A Justiça garantiu ao Procon Goiás o recebimento de mais de R$6,5 milhões em multas aplicadas ao Supermercado Bretas no Estado. O valor, que será recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) e aplicado em políticas públicas, é o maior já recebido pelo órgão em processos judiciais.A batalha judicial, que teve fim apenas nesta semana, envolve duas execuções fiscais ajuizadas em 2017 e 2018. O crédito é proveniente de penalidades por diversas infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente pela venda de produtos impróprios para o consumo, com prazo de validade vencido, e divergência entre preço na gôndola e no caixa. De acordo com o superintendente do Procon Goiás, Levy Rafael, a demora nos processos tem relação com as tentativas do supermercado de protelar o caso e o pagamento dessas multas. “Foi inscrita na dívida ativa, o Estado entrou com processo de execução e começou a saga de recursos. Agora, não cabe mais. Vão ter de pagar”, pontua. Valor históricoEle explica que há valor histórico na decisão, porque quando empresas recorrem sob justificativa de desproporcionalidade, em muitos casos há redução dos valores. “Representa grande vitória. O Procon não é órgão arrecadador, a multa tem caráter pedagógico. Quando diminui a multa, traz descrédito, por isso é uma garantia de defesa do direito do consumidor.” Em relação ao montante, o superintendente explica que o total arrecadado nesse caso representa cerca de 20% do total arrecadado em todo o ano passado. Levy pontua que o trabalho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi importante para garantir que a penalidade fosse enfim aplicada. O que o Procon consegue com as multas vai para o FEDC para políticas de conscientização dos consumidores, como a realização de campanhas educativas. O fundo é gerido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. A reportagem entrou em contato com o Supermercado Bretas para comentar a decisão, mas a empresa não quis se manifestar.Leia também: - Mais de 200 fogos de artifício e 400 traques são apreendidos em Goiânia, Aparecida e Anápolis-Procon Goiás autua clínicas veterinárias por suspeita de uso de medicamentos vencidos-Atacadista anuncia alimentos por R$ 0,99 e clientes encontram gôndolas vazias em Goiânia