Projeto de lei sancionado nesta quarta-feira (05) pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) retira do teto de gastos dos estados e do Distrito Federal despesas com emendas parlamentares e com transferências da União. A legislação altera o Plano de Auxílio, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, com objetivo de promover algum alívio pa...

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