O Ministério da Cidadania passará um novo pente-fino nos benefícios do Auxílio Brasil, incluindo, a partir deste mês, mais categorias de beneficiários na revisão. Chamado de focalização, o processo deve cortar benefícios de famílias cuja renda seja superior ao limite estabelecido para o programa.Para receber o Auxílio Brasil, as famílias devem ser consideradas em situação de pobreza ou extrema pobreza, com renda per capita (por pessoa) de até R$ 210 por mês. Além disso, quem está na regra de emancipação -quando algum membro consegue emprego e a renda familiar sobe- deve ter renda per capita de até R$ 525 por mês.O pente-fino passou a valer no início deste mês, com a publicação de instrução normativa no Diário Oficial da União. Segundo a publicação, a partir de setembro três novos públicos farão parte da revisão, chamados pelo Ministério da Cidadania de categorias quatro, cinco e seis.A focalização foi definida por meio de portaria, publicada em fevereiro, com as normas para a verificação periódica das informações das famílias elegíveis e beneficiárias do Auxílio Brasil que estão registradas no Cadastro Único. Quem estiver fora das regras deixa de receber a renda.Leia também: -&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/economia/aux%C3%ADlio-e-combust%C3%ADvel-mais-barato-devem-fazer-varejo-subir-pre%C3%A7os-1.2522352">Auxílio e combustível mais barato devem fazer varejo subir preços</a>&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/goi%C3%A1s-tem-603-mil-fam%C3%ADlias-na-pobreza-1.2517655">-&nbsp;Goiás tem 603 mil famílias na pobreza</a>Segundo a Cidadania, a categoria quatro inclui famílias que já passaram por pente-fino no primeiro semestre e não têm direito ao benefício, mas voltaram a fazer parte do CadÚnico. Dentre elas estão cidadãos que já recebem algum tipo de benefício previdenciário ou assistencial como aposentadoria ou BPC (Benefício de Prestação Continuada), por exemplo.Esses beneficiários terão a renda cancelada. Já as famílias incluídas no público cinco devem atualizar o cadastro ainda em setembro, senão terão o benefício bloqueado por dois meses ou cancelado a partir de dezembro.No público seis estão as famílias com dados inconsistentes e falhas no CadÚnico, como atualização de documentos. Neste caso, elas serão reavaliadas mensalmente e só voltarão ao cadastro se resolverem a pendência.O pente-fino inclui ainda o pagamento do auxílio-gás.CALENDÁRIO DE SETEMBRO PODE SER ANTECIPADOO calendário de pagamentos do Auxílio Brasil poderá ser antecipado novamente no mês de setembro, a exemplo do que ocorreu em agosto.A medida está em estudo. Enquanto não há uma decisão final, vale o calendário habitual do programa, com liberação de valores entre os dias 19 e 30 de setembro. Em agosto, os pagamentos estavam previstos para começar no dia 18, mas foram antecipados para o dia 9 e terminaram no dia 22.A ordem dos depósitos segue o final do NIS (Número de Identificação Social).&nbsp;

Governo federal vai passar pente-fino no Auxílio Brasil para cortar benefícios

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A relação entre benefícios sociais e a participação dos brasileiros no mercado de trabalho configura um tema intrincado, permeado por desafios. No cerne da questão está a persistência de uma realidade paradoxal: programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, essenciais para a mitigação da pobreza extrema, podem, inadvertidamente, desestimular a busca por oportunidades formais de emprego. Esse dilema se manifesta de forma contundente no setor de comércio e serviços, que tem dificuldades para atrair e reter mão de obra qualificada.

Historicamente dinâmico, o mercado de trabalho na capital enfrenta um entrave singular. Empreendedores têm reportado desafios crescentes e persistentes para a contratação de trabalhadores. A problemática não está apenas relacionada à escassez de mão de obra disponível, mas também ao desinteresse por parte de muitos que se encontram em uma posição de dependência dos programas de assistência social.

Essa dinâmica decorre, em grande medida, da percepção de risco associada ao trabalho formal. Para famílias que dependem do Bolsa Família, o ingresso no mercado pode representar a perda de um benefício seguro e garantido. No entanto, tal evasão impacta profundamente a realidade do setor produtivo.

No comércio, a falta de profissionais para ocupar vagas operacionais impede a expansão das empresas e compromete a qualidade do atendimento. Pequenos negócios, que já lidam com margens financeiras apertadas, precisam aumentar os custos para tentar atrair mão de obra. A pressão ameaça a sustentabilidade das empresas, criando um ciclo prejudicial que afeta consumidores, trabalhadores e empreendedores.

Para a CDL Goiânia, a preocupação com essa questão não é recente. A entidade, que acompanha de perto os desafios enfrentados por comerciantes e empresários locais, tem reiterado a necessidade de políticas públicas que equilibrem a assistência social com estímulos à empregabilidade. A proposta é clara: criar mecanismos que permitam a transição gradual para o mercado de trabalho formal, sem que isso implique na perda do benefício.

Tal estratégia poderia incluir, por exemplo, a manutenção parcial do benefício durante um período de adaptação ao novo emprego, além de incentivos fiscais a empresas que contratem trabalhadores oriundos de programas sociais. Medidas como essas não apenas reduziriam a resistência ao emprego formal, como também fortaleceriam o mercado de trabalho, promovendo inclusão social de forma sustentável.

É preciso também repensar a estrutura dos benefícios sociais para que deixem de ser um ponto final no combate à pobreza e passem a funcionar como uma ponte para a autonomia financeira. Nesse contexto, a capacitação profissional deve ser vista como prioridade, garantindo que os cidadãos tenham condições reais de competir no mercado de trabalho e conquistar remunerações dignas.

O desafio que se apresenta exige uma abordagem integrada e sensível às nuances da realidade brasileira. Por um lado, é imprescindível reconhecer a importância dos programas de transferência de renda na mitigação da desigualdade. Por outro, é premente desenvolver políticas que não apenas combatam a pobreza, mas também incentivem a independência e estimulem a produtividade.

Geovar Pereira, presidente da CDL Goiânia

Benefícios sociais e o emprego

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Geovar Pereira

Os pagamentos do Bolsa Família em julho apresentam um recuo no programa, que é vitrine social do presidente Lula (PT). O valor médio a ser recebido por residência caiu para R$ 684 neste mês, após o recorde de R$ 705 em junho.

A previsão do governo era que, a partir de junho, quando a reformulação do programa foi integralmente implementada, o benefício médio por família chegasse a R$ 714 por mês. No entanto, um mês após esse prazo, houve uma queda.

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-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/economia/entenda-o-que-muda-no-novo-minha-casa-minha-vida-1.3047506" target="_blank">Entenda o que muda no novo Minha Casa, Minha Vida</a>

Em relação ao número de famílias, julho também apresenta declínio. Cerca de 20,9 milhões de residências vão receber o Bolsa Família neste mês. Isso representa quase 320 mil a menos do que em junho, quando 21,2 milhões receberam a transferência de renda recorde.

Desde que Lula assumiu o mandato, aproximadamente 1 milhão de famílias deixaram o programa. Eram 21,9 milhões de beneficiários em janeiro, quando ainda se chamava Auxílio Brasil, marca social do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), responsável pelo Bolsa Família, disse que a diminuição na quantidade de famílias está prevista na reformulação do programa por envolver a busca por cadastros indevidos.

Um exemplo é que, em julho, passa a haver uma integração de base de dados que permitiu identificar 341 mil famílias com renda acima do permitido para permanecer no programa. Esse grupo foi excluído do Bolsa Família, portanto.

"A quantidade de famílias atendidas depende diretamente da dinâmica de entradas e saídas do Programa, que, por sua vez, é influenciada pelo processo de qualificação cadastral do Cadastro Único, iniciado em março desse ano", informou a pasta, em nota.

Sobre a queda no valor do benefício, o ministério aponta como fator a chamada regra de proteção. Em caso de uma família conseguir um emprego, poderá continuar no programa, mas com valor reduzido no benefício. Cerca de 2,2 milhões de famílias se encontram nessa situação e vão receber R$ 378,91 neste mês.

Essa regra é aplicada por até dois anos para a família e reduz em 50% o valor da renda a ser recebida no programa. Se a família perder o emprego nesse período, já tem o retorno do benefício integral garantido.

O titular da pasta, Wellington Dias (PT), tem sido alvo de críticas no Palácio do Planalto.

Como mostrou a Folha, o próprio presidente Lula tem dito a aliados que está decepcionado com o desempenho do ministro. A pasta, que cuida do Bolsa Família, tem R$ 276 bilhões de orçamento —mais do que Saúde e Educação.

O presidente tem reclamado a aliados que Dias precisa estar mais focado e apresentar mais agendas positivas. Por ser o ministério com uma das principais vitrines do governo, Lula esperava que a pasta fosse celeiro de anúncios benéficos para a imagem do presidente, mas não vê isso acontecendo.

Em outra frente, Dias entrou na mira do centrão por não ter, até agora, liberado emendas cobiçadas pelo bloco de partidos de centro e de direita.

Apesar de o MDS ter virado alvo do centrão, Lula e o PT buscam blindar a pasta, vista como estratégica para o partido, que quer continuar à frente do Bolsa Família. Integrantes do Palácio do Planalto, porém, não acreditam que o ministro deverá permanecer no cargo na reforma ministerial negociada pelo presidente com líderes da Câmara.

A reformulação do Bolsa Família foi uma promessa de campanha de Lula e foi tratada como medida prioritária pela Casa Civil nos primeiros 100 dias de governo.

Em março, quando Lula editou a MP (medida provisória) do novo programa, o governo manteve o mínimo de R$ 600 por família –criado por Bolsonaro– e acrescentou apenas um dos benefícios prometidos: os R$ 150 adicionais por criança de 0 a 6 anos.

As demais parcelas de R$ 50 para crianças e adolescentes de 7 a 18 anos e de R$ 50 para gestantes passaram a ser pagas a partir de junho. Isso fez o benefício chegar ao patamar recorde.

Bolsa Família paga valor menor e a menos famílias em julho

Pagamentos

A renda média obtida pelos brasileiros a partir de fontes como benefícios sociais alcançou patamar recorde em 2022, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O instituto associou o quadro a fatores como a ampliação do valor do Auxílio Brasil para R$ 600 às vésperas das eleições do ano passado. As informações integram a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua: Rendimento de Todas as Fontes 2022.

No levantamento, os recursos obtidos a partir de fontes como programas sociais são classificados como parte dos outros rendimentos. Em 2022, as pessoas que declararam ter outros rendimentos (19,1 milhões) receberam R$ 814, em média, por mês.

Esse valor é o maior da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. Na comparação com 2021, quando o indicador atingiu a mínima da série (R$ 562), a alta foi de 44,8%. Todos os dados foram divulgados em termos reais, ou seja, com o ajuste pela inflação.

O aumento significativo dos outros rendimentos ocorreu em todas as grandes regiões. O IBGE destacou as elevações no Sul (61,5%), no Norte (56,3%) e no Nordeste (50,7%).

Além dos benefícios sociais, o cálculo dos outros rendimentos inclui ainda recursos obtidos com rentabilidade de aplicações financeiras, bolsas de estudos, direitos autorais e exploração de patentes.

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<a href="https://opopular.com.br/economia/novo-bolsa-familia-comeca-a-ser-pago-com-adicional-de-r-150-por-crianca-1.3010141" target="_blank">-&nbsp;Novo Bolsa Família começa a ser pago com adicional de R$ 150 por criança</a>

<a href="https://opopular.com.br/economia/inadimplencia-de-trabalhadores-formais-e-informais-dispara-no-microcredito-e-atinge-recorde-1.3021621" target="_blank">-&nbsp;Inadimplência de trabalhadores formais e informais dispara no microcrédito e atinge recorde</a>

Na comparação de 2019, período anterior à pandemia, com 2022, a proporção de domicílios com recebimento do Bolsa Família ou do Auxílio Brasil avançou de 14,3% para 16,9%.

Nesse mesmo recorte, o percentual de lares com BPC (Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência) passou de 3,5% para 3,7% e o de outros programas sociais subiu de 0,7% para 1,5%.

O antigo Bolsa Família foi rebatizado como Auxílio Brasil durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Com a volta de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência, o programa voltou a ser chamado de Bolsa Família em 2023.

A pesquisa do IBGE analisa tanto a renda do trabalho recebida pelos brasileiros quanto a de outras fontes. Nas outras fontes, estão os outros rendimentos, que incluem os benefícios sociais, além de aposentadoria e pensão, aluguel e arrendamento e pensão alimentícia, doação e mesada.

Em 2022, a renda média de aposentadoria e pensão aumentou 0,7%, para R$ 2.161. Já o rendimento mensal de aluguel e arrendamento caiu 11,8%, para R$ 1.755, o menor nível da série. A renda de pensão alimentícia, doação e mesada recuou 5,9%, para R$ 688, outra mínima na pesquisa.

De maneira geral, as outras fontes tiveram rendimento médio mensal estimado em R$ 1.657. O resultado representa alta de 12,1% ante a mínima de R$ 1.478, registrada em 2021.

A renda média de todos os trabalhos, por sua vez, caiu 2,1% no ano passado, para R$ 2.659. É o menor valor da série histórica.

Ainda segundo o IBGE, o rendimento de todas as fontes, que envolve o trabalho e as outras fontes, cresceu 2% frente a 2021, chegando a R$ 2.533.

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Renda que inclui benefícios sociais bate recorde com Auxílio Brasil em 2022

Governo Federal

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em definitivo os projetos de lei do pacote social enviado pelo governo do estado e as matérias que permitem ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) furarem o teto de gastos do funcionalismo por meio da transformação dos valores excedentes em verba indenizatória.

A bancada do PT, formada pelos deputados Antônio Gomide, Mauro Rubem e Bia de Lima, foi a única a votar contra os projetos dos tribunais, que abrem a brecha fura teto. Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego), Bia disse que a sua preocupação e dos correligionários é com a diferença de salários em relação a outras categorias, como a educação, que tem lutado para conseguir receber o piso salarial.

“É uma discrepância que chega a ser constrangedora”, diz a deputada. Bia reclama que quando os servidores de categorias menos privilegiadas cobram direitos, como a data-base, o poder público afirma não ter dinheiro em caixa. 

Leia também:

<a href="https://opopular.com.br/politica/ampliac-o-da-brecha-fura-teto-para-tribunais-e-aprovada-1.3006509" target="_blank">-&nbsp;Ampliação da brecha fura teto para tribunais é aprovada</a>

<a href="https://opopular.com.br/politica/comecam-a-tramitar-projetos-para-burlar-teto-salarial-no-tj-1.2622320" target="_blank">- Começam a tramitar projetos para burlar teto salarial no TJ</a>

<a href="https://opopular.com.br/politica/org-os-extrapolam-teto-do-funcionalismo-em-r-27-2-mi-1.2610311" target="_blank">-&nbsp;Órgãos extrapolam teto do funcionalismo em R$ 27,2 mi</a>

<a href="https://opopular.com.br/politica/brecha-fura-teto-deve-ser-ampliada-a-tribunais-1.2609569" target="_blank">-&nbsp;Brecha ‘fura teto’ deve ser ampliada a tribunais</a>

“Somos surpreendidos com uma lei que dá brecha para furar o teto de salários. A população precisa saber quem são esses que já têm altos salários e querem ganhar ainda mais. Porque para nós, que estamos todos os dias reivindicando direitos dos trabalhadores, eles nunca podem conceder”, afirma a parlamentar.

As leis aprovadas em segunda votação permitem que membros e servidores dos três tribunais extrapolem o teto constitucional de R$ 39,2 mil (valor válido até abril, quando passará a ser de R$ 41,6 mil), uma vez que a lei transforma em verba indenizatória o excedente salarial que ultrapasse o teto constitucional. Ou seja, permitindo que o valor acima do limite de gastos seja pago mesmo assim.

No TCM-GO, o “fura teto” vale para conselheiros, servidores e procuradores do Ministério Público de Contas. No TCE-GO, vale para o presidente e o vice-presidente da corte, procurador-geral de Contas, corregedor-geral, ouvidor, diretor-geral da Escola Superior de Controle Externo e presidente de Câmaras. O impacto anual previsto no TCM-GO é de R$ 424,8 mil neste ano e R$ 463,4 mil nos próximos dois anos; no TCE-GO, R$ 134,7 mil por ano.

Judiciário

No TJ-GO, a lei se aplica a todos os membros e servidores do Poder Judiciário. O tribunal não informou o impacto financeiro da norma e justificou, no projeto enviado à Alego, que a despesa já estava prevista nas leis orçamentárias referentes ao exercício de 2023.

As normas pegam carona na minirreforma administrativa do Poder Executivo, aprovada em janeiro, que abriu essa brecha fura teto. A lei criou verbas indenizatórias no governo de Goiás, burlando o teto salarial do funcionalismo público ao custo de R$ 18,4 milhões anuais.

No governo, pode receber a verba indenizatória “o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego público permanente, ou o militar titular de posto ou graduação, quando forem nomeados para cargo de provimento em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.”

Social

Seguem para sanção os quatro projetos de lei que integram o pacote social enviado pelo governo à Alego nesta semana. Três das propostas criam os programas Goiás por Elas, Dignidade e Família Acolhedora Goiana, que devem ser implementados ainda neste ano.

A quarta matéria institui o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, que tem o objetivo de complementar financiamentos federal e municipais do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O programa começa a valer em 2024.

O Goiás por Elas visa à transferência de renda a mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social, no valor de R$ 300. O Família Acolhedora Goiana tem o objetivo de amparar crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. O programa Dignidade pagará R$ 300 mensais a idosos com idade entre 60 e 65 anos, que estiverem em situação de extrema pobreza.