As visitas íntimas no sistema prisional de Goiás estão proibidas desde quarta-feira (18). Foi promulgada uma lei que veta este tipo de encontro entre presos e pessoas de fora da cadeia sob a justificativa de que representa um risco para a segurança pública. A demanda é antiga entre os agentes de segurança, mas sempre causou polêmica e discussões com autoridades que vêem a questão como inconstitucional. A lei vale também para o presídio militar.A lei estadual 21.784 foi publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE) com a assinatura do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado estadual Lissauer Vieira (PSD). Isso porque o governador Ronaldo Caiado (UB) não se manifestou pelo veto ou sanção do projeto que deu origem à lei e foi aprovado no dia 8 de dezembro.O promotor Fernando Krebs, que responde pela 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, com atribuição difusa na execução penal (fiscalização do sistema prisional), diz que a lei é inconstitucional e que vai acionar a Procuradoria Geral da República (PGR) para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).A visita íntima está prevista em resolução federal, que inclusive foi revista em novembro de 2021 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para se adequar a padrões internacionais e resolver questões de segurança que estavam afetando cadeias pelo Brasil, principalmente as sob controle informal de facções criminosas.&nbsp;Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/cobal-est%C3%A1-com-os-dias-contados-em-goi%C3%A1s-1.2563507" target="_blank">-&nbsp;Cobal está com os dias contados em Goiás</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/mp-recomenda-extin%C3%A7%C3%A3o-gradual-do-cargo-de-vigilante-penitenci%C3%A1rio-tempor%C3%A1rio-em-goi%C3%A1s-1.2571746" target="_blank">-&nbsp;MP recomenda extinção gradual do cargo de vigilante penitenciário temporário em Goiás</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/homic%C3%ADdios-na-cpp-ficam-sem-autoria-1.2566807" target="_blank">-&nbsp;Homicídios na CPP ficam sem autoria</a>Krebs explica que este tipo de tema é de competência da União, mesmo que em alguns aspectos o Estado possa definir regras de execução penal. “A competência do Estado não abrange essa questão de direitos”, comentou. Entretanto, segundo ele, enquanto não houver nenhuma decisão da Justiça contrária a lei, esta segue valendo. “Inclusive para presídio militar estadual”, pontuou.Visitas íntimas são aquelas que acontecem fora do alcance do monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional. Na lei aprovada pela Alego, é destacado que estão mantidas as visitas sociais, realizadas em locais próprios e com monitoramento.O projeto de lei havia sido apresentado em abril de 2019 pelo deputado estadual Henrique Arantes (MDB). As duas votações em plenário ocorreram em dezembro passado.&nbsp;Durante a pandemia de Covid-19, as visitas íntimas ficaram proibidas durante dois anos até determinação judicial para retomar. Depois, também foi vetado por falta de estrutura.&nbsp;A Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP) informa que já seguia uma portaria interna desde abril de 2022 proibindo as visitas íntimas e que desde o início da pandemia de Covid-19 não havia mais este tipo de encontro no sistema prisional. Quando havia, os presos recebiam a visita dentro das próprias celas, sem supervisão.O órgão se posiciona favorável à lei por, segundo a direção, avançar nas questões de controle do cárcere e informa que desde que as visitas íntimas foram proibidas não houve nenhuma reação por parte dos presos. “Esse veto é extremamente importante e não interfere na ressocialização, pois as demais visitas são mantidas e garantem o contato familiar que os presos necessitam com familiares. Essa proibição já era uma demanda antiga do sistema prisional.”Por fim, a DGAP destaca que há três opções de visitas em Goiás: brinquedotecas para crianças e adolescentes nas unidades prisionais, visitas com contato físico (abraço e aperto de mão) em espaço apropriado e conversas por telefone, separado por vidro.A reportagem entrou em contato com o Governo Estadual e aguarda retorno.

Visitas íntimas estão proibidas no sistema prisional em Goiás

Cidades

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Matéria - Cidades

Por definição de grandes estudiosos, a educação é capaz de produzir transformações nos indivíduos e na sociedade. É por meio dela que se torna possível um mundo melhor. Por isso a reportagem de Deivid Souza publicada na superedição de fim de semana traz um alento em meio a tantas dificuldades no ensino. O texto mostra que o sistema prisional de Goiás tem 4.264 matriculados nas aulas ofertadas pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), um aumento considerável em relação aos 724 que frequentavam o ensino nas cadeias em 2017. Como o estado conta com 21 mil custodiados, temos cerca de 20% deles em busca de algo que possa mudar suas vidas. Mais que tentar redução da pena e ocupar o tempo enquanto cumprem a punição, eles estão em busca da ressocialização e de recuperar o tempo perdido. Assim, vão se preparando para retornar à sociedade de uma forma melhor do que quando cruzaram as portas das celas. Exemplos assim ajudam a reduzir a impressão de que as prisões brasileiras são ‘universidades do crime’. Muito ainda precisa ser modificado para que os presídios cumpram suas funções de punir e preparar o detento para o retorno ao convívio social, mas essa oportunidade oferecida por meio da educação é uma parte fundamental nesse processo.

Estudo nas prisões

Editorial

Matéria - Opinião - Editorial

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) declarou inconstitucional a Lei estadual 21.784/23, que proíbe visitas íntimas dentro das unidades prisionais do estado. Sancionada em janeiro, a legislação motivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), que foi julgada nesta quarta-feira (28).

Durante a sessão ordinária do Órgão Especial do TJ-GO, o relator do caso, desembargador José Pagannuci Júnior, acolheu os argumentos da OAB-GO, no pedido protocolado no dia 14 de fevereiro. O magistrado já havia suspendido, no dia 22 do mesmo mês, os efeitos da lei até o julgamento do mérito da ação.

Na nova rodada de julgamento, o desembargador declarou que a lei é “desproporcional” e “fere o princípio da dignidade da pessoa humana”. Os demais desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator. Cabe recurso da decisão. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no entanto, não respondeu se irá recorrer.

Ainda durante o voto, o relator apontou que o “contato é fundamental para a ressocialização (do detento), o que é garantido por tratados internacionais”. Ele disse ainda que “a visita íntima não é um direito absoluto, estando sujeito à suspensão individual, em caso de transgressão das regras”. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos desde o início da vigência da lei.

A PGE, que foi representada na sessão pelo subprocurador-geral Frederico Tormin, defende que não há inconstitucionalidade na lei, pois a mesma trata de direito penitenciário e, portanto, seria de competência concorrente entre a União e o estado para legislar no âmbito. O entendimento é sustentado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

Leia também:

<a href="https://opopular.com.br/cidades/regulamentac-o-de-visitas-intimas-e-competencia-do-estado-diz-presidente-do-tj-go-1.2620170" target="_blank">-&nbsp;Regulamentação de visitas íntimas é competência do Estado, diz presidente do TJ-GO</a>

<a href="https://opopular.com.br/cidades/visitas-intimas-n-o-acontecem-em-goias-e-outros-tres-estados-1.2620166" target="_blank">-&nbsp;Visitas íntimas não acontecem em Goiás e outros três estados</a>

<a href="https://opopular.com.br/cidades/caiado-diz-que-visita-intima-em-presidios-deve-ser-avaliada-de-acordo-com-o-caso-de-cada-preso-1.2619893" target="_blank">-&nbsp;Caiado diz que visita íntima em presídios deve ser avaliada de acordo com o caso de cada preso</a>

Em nota, a PGE resumiu-se a dizer apenas que, no outro julgamento, do dia 22 de fevereiro, “o TJGO resguardou a prerrogativa do Estado de Goiás em regulamentar as visitas íntimas no âmbito dos estabelecimentos prisionais goianos.”

O governo estadual diz, em nota, que aguarda ser notificado oficialmente da decisão para se posicionar. Mas destaca que “para o governador Ronaldo Caiado, a liberação indiscriminada de visitas íntimas nos presídios representa risco à segurança pública”. “A restrição tem o objetivo de coibir a entrada de objetos ilícitos nas penitenciárias e o repasse de ordens para a execução de crimes”, pontua.

A nota declara ainda que a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) criou um grupo de trabalho para discutir “as visitas íntimas no âmbito do sistema penitenciário goiano.”

O presidente da OAB-GO, Rafael Lara, diz que vai cobrar do Executivo estadual a regulamentação das visitas íntimas. “Entendemos que, independente de eventual recurso, cabe ao estado iniciar a regulamentação”, pontua. Ele acrescenta ainda que “por mais que se utilize argumentos extremistas para proibir as visitas íntimas, não podemos pegar uma parcela ínfima da população carcerária e punir toda ela em razão disso.” ()

TJ diz que estado não pode legislar sobre visita íntima

Justiça

Durante uma reunião com o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) no fim da tarde desta quinta-feira (23), o desembargador Carlos França, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), afirmou que a regulamentação das visitas íntimas nos presídios de Goiás compete ao Poder Executivo. Entretanto, França também argumentou que a decisão da Justiça que suspendeu a validade da lei estadual nº 21.784/2023, que proibia visitas íntimas no Sistema Prisional de Goiás, analisou apenas a constitucionalidade da lei, sem tirar do governo estadual o papel disciplinador.Ao determinar a suspensão da lei, o órgão especial do TJ-GO concordou com o relator da ação, o desembargador José Paganucci Jr., que em uma primeira análise, a lei “acaba por criar uma espécie de penalidade não autorizada pela Constituição Federal e nem prevista no ordenamento jurídico brasileiro, sequer na modalidade restritiva de direito”. Além disso, também atinge o familiar “que não concorreu com a prática delitiva reprimida” privando-o de exercer “sua liberdade sexual e reprodutiva e o pleno exercício do planejamento familiar”.Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/visitas-%C3%ADntimas-n%C3%A3o-acontecem-em-goi%C3%A1s-e-outros-tr%C3%AAs-estados-1.2620166" target="_blank">-&nbsp;Visitas íntimas não acontecem em Goiás e outros três estados</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/regulamenta%C3%A7%C3%A3o-de-visitas-%C3%ADntimas-%C3%A9-compet%C3%AAncia-do-estado-diz-presidente-do-tj-go-1.2620170" target="_blank">-&nbsp;Regulamentação de visitas íntimas é competência do Estado, diz presidente do TJ-GO</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/caiado-diz-que-visita-%C3%ADntima-em-pres%C3%ADdios-deve-ser-avaliada-de-acordo-com-o-caso-de-cada-preso-1.2619893" target="_blank">-&nbsp;Caiado diz que visita íntima em presídios deve ser avaliada de acordo com o caso de cada preso</a>Ainda segundo o desembargador, é possível que a lei cause um “cenário de instabilidade”, “sendo provável que os detentos do sistema penitenciário goiano, mais cedo ou mais tarde, se rebelem contra a regra que os priva de seus direitos e necessidades básicas e do inegável prejuízo às relações familiares advindo do período de privação do contato íntimo”.De acordo com França, o diálogo com o Caiado foi “franco e de elevado nível”. “Estou certo de que as coisas caminharão bem, com tranquilidade e observando o Estado Democrático de Direito e a autonomia entre os Poderes”, afirmou. Sobre a decisão judicial, o desembargador destacou que ela “fala por si só”. Segundo ele, é o governo estadual que deve definir quais são as condições que serão exigidas para ter esse direito, bem como o tempo necessário para organizá-las, fatores que não foram objeto de análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO).A OAB-GO argumenta que a lei estadual é inconstitucional e extrapola a competência suplementar do governo em regular o Sistema Prisional “ao restringir direito garantido e plenamente regulado por norma federal, a Lei de Execução Penal”. “O governo é responsável por determinar como a visita vai funcionar. Decisão judicial existe para ser cumprida e, de imediato, é isso que o poder público deve fazer. Posteriormente, é direto do Governo de Goiás tentar reformar a decisão”, afirma Rafael Lara, presidente da OAB-GO.

Regulamentação de visitas íntimas é competência do Estado, diz presidente do TJ-GO

Levantamento feito pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) mostra que, além de Goiás, em mais três estados os detentos não têm direito a visitas íntimas no Sistema Prisional. Em uma petição entregue à Justiça na qual pede para ser incluído como parte em uma ação contra a lei que proíbe as visitas íntimas em Goiás, o órgão cita que apenas Piauí, Tocantins e Rondônia vetam este tipo de encontro.A pesquisa foi feita no dia 17 de fevereiro em consulta a sites dos governos de cada um dos 26 estados e do Distrito Federal. No dia 22, o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) acatou os argumentos apresentados pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e de forma liminar suspendeu a eficácia da lei estadual 21.784/2023, que proíbe as visitas íntimas.A ação proposta pela OAB-GO foi protocolada no dia 14, menos de um mês após a lei entrar em vigor. Entretanto, há quase três anos que as visitas íntimas não ocorrem no Sistema Prisional. Em março de 2020, com o início da pandemia da Covid-19, todos os tipos de visitas foram suspensos e, em março de 2022, a Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP) publicou a portaria 245, de 2022, regulamentando e retomando as visitas presenciais, menos as íntimas.Em pelo menos três estados (Paraíba, Paraná e Pernambuco), as visitas íntimas são semanais. No Acre, é a cada 15 dias, com duração de até três horas. Já no Distrito Federal dura 30 minutos no máximo e a cada duas visitas sociais. No Rio de Janeiro, é mensal, mas dependendo da estrutura da cadeia pode ocorrer com mais frequência. Entretanto, na maioria dos casos, o levantamento da DPE-GO não aponta a periodicidade destes encontros.Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/regulamenta%C3%A7%C3%A3o-de-visitas-%C3%ADntimas-%C3%A9-compet%C3%AAncia-do-estado-diz-presidente-do-tj-go-1.2620170" target="_blank">-&nbsp;Regulamentação de visitas íntimas é competência do Estado, diz presidente do TJ-GO</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/caiado-diz-que-visita-%C3%ADntima-em-pres%C3%ADdios-deve-ser-avaliada-de-acordo-com-o-caso-de-cada-preso-1.2619893" target="_blank">-&nbsp;Caiado diz que visita íntima em presídios deve ser avaliada de acordo com o caso de cada preso</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/em-medida-cautelar-tj-julga-como-inconstitucional-lei-que-pro%C3%ADbe-visitas-%C3%ADntimas-em-pres%C3%ADdios-1.2619262" target="_blank">-&nbsp;Em medida cautelar, TJ julga como inconstitucional lei que proíbe visitas íntimas em presídios</a>“Os prejuízos gerados pela imediata vigência da lei atacada são indubitavelmente irreparáveis, tanto para as pessoas privadas de liberdade, quanto para seus familiares e pessoas com as quais mantêm relações, pois seus direitos fundamentais mais elementares estão sendo violados, como, por exemplo, a privação do convívio familiar”, afirma a DPE-GO na petição em que consta o levantamento.DemandaO fim das visitas íntimas era uma demanda antiga das autoridades do Sistema Prisional em Goiás e contava com apoio de parte do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e do próprio Judiciário. Isso porque eram recorrentes denúncias de irregularidades e crimes cometidos durante estes encontros.Promotores e policiais penais ouvidos pela reportagem em janeiro falam que muitos presos usavam este momento para repassar orientações de crimes para fora e conseguir a entrada de material proibido na cadeia. Além de relatos de prostituição e de ameaças para que presos cedessem familiares para outros detentos terem relações sexuais.Nesta quinta-feira (23), o governador Ronaldo Caiado se mostrou desconte com a decisão do TJ-GO de suspender a nova lei. De acordo com Caiado, a visita íntima deve ser avaliada de acordo com o caso de cada preso.O diretor-geral de Administração Penitenciária, Josimar Nascimento, afirma que com a suspensão da lei, a regulamentação das visitas volta a ser feita exclusivamente pela portaria 245, de 2022, que não abrange a visita íntima. “Ela (visita íntima) vai ser regulamentada a medida que for necessário e quando houver, por exemplo, o julgamento do mérito da matéria que foi em questão.”RegaliaVisitas íntimas são aquelas que acontecem fora do alcance do monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional. A Lei de Execução Penal (lei federal 7.210, de 1984) não trata deste tema, mas diz, de forma genérica, em seu artigo 41 que o preso tem direito a “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”.Entretanto, este tipo de visita é regulamentado desde 1999 por meio de resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O órgão trata visitas íntimas como uma “recompensa do tipo regalia” para presos com bom comportamento, desde que haja condições de segurança do estabelecimento. A última atualização da resolução pelo CNPCP é de novembro de 2021. Questionada, a assessoria de imprensa da DPE-GO informou que não irá comentar a repercussão da decisão judicial. (Colaborou Mariana Carneiro)<div attr-cid="policy:1.2620199" attr-version="policy:1.2620199" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2620199" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2620199', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2620199">Imagem (1.2620199)</a></div>