Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a cobrança de adicional do ICMS no comércio eletrônico a consumidor final não contribuinte só poderia ser feita a partir de 2022 pelos Estados com lei complementar federal que a autorize. Porém, ainda sem sanção presidencial, tributaristas estão em alerta. Isso porque a lei não foi sancionada até 31 de dezembro, o ...

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