Com a decisão dos governadores de prorrogar por mais 90 dias do congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre gasolina, etanol e gás de cozinha (GLP), o Estado de Goiás está deixando de arrecadar cerca de R$ 40 milhões mensais. Para o governador Ronaldo Caiado, a medida é importante porque faz com que este recurso retorne ao bolso do contribuinte num momento de preços elevados.O Governo de Goiás defendeu a manutenção do congelamento do ICMS sobre os combustíveis por mais 90 dias, durante o 10º Fórum de Governadores, realizado na última terça-feira (dia 22). Anteriormente, o congelamento terminaria em 1º de abril. “Goiás abre mão de receita para auxiliar o cidadão. Vamos continuar mantendo essa posição”, diz o governador.O ICMS em Goiás que está sendo cobrado sobre o preço de referência fixo de R$ 6,5553 para o litro da gasolina comum; R$ 4,9876 para o óleo diesel; R$ 8,0400 para o quilo do gás de cozinha; e de R$ 4,7720 para o etanol hidratado vendidos no Estado. O imposto recolhido pelo governo estadual está reduzido porque estes valores de referência estão bem abaixo dos de mercado praticados hoje nos postos. A medida ajuda a evitar novos aumentos de preços ao consumidor por conta da elevação do imposto estadual.Os governadores estudam ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional a lei que determinou a fixação de alíquota única do ICMS sobre os combustíveis. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Para o coordenador do Fórum de Governadores, o governador do Piauí, Wellington Dias, a lei que definiu o cálculo para a alíquota do diesel é uma “usurpação” dos poderes dados aos estados para decidir sobre as próprias tributações.<div attr-cid="policy:1.1874625" attr-version="policy:1.1874625" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1874625" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1874625', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1874625">Imagem (1.1874625)</a></div>

Estado de Goiás arrecada menos R$ 40 milhões mensais com congelamento de ICMS sobre combustíveis

Economia

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Jorge Braga

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A Receita Estadual identificou um esquema fraudulento envolvendo 73 empresas do agronegócio no estado. Apesar de apenas comprarem e revenderem grãos no mercado, elas estavam inscritas como fabricantes de ração para usufruírem de um benefício fiscal concedido às indústrias do segmento.

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Após detectar a fraude em uma empresa, a Secretaria da Economia deflagrou a operação Fora do Mapa e a fiscalização já identificou uma sonegação total de cerca de R$ 500 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), só neste ano.

Um dos benefícios fiscais concedidos pela Receita Estadual é destinado aos fabricantes de ração instalados em Goiás que adquirem seus insumos para produção no próprio estado. Eles têm isenção de ICMS, o que inclui a aquisição de grãos de produtores goianos. Como estas empresas trabalhavam com a compra e venda de grãos, elas simulavam a fabricação de ração, mas o produto adquirido era apenas revendido no mercado, sem o beneficiamento para fabricação de ração.

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A maioria destas empresas fiscalizadas são dos municípios de Goiânia, Rio Verde e Jataí. A superintendente de Fiscalização Regionalizada, Gabriela Vitorino, informa que as investigações começaram no início deste ano, quando uma vistoria feita em uma empresa revelou que ela estava apenas simulando a fabricação de ração. “Eles compravam milhões de reais em grãos utilizando o benefício da isenção de ICMS, alugavam uma pequena sala e colocavam uma máquina pequena e algumas poucas sacas de grãos no chão para simular uma produção, mas faturavam R$ 300 milhões ou mais. Detectamos que uma máquina nunca tinha sido utilizada, o que nos despertou para este problema”, explica. Em alguns casos, as empresas apenas colocavam uma placa num galpão que estava permanentemente fechado.

Sem recolher ICMS, essas empresas conseguiam oferecer valores melhores para os produtores de grãos, promovendo uma concorrência desleal com os demais contribuintes que recolhiam seus impostos na compra e venda de grãos, desequilibrando todo mercado. A superintendente ressalta que, para fabricar ração, a empresa precisa ter um registro específico no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

A partir daí, foram feitos levantamentos das empresas que declaravam em seus cadastros a fabricação de ração animal como código de atividade mas não tinham o devido registro no Ministério. Daí, a justificativa para o nome da operação “Fora do Mapa”, ou seja, sem o registro. Nesta primeira etapa, as vistorias identificaram que a prática acontecia nestas 73 empresas vistoriadas, numa estimativa de R$ 500 milhões em sonegação fiscal.

“Foi constatado que 100% delas nunca fabricaram um grão de ração. Algumas delas, nem sequer simulavam a existência de máquinas”, destaca Gabriela Vitorino. Segundo ela, Goiânia e Rio Verde tem 40% das empresas vistoriadas. A estimativa é que elas tenham faturado, pelo menos, cerca de R$ 2 bilhões com a fraude.

<h2>Crimes </h2>

Após a confirmação da existência da fraude, a Receita vai repassar todas as informações apuradas para a Polícia Civil e Ministério Público para abertura de inquérito e investigação de supostas organizações criminosas. “Já podemos falar que eles cometeram crime de falsidade ideológica, colocando informação falsa em documento público, e contra a ordem tributária. Nosso objetivo é desdobrar toda essa operação e chegar na punição de todos envolvidos”, alerta a superintendente de Fiscalização.

Por isso, os processos devem caminhar pelas esferas penal e tributária, com a realização de diversos levantamentos e aplicação de todas as infrações tributárias devidas, incluindo a cobrança destes R$ 500 milhões em ICMS sonegado. “As empresas serão autuadas e multadas. A Receita Estadual fará todo levantamento das infrações tributárias para recuperar este dinheiro sonegado para o estado para investir nas necessidades da população”, avisa.

Gabriela Vitorino informa que, a partir do momento da realização das vistorias, também foi aberto um processo visando a suspensão dos CNPJs das empresas envolvidas. “Esta foi só a primeira etapa da operação, que ainda deve continuar em 2025, pois várias outras empresas já foram detectadas. Ainda temos muito mais para correr atrás”, adverte.

A superintendente diz que um dos grandes objetivos da operação é conscientizar, alertar e pedir a ajuda dos produtores rurais e a população em geral para que evitem comprar destas empresas e ajudem a evitar fraudes. Ela lembra que, por usufruírem do benefício, algumas destas empresas repassavam essa vantagem para o preço do grão, pagando pouco mais para o produtor e fazendo concorrência desleal no mercado, prejudicando outras empresas.

Em alguns casos, elas simplesmente ganhavam muito mais praticando um preço normal de mercado em suas compras e vendas. “No final eles sempre lucravam mais. Se alguém chegar para comprar grãos com valores muito inferiores aos praticados no mercado, é melhor consultar se a empresa tem esta inscrição no Mapa. Precisamos defender a arrecadação estadual, que garante melhores serviços para a população, e garantir uma concorrência justa para não desequilibrar a cadeia”, alerta.

Fisco detecta R$ 500 milhões em sonegação fiscal de 73 empresas

Fraude tributária

O governo de Goiás lança nesta quinta-feira (12) o programa de transação tributária Quita Goiás, que autoriza acordos entre o Estado e contribuintes que tenham débitos como ICMS, ITCMD e IPVA. O projeto de lei de criação do programa, que ainda será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa, será assinado pelo governador Ronaldo Caiado no Palácio Pedro Ludovico Teixeira. Ele oferecerá descontos em multas e juros, além de possibilitar o parcelamento com base na capacidade econômica do contribuinte.

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O Quita Goiás será coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e permitirá uma redução de até 70% no valor total da dívida para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com a possibilidade de parcelamento em até 145 vezes. Para outras pessoas jurídicas, o desconto pode chegar a 65%, com parcelamento em até 120 vezes.

O programa deve facilitar a resolução consensual de conflitos tributários sem a necessidade de ação judicial.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/meis-tem-novas-regras-para-emitir-notas-fiscais-1.3171618#error=login_required&amp;state=c4607458-344f-4b20-86cf-532e5d79d1ff" target="_blank">MEIs têm novas regras para emitir notas fiscais</a></div>

Para o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, programa de transação tributária é um mecanismo crucial para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir o volume de litígios, permitindo uma solução mais eficiente e consensual para as dívidas.

A iniciativa também visa incrementar a recuperação de créditos pelo estado. Atualmente, a dívida ativa goiana – o cadastro que registra os contribuintes que não pagaram tributos em dia – soma cerca de R$ 37 bilhões, segundo o painel de dados da dívida ativa.

<h2>Diferente de Refis</h2>

O Quita Goiás é diferente dos tradicionais programas de Refis. Rafael Arruda explica que, no Refis, o estado concede descontos iguais para todos os contribuintes, sejam eles bons ou maus devedores, tendo boa capacidade de pagamento ou não. Já neste novo programa de transação tributária, cada contribuinte tem avaliado seu nível de endividamento e capacidade de pagamento (Capag) de forma individualizada. “Cada um receberá um tratamento mais adequado à sua situação no momento”, destaca o procurador-geral.

Isso para que ninguém que não esteja endividado e tenha capacidade de pagamento deixe de recolher seus tributos para ser beneficiado depois numa transação melhor. Rafael Arruda ressalta que a transação tributária busca atingir situações de crédito irrecuperáveis ou de difícil recuperação. “Nestes casos, ela ajudará o contribuinte a cumprir suas obrigações, recolhendo os tributos, e que o estado obtenha esta receita.”

A expectativa é superar os tradicionais métodos de acerto de dívidas fiscais, viabilizando a regularização de contribuintes em dificuldades financeiras, oferecendo condições mais flexíveis para o pagamento de débitos. Será preciso aprovação pela Assembleia e publicação da lei. Depois, a PGE-GO fará as regulamentações necessárias no programa e publicará edital de convocação com as faixas de descontos e parcelamentos possíveis.

A Secretaria da Economia enquadrará cada contribuinte de acordo com suas dívidas inscritas. A pessoa pode procurar a PGE-GO por iniciativa própria ou ser convidado a negociar. “O volume de processos tributários no Poder Judiciário é crescente, mas a cobrança judicial tem baixa eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa”, completa o procurador-geral.

Programa dá até 70% de descontos ao pagar tributos estaduais

Tributação

Quase 100 mil contribuintes goianos aderiram ao programa de regularização fiscal Negocie Já!, da Secretaria de Estado da Economia, e negociaram cerca de R$ 2 bilhões em dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de juros e multas. Com a negociação, que já dura três meses e termina no próximo dia 29 de julho, entraram R$ 504 milhões em pagamentos à vista para o Tesouro, enquanto os parcelamentos somaram R$ 1,5 bilhão.

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Foram negociados 124 mil autos de infração. O balanço da Gerência de Processos e Cobranças da pasta mostra que os contribuintes do ICMS pagaram à vista R$ 312 milhões de dívidas atrasadas e mais R$ 27 milhões em penas pecuniárias. Em segundo lugar ficaram os devedores de IPVA, que desembolsaram R$ 114 milhões à vista, seguidos pelos do ITCD, com R$ 49 milhões. No parcelamento, devedores de ICMS negociaram R$ 1,4 bilhão e R$ 12 milhões de pena pecuniária, enquanto os de IPVA pagaram R$ 56 milhões e os de ITCD desembolsaram R$ 43 milhões.

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A secretária adjunta da Economia, Renata Noleto, lembra que a estimativa inicial era arrecadar R$ 1,1 bilhão em todo período do programa e ainda faltam 21 dias antes d prazo final. Apesar de ser um mês de férias, os contribuintes costumam deixar para a última hora. “Avançamos em relação ao programa anterior, no primeiro semestre de 2021, quando ainda vivíamos uma situação de pandemia. Agora, conseguimos alcançar os efeitos daquele período. O programa foi pensado como medida de socorro às empresas que passaram por isso”, diz.

Ela também atribui a grande adesão ao trabalho prévio de saneamento feito no estoque da dívida ativa. “Tínhamos um estoque de multas punitivas consideradas inconstitucionais e tiramos isso”, informa a secretária. Outra alteração que incentivou as adesões foi a troca do indexador da dívida, que era de IGP-DI mais 0,5% ao mês de juros de mora, depois que o STF disse que os índices de correção dos créditos tributários dos estados não deveriam ultrapassar o da União, que é a Selic, o que reduziu os valores das dívidas. Com isso, o estoque caiu de R$ 60 bilhões em 31 de dezembro de 2023 para R$ 36,5 bilhões em 31 de março de 2024.