O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (5), sem vetos, proposta que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de produtos e serviços nos casos em que o consumidor final reside em um estado diferente de onde o item foi originado – caso das compras feitas online.A lei era uma exigência do Supremo T...

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