de auxílio-saúde. Também foram contabilizados outros dois benefícios que somam R$ 78 mil, mas estão classificados apenas como “outros”. O rendimento bruto foi de R$ 244 mil.

Em fevereiro, o maior pagamento líquido foi feito a um juiz da 30ª Vara Cível de Goiânia, com o valor de R$ 151 mil. O subsídio do magistrado é de R$ 37 mil, mas houve pagamento de R$ 94 mil em indenizações e R$ 28 mil em direitos eventuais. O pagamento bruto foi de R$ 161 mil.

Em nota, o TJ-GO argumentou que atua com transparência e dentro dos limites legais em todas as suas atribuições. “O rigoroso cumprimento das normas e legislações vigentes aplica-se também à remuneração de magistrados e servidores”, informou.

A reportagem perguntou diretamente o motivo que levou à alta despesa com folha nos primeiros meses do ano, mas não houve resposta. A nota afirma que todos os atos da instituição podem ser conferidos no Diário da Justiça Eletrônico e no Portal da Transparência.

Contexto

O POPULAR&nbsp;mostrou que o Ministério Público de Goiás (MP-GO) pagou, em dezembro de 2024, R$ 28 milhões de verbas indenizatórias para&nbsp;

seus membros ativos, valor recorde no ano. Naquele mês, 32 integrantes do MP-GO receberam mais de R$ 150 mil líquidos. As 10 maiores remunerações líquidas foram de R$ 174 mil a R$ 204 mil. A lista completa tem 457 nomes e 300 deles receberam mais de R$ 100 mil livres.

Na época, o MP-GO argumentou que em dezembro de 2024 houve “o pagamento de verbas indenizatórias episódicas, não permanentes, em grande parte referentes a períodos anteriores, que foram quitadas em razão das possibilidades orçamentárias”.

O pagamento de altos rendimentos a servidores públicos do Judiciário e órgãos de controle no último mês do ano passado ficou conhecido como “dezembrada”. Os primeiros casos foram revelados em reportagens do jornal O Estado de S. Paulo.

Em 3 de fevereiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse, durante solenidade de abertura do Ano Judiciário, que críticas aos gastos do Poder são injustas e há casos em que são resultado da falta de compreensão sobre o trabalho dos juízes. O ministro argumentou que, desde 2017, o Judiciário tem o mesmo orçamento, corrigido pela inflação.

“Nós somos contra todo o tipo de abuso, e a Corregedoria Nacional de Justiça, liderada pelo ministro Mauro Campbell Marques, está atenta. Mas é preciso não supervalorizar críticas que muitas vezes são injustas ou frutos da incompreensão do trabalho dos juízes”, disse Barroso.

Folha de pagamento do TJ-GO

TJ-GO pagou mais de R$ 100 mil em todos os meses de 2024

Política

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Supersalários

Ampliação da mesa diretiva do TJGO

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) enviou ao Legislativo um projeto de lei para criar novas cadeiras em sua mesa diretiva. A articulação ocorre no contexto em que se aproxima mais uma eleição para definir o comando do Judiciário goiano. O pleito deve ser realizado até 30 de novembro de 2024. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que o pleito ocorra até 60 dias antes da posse da nova cúpula, marcada para 1º de fevereiro de 2025.

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O encaminhamento do projeto foi aprovado pelo Órgão Especial do TJ-GO e, segundo o tribunal, a matéria foi enviada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em seguida, no dia 13 de junho. A reportagem não localizou o documento no sistema da Casa. Segundo o Judiciário, o projeto não implica em aumento de despesas.

No texto, o tribunal propõe desmembrar a cadeira de vice-presidente nos cargos de 1º e 2º vice-presidente. Além disso, a matéria prevê a criação do cargo de corregedor extrajudicial. O argumento do TJ-GO é que a instalação da Corregedoria do Foro Extrajudicial ocorre por meio de transferência da parte da estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/juiz-fernando-ribeiro-montefusco-e-escolhido-como-novo-desembargador-do-tribunal-de-justica-de-goias-1.3145331" target="_blank">Juiz Fernando Ribeiro Montefusco é escolhido como novo desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/igualdade-de-genero-define-pela-primeira-vez-desembargadora-do-tj-go-1.3142676" target="_blank">Igualdade de gênero define, pela primeira vez, desembargadora do TJ-GO</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/despesa-geral-do-tj-mais-que-dobrou-desde-2009-1.3141749" target="_blank">Despesa geral do TJ mais que dobrou desde 2009&nbsp;</a></div>

Na configuração atual da Corte, a mesa é formada por presidente, vice, corregedor-geral e ouvidor do Poder Judiciário. Estes cargos são ocupados, respectivamente, pelos desembargadores Carlos Alberto França, Amaral Wilson de Oliveira, Leandro Crispim e Jeová Sardinha de Moraes.

<div attr-cid="policy:1.3146657" attr-version="policy:1.3146657:1718677089" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3146657" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3146657', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3146657">Ampliação da mesa diretiva do TJGO (1.3146657)</a></div>

De acordo com o tribunal, o projeto ainda prevê o desmembramento da seção criminal em duas unidades, a reformulação da Escola Judicial (EJUG) e a mudança da atual Diretoria de Estatística e Ciência de Dados para a Diretoria de Inteligência Artificial, Ciência de Dados e Estatística. O texto também propõe Criação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs), que são espaço computadores e internet.

Em nota, a Corte alegou que “a administração do TJGO não está focada nas eleições do tribunal, que ainda estão longe de ocorrer”. Segundo a instituição, em caso de aprovação do projeto e sanção pelo governador Ronaldo Caiado (UB), os novos cargos da administração do tribunal serão ocupados pelos eleitos para a nova gestão.

Defesa

Ao divulgar a aprovação do texto no Órgão Especial em seu site, o TJ-GO alegou que a nova estrutura administrativa tem o objetivo de fortalecer a gestão, “ao promover a desconcentração administrativa, aprimorando a distribuição de competências e responsabilidades, o que contribuirá para a maior eficiência, agilidade e qualidade dos serviços prestados à população goiana”. Quanto à mudança na seção criminal, o objetivo seria “aumentar a capacidade de julgamento do Tribunal, agilizando o andamento dos processos criminais em segundo grau”.

"O TJGO cresceu, se encontrando em outro patamar, mas com estrutura administrativa reduzida, se comparada com a de outros tribunais de justiça estaduais do mesmo porte”, disse França. O presidente chamou as mudanças de “modernização” e declarou que o resultado deve ser uma Justiça “mais célere, eficiente, inclusiva e acessível a todos os cidadãos do nosso estado”.

O POPULAR publicou, em maio, reportagem, com base em dados do CNJ, que mostrou o crescimento da despesa geral do TJ-GO, acompanhando o movimento do Judiciário brasileiro como todo. Na série histórica de 2009 a 2022, o gasto aumentou de R$ 1,13 bilhão para R$ 2,71 bilhões. O pico foi registrado em 2020, de R$ 2,92 bilhões.

Funções

Ao justificar os novos cargos na mesa diretiva, o tribunal explicou que os vice-presidentes terão atribuições diferentes. O 1º vice será responsável por coordenar a Assessoria Técnica para Assuntos Constitucionais e fazer juízo de admissibilidade dos recursos feitos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as funções desse cargo também estão a substituição do presidente em casos de ausência e posto no Órgão Especial e no Conselho Superior da Magistratura.

No caso do 2º vice-presidente, será responsável por coordenar o Sistema de Juizados Especiais e presidir a Comissão Permanente de Segurança do tribunal. A instituição informou que ele também integrará o Conselho Superior da Magistratura.&nbsp;

Em relação à Corregedoria do Foro Extrajudicial, o tribunal argumentou que o objetivo da criação é “fortalecer a fiscalização dos serviços extrajudiciais, como cartórios e tabelionatos, garantindo maior agilidade no acompanhamento e controle da regularidade dos atos, o que contribuirá para o aprimoramento dos serviços prestados ao cidadão”.&lt;/CW&gt;

Grupo

França está no segundo mandato consecutivo à frente do TJGO e já tem avançada articulação para fazer o sucessor dentro de seu grupo. O presidente foi eleito pela primeira vez em 2020, quando venceu a disputa contra o desembargador Carlos Hipólito Escher com 30 dos 41 votos. A posse foi realizada em fevereiro de 2021 e o mandato foi encerrado em 2023.

Em 2022, a cúpula do TJ-GO articulou a aprovação na Alego de projeto de lei que alterou o Código de Organização Judiciária do Estado, de 1981, e autorizou a reeleição. Também houve mudança no regimento interno do tribunal. O pleito foi realizado antecipadamente, no dia 1º de abril de 2022, quando França foi o único candidato.

Na época, o CNJ analisou o caso e considerou, por unanimidade, a reeleição legal. Antes disso, o plenário do CNJ já havia se manifestado em três oportunidades contra a reeleição dos membros de diretorias dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso.&nbsp;

O argumento do relator, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, foi de que o caso de França apresentava excepcionalidade por nenhum outro desembargador ter manifestado interesse em se candidatar para o comando do TJ.

TJ-GO quer ampliar cargos da mesa diretiva

Judiciário

O Popular