As prefeituras goianas têm até esta quarta-feira (18) para recorrer do resultado preliminar do ICMS Ecológico referente à distribuição que deve ocorrer no ano que vem. Pela via administrativa, é a última chance que municípios possuem para ampliar o repasse dos recursos financeiros arrecadados pelo governo estadual. De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o resultado final deverá ser divulgado no dia 15 de junho. Apesar do recurso valer para 2023, os documentos encaminhados são referentes ao exercício de 2021. Os recursos devem ser protocolados em plataforma na internet.“Se não recorrer, vai prevalecer esse resultado para a distribuição do ICMS no ano que vem. São quatro categorias: 0%, 0,75%, 1,25% e 3%”, pontua o advogado André Abrão, especialista em direito tributário, ao citar que ainda é possível argumentar para tentar chegar ao maior porcentual.Ele pontua que os 3% são de grande importância para os pequenos e médios municípios. “Representa aproximadamente R$130 mil por mês de arrecadação, o que é muito dinheiro para eles. ICMS Ecológico é igual para todos, mas para os menores a relevância é grande”, acrescenta. Documentação O recurso pode ser investido em qualquer área, não é vinculado. Porém, ainda há dificuldade de documentar e gerir investimentos na parte ambiental. “É um ponto deixado de lado em muitas gestões e que impactam na arrecadação.” Nesta fase, de recursos, porém, não é possível juntar novos documentos, o envio terminou em março. Saber documentar é um ponto-chave neste processo, como indica o especialista. “Muitos fazem campanhas ambientais e não documentam. A parte de destinação do lixo como coleta seletiva é uma parte mais dispendiosa, mas outros critérios são perfeitamente atingíveis e acessíveis”, afirma.Além do ICMS Ecológico para 2023, cuja análise de recurso será analisada pela Semad de 19 de maio a 14 de junho, o repasse deste ano ainda pode ser discutido. “Os recursos administrativos esgotaram no ano passado e para quem está com prejuízo em 2022 ainda pode entrar com ação judicial.” Leia também: -Governo projeta resultado primário de R$ 1,2 bi em 2023 -Gasto com servidores supera R$ 3 mil por pessoa em 45 cidades goianas-Recolhimento de ICMS em Goiás tem data alterada para o dia 10