O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei n° 211.554/2022 que amplia a participação das mulheres no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO). A nova legislação garante ampla concorrência nos concursos com vagas destinadas aos Quadros de Praças Especialistas e Oficiais da Saúde. A nova redação altera a Lei nº 16.899, de 2010, que limitava em 10% as vagas destinadas ao sexo feminino para esses cargos. A lei foi publicada nesta segunda-feira (29) e vale para o concurso do CBM-GO em andamento. O projeto, que é de autoria do Governo de Goiás, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em segunda e última votação no dia 23 de agosto. O texto destaca a importância em aumentar a ampla concorrência entre homens e mulheres nos certames. No mês de julho, o POPULAR mostrou que entidades representativas de classe se manifestaram contra o processo e a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Goiás (OAB-GO) afirmou que o edital era inconstitucional. Na época, o CBM-GO informou que assegurava o percentual de 10% para mulheres, conforme a lei estadual – a qual foi alterada pela nova legislação. O edital previa que 550 vagas eram destinadas aos homens e apenas 62 para as mulheres. No dia 25 de agosto, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs uma ação contra o Estado de Goiás para que fosse providenciado a correção do edital quanto às vagas por gênero, por considerar que a divisão tenha sido feita de maneira “injustificada e inconstitucional”.Inscrições abertas As inscrições para o concurso do CBM-GO estão abertas e haverá um edital retificado para contemplar a ampliação das vagas e um novo prazo para inscrições. Até então, elas estavam previstas para se encerrarem no dia 8 de setembro. Para se inscrever, o interessado deve acessar o site www.institutoaocp.org.br. As taxas variam de R$ 110 a R$ 130 e os salários são de até R$ 13.901,60. Ao todo, o certame oferece 612 oportunidades. São 500 vagas para Soldados, 60 para Cadete, 40 para Soldado Músico e 12 para Tenente (oficial de saúde - com formação em Psicologia, Medicina e Odontologia). Além do salário mensal, os candidatos incluídos terão assistência médica, odontológica e social do Corpo de Bombeiros. Serão cinco etapas: prova objetiva, prova discursiva, teste de aptidão física, avaliação médica e avaliação de vida pregressa e investigação social. As provas objetivas serão aplicadas em diferentes datas de acordo com o cargo que o participante se inscreveu: 16 de outubro para Cadete; 23 de outubro para Soldado e Soldado Músico e 09 de outubro para Tenente.Leia também:- Corpo de Bombeiros divulga edital com mais de 600 vagas e salários de até R$13 mil- Concurso dos bombeiros: 550 vagas são destinadas a homens e 62 para mulheres- MP pede retificação de concurso do Corpo de Bombeiros sobre divisão de vagas por gênero