Os direitos dos passageiros de companhias aéreas em caso de atrasos ou cancelamentos de voos já estão previstos na Resolução 400/2016 da Anac. Essas regras voltaram a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2022, após dois anos de vigência de leis específicas editadas durante a pandemia em caso de cancelamentos de voos. O superintendente do Procon Goiás, Alex Vaz, ressa...

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