Integrantes do grupo de trabalho (GT) que discutiu e elaborou a minuta do projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM) de Goiânia se reúnem nesta terça-feira para discutir pontos que a Prefeitura teria incluído no documento sem serem debatidos, após a conclusão das reuniões. Estas pessoas são representantes de entidades convidadas pelo Executivo para elaborar o novo CTM durante o mês de agosto e que, conforme O POPULAR mostrou na semana passada, só receberam uma cópia do projeto final após o protocolo do mesmo na Câmara Municipal.Um destes integrantes, o advogado tributarista Thiago Miranda, que na comissão era um dos representantes do setor empresarial, publicou um artigo elencando alguns dos pontos que foram acrescentados sem discussão, entre eles o fim do desconto de 10% para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Pelo projeto, o desconto é de 5% e pode chegar a 10% a partir de critérios ainda não especificados.“Fato é que na semana final dos trabalhos (a última de agosto de 2021) o governo municipal cancelou reuniões, se fechou em copas por vários dias e acabou apresentando à Câmara Municipal um projeto de lei (PL) que trouxe uma série de normas que não foram apresentadas no GT”, afirmou em seu texto.Os integrantes da comissão que não fazem parte do Executivo sempre destacaram a necessidade de atualizar o CTM de Goiânia, que é de janeiro de 1976, e muitos pontos debatidos foram considerados avanços importantes no modelo tributário da capital, como o fim das zonas fiscais, o cálculo da alíquota do IPTU pelo valor venal do imóvel e a redução de algumas alíquotas no Imposto Sobre Serviços (ISS) para estimular atividades econômicas. Alguns benefícios voltados para o Centro da cidade também foram elogiados.Entre os pontos acrescentados após o fim do GT, Miranda citou novas multas para o setor imobiliário, uma série de obrigações acessórias para os pagadores do ISS, remissões de IPTU clubes de futebol profissional e, “o mais relevante”, novas faixas, alíquotas e valores venais de IPTU. “Chegou a ser discutida no GT alíquota máxima para o IPTU residencial de 0,375%, sendo que a alíquota máxima no PL divulgado foi de 0,50%.”Por outro lado, pontos discutidos na comissão teriam ficado de fora, como redução do ISS para o setor educacional, redução de multas, prazos de validade maiores para as certidões e fim da instância única para os processos administrativos.O advogado diz que chegou a ser discutida a incorporação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) ao Código Tributário. O projeto de lei que cria a taxa de lixo está parado na Câmara Municipal e até agora a Prefeitura não apresentou a fórmula de cálculo, mas os recursos oriundos da taxa - algo em torno de R$ 119 milhões - estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022.Alerta no valor venal Miranda também chama a atenção para a “enorme complexidade que será apurar o valor venal da propriedade imobiliária”. Segundo ele, esse tópico foi “atropelado e requer muita atenção”. Uma das principais mudanças no IPTU está na fórmula de cálculo do valor venal das edificações, que deixam de ser por sistema de pontuação previsto na Planta de Valores Imobiliários e passa a ser pelo Custo Unitário Básico (CUB), um indicador usado pelo sindicato do setor da construção civil para acompanhar e disciplinar os preços no mercado.O advogado pede que o Executivo Municipal “apresente a todos os cidadãos as simulações, algoritmos, fórmulas e tabelas para definir as novas faixas, alíquotas e valores venais do IPTU”. “Cada cidadão goianiense proprietário de imóvel – não apenas estatisticamente – deve ter o direito de saber prévia e objetivamente como ficará o seu IPTU no futuro.”Estes dados ainda não foram tornados públicos e a Prefeitura já afirmou ao POPULAR que, ao contrário de outras gestões, não teria condições de apresentar um simulador para que o contribuinte calcule o valor do IPTU após as mudanças.O especialista em Direito Tributário chama a atenção, por fim, do risco de se ter distorções na avaliação do valor venal dos imóveis na capital, “não por culpa dos auditores fiscais, mas da própria pobreza metodológica do atual CTM”, o que pode prejudicar os contribuintes de imóveis de baixo valor. “Tais imperfeições de caráter legal na apuração do valor venal, ainda não totalmente superadas no PL apresentado, podem fazer com que a carga tributária seja equivocadamente transferida entre os contribuintes.”Após se reunir, o grupo pretende levar os pontos levantados para os vereadores. CCJ deve votar na quinta-feiraO presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, vereador Henrique Alves (MDB), pretende votar o projeto de lei do novo Código Tributário Municipal (CTM) de Goiânia nesta quinta-feira (16) em reunião extraordinária da comissão. A aprovação é necessária para que o texto seja encaminhado para primeira votação no plenário. A Prefeitura e os vereadores têm pressa, pois para que o CTM comece a valer em 2022 precisa ser sancionado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) até o dia 30.Para isso, o relator do projeto na CCJ já foi escolhido, o vereador Bruno Diniz (PRTB) e ele diz que se debruçaria sobre o documento já a partir da tarde desta segunda-feira para conseguir concluir o relatório em tempo hábil. Foi marcada também uma audiência pública na tarde de quarta-feira (15) para debater o novo código.Diniz destaca que o trabalho dele se concentrará nos aspectos legais e na constitucionalidade do projeto. “Temos somente dois pontos a analisar e isso vai permitir discussões mais objetivas.” Alves diz que a discussão do mérito do projeto caberá ao plenário e à Comissão Mista, fases posteriores.O projeto havia sido remetido à Procuradoria-Geral da Câmara na sexta-feira (10) e retornou para a CCJ na manhã de segunda com um parecer de 8 páginas favorável, sem ressalvas. O documento destaca sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que o projeto de lei vai trazer mudanças na base de cálculo do tributo na forma de atualização monetária e “prevê a modalidade de moradiadenominada loteamentos e condomínios fechados”.“Todos os temas foram discutidos”A Prefeitura de Goiânia afirmou ao POPULAR que “todos os temas que compõem o projeto” de lei protocolado na Câmara Municipal foram debatidos com os integrantes do grupo de trabalho criado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) no final de julho, “por meio de amplo diálogo com objetivo de modernizar a cobrança de tributos dos cidadãos e empresários goianienses”. Em nota, o Executivo destaca que “eventuais modificações do texto” foram feitas por orientações legais, “apontadas em pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Município e da Casa Civil, de modo a cumprir rigorosamente a legislação municipal e o Código Tributário Nacional (CTN)”.Sobre o fato de os membros do GT terem recebido uma cópia do projeto final apenas após a entrega do mesmo aos vereadores formalmente, a Prefeitura afirma que seguiu “a formalidade e o rito legal da administração pública e disponibilizou o texto final tão logo foi protocolado na Câmara Municipal”.Além disso, o Executivo diz entender “que há tempo para apreciação dos pontos levantados, inclusive disponibilizou assessoria técnica da Secretaria Municipal de Finanças, na Câmara Municipal, para esclarecer eventuais dúvidas que surjam durante a tramitação do código”, escreveu a assessoria na nota, se referindo a um grupo formado por técnicos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) para apoio técnico a vereadores e comissões durante a tramitação do projeto.O Paço afirma que “toda a sistemática de cálculo do IPTU no novo CTM foi apresentado e aprovado pelo grupo” e que possui os cálculos detalhados. “No entanto, não é possível divulgar tais informações de maneira individualizada e/ou indiscriminada por ferir o sigilo fiscal e o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).”Também na resposta ao POPULAR, a Prefeitura reforçou o discurso de que o projeto do novo CTM promove justiça fiscal, cobrando mais de quem pode pagar mais e menos de quem não pode. “A Prefeitura de Goiânia entende que o projeto faz justiça social ao beneficiar com a redução ou isenção do IPTU 45% dos imóveis da cidade e cria condições para o fomento do desenvolvimento da cidade, geração de emprego, renda e oportunidade para todos.”