Acontece nesta terça-feira (15), Dia do Consumidor, um feirão de renegociação de dívidas que marca a inauguração do Núcleo de Apoio aos Superendiviados (NAS) do Procon Goiânia. O objetivo é atender consumidores de baixa renda que não conseguem pagar dívidas por ter de 60% a 65% da renda comprometida com despesas de sobrevivência.O evento é realizado na sede da Unialfa e teve participação do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Nesta quarta (16), os servidores do órgão passam por capacitação e, a partir da quinta (17), o serviço começa a ser ofertado diretamente na sede do Procon Goiânia, no Setor Central. Os interessados devem solicitar agendamento da triagem dos débitos, por telefone ou presencialmente.Nova legislaçãoA medida foi publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia no último dia 22 de fevereiro, com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.101/2021), em vigor desde julho do ano passado. A nova legislação altera o Código de Defesa do Consumidor, criando um instrumento de renegociação de dívidas semelhante ao de recuperação judicial de empresas. O consumidor tem direito a uma conciliação com seus credores, criando um plano de pagamento compatível com sua renda.A conciliação deve ser homologada pelo órgão responsável pela renegociação, que especifica na sentença as condições do pagamento, tais como valor total da dívida, número de parcelas a serem pagas, descontos, multas, juros e duração do plano. Além do Procon e dos tribunais de Justiça, a lei também autoriza que a conciliação seja feita em outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Ministério Público e Defensoria Pública.Leia também: -&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/estudantes-inadimplentes-podem-renegociar-d%C3%ADvidas-com-fies-no-dia-7-1.2412540">Estudantes inadimplentes podem renegociar dívidas com Fies no dia 7</a>-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/economia/congresso-derruba-veto-%C3%A0-renegocia%C3%A7%C3%A3o-de-d%C3%ADvida-para-meis-e-empresas-do-simples-nacional-1.2417360">Congresso derruba veto à renegociação de dívida para MEIs e empresas do Simples Nacional</a>Dívidas mais comunsA presidente do Procon Goiânia, Carolina Pereira, explicou ao POPULAR que a maior procura tem sido para renegociação de dívidas bancárias e de cartão de crédito. Caso a triagem das dívidas aprove a renegociação, o órgão realiza uma audiência de conciliação com os credores. “A gente faz a mediação e mostra para o consumidor qual o melhor caminho”, explica Carolina.Existem dívidas que não podem renegociadas pelo programa, tais como débitos de impostos, pensão alimentícia, crédito habitacional, rural e serviços de luxo. Já as dívidas que podem ser renegociadas são as de consumo, carnês, boletos, financiamento bancário (casa, veículo, faculdade), cheque especial, cartão de crédito, crediários e parcelamentos.Leia também: -&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/estudantes-inadimplentes-podem-renegociar-d%C3%ADvidas-com-fies-no-dia-7-1.2412540">Consumidor poderá negociar dívidas em atraso em mutirão nacional</a>População endividadaDe acordo com o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas no Brasil, elaborado pela Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa), 531 mil goianienses estão com débitos pendentes. Esse número representa cerca de um terço da população da capital. No Centro-Oeste, Goiás é o estado que mais tem endividados, com mais de 2,1 milhões.Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em dezembro de 2021, o número de famílias brasileiras que relataram estar endividadas atingiu o percentual de 76%. É o maior valor desde 2010, quando esse tipo de pesquisa começou a ser feita.

Programa de negociação de dívidas do Procon Goiânia começa nesta terça (15); saiba como participar

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O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sinalizou que a retomada e prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) da Prefeitura, que abrange os débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, não deverá mais ser levada adiante após “perda de interesse” dos vereadores.

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“Os vereadores pediram para prorrogar o prazo. Se eles perderam o interesse, é sinal de que não precisa mais prorrogar. A decisão é deles”, afirmou Mabel à reportagem.

O POPULAR mostrou em 27 de maio que o vice-presidente da Câmara de Goiânia, Anselmo Pereira (MDB), apresentou uma emenda jabuti (sem relação com o texto original) retomando o Refis e prorrogando o prazo de adesão até 30 de junho.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-prepara-volta-dos-mutir-es-para-agosto-1.3279856" target="_blank">Prefeitura de Goiânia prepara volta dos mutirões para agosto</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/taxa-da-saneago-e-aprovada-com-reforco-da-bancada-do-pl-1.3272885" target="_self">Taxa da Saneago é aprovada com reforço da bancada do PL</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/manobra-e-jabutis-viram-bate-boca-em-comiss-o-1.3270141" target="_self">Manobra e jabutis viram bate-boca em comissão</a></div>

Na ocasião, a informação era a de que a retomada do programa já finalizado havia sido um pedido de Mabel como parte dos acertos com a Câmara para pacificar a relação entre Executivo e Legislativo, às voltas, àquela altura, em insatisfações sobre vetos a emendas impositivas.

Em 18 de março, em votação que durou cerca de 10 segundos, os vereadores aprovaram a prorrogação anterior do Refis, até o dia 30 de abril. Durante a tramitação, texto aprovado passou por ao menos cinco mudanças que foram apresentadas nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças.

O Refis foi a primeira proposta enviada por Mabel à Casa e teve tramitação célere por ser considerada “de interesse público”, mas marcada por questionamentos sobre a “permissividade” do Legislativo em aprovar a jato o projeto da Prefeitura e o apontamento de que os vereadores davam “cheque em branco ao prefeito”.

No novo texto, o jabuti foi anexado ao projeto de lei complementar que elevou o porcentual do repasse da Saneago à Agência de Regulação de Goiânia (AR) a partir do próximo ano. No entanto, o relatório de Sanches da Federal (PP), no qual estava a emenda de Anselmo, foi rejeitado na Comissão de Finanças.

Na justificativa da emenda jabuti, que prorrogava o programa pela segunda vez, Anselmo Pereira disse que a medida busca ampliar o alcance da norma, “proporcionando aos contribuintes maiores oportunidades para regularização de seus débitos junto ao município de Goiânia”.

Balanço divulgado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) após o término do programa no início de maio mostrou que no período de 11 de novembro do ano passado a 30 de abril deste ano, o Refis arrecadou cerca de R$ 195,9 milhões, sendo R$ 115.461.424,87 em pagamentos à vista (com parcela única) e R$ 80.502.012,57 em acordos parcelados.

Mabel indica que Refis pode não ser prorrogado

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Prefeitura de Goiânia

Em 2000 a dívida pública do Estado de Goiás representava 316% de sua receita corrente líquida (RCL) anual. Essa série histórica da Secretaria de Economia iniciou-se naquele ano em função da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e coincide com o segundo ano do primeiro governo de Marconi Perillo (PSDB). Desde então o Estado registrou queda progressiva na relação dívida consolidada x receita, até pelo crescimento superior da RCL. Em 2018, último ano dos mandatos tucanos, essa relação tinha caído mais de três vezes em comparação com o início da série, chegando a 92%.Quando o governador Ronaldo Caiado (UB) assumiu, em 2019, o maior problema do estado era a liquidez, ou seja, dinheiro em caixa para pagar salários dos servidores e o custeio da máquina, além da dívida de curto prazo, ou os restos a pagar empurrados de um ano para outro, que somaram R$ 6,5 bilhões, segundo o secretário de Economia, Francisco Sérvulo, informou ao POPULAR, na quinta-feira (15). Caiado então decidiu brigar para suspender o pagamento do serviço da dívida avalizada pela União, de cerca de R$ 2 bilhões ao ano. O STF autorizou a suspensão do pagamento. Em 2022, o Estado aderiu ao regime de recuperação fiscal (RRF). Desde então, o governo pagou muito pouco do serviço dessa dívida – neste 2025 pagará apenas 33%. O alívio no caixa ajudou o Estado a regularizar as contas públicas, mas o estoque da dívida aumentou. Em 2022, ano da adesão à recuperação fiscal, essa dívida era de R$ 12,3 bilhões. Em 2024 chegou a R$ 18,6 bilhões. Segundo Sérvulo, esse crescimento decorre não apenas do acumulado pela inadimplência, mas também da incorporação de dois contratos com a CEF e com o BNDES nesse estoque e da correção do passivo pela taxa Selic. Apesar da moratória, a curva da dívida pública/receita continuou a cair no governo de Caiado também pelo crescimento da arrecadação. Em 2024, chegou a 65% da RCL, a menor da série histórica. Até aqui a adesão ao RRF foi um bom negócio. Só que o problema estava por vir. A volta do pagamento do serviço da dívida, que pelo RRF chegaria em 2026 a 44% do total que deveria ser pago, ameaçava novamente impactar as contas. Acrescenta-se o teto de gastos imposto pelo RRF, que engessa o governo. Em 2024 o Estado teve dificuldade de bancar as despesas obrigatórias com saúde e educação por elas crescerem acima do permitido pelas regras do RRF. Nesse contexto, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) regulamentou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e, na quinta-feira, a Assembleia Legislativa aprovou os dois projetos do governo estadual para encerrar o RRF e autorizar a adesão ao Propag. O novo programa substitui a taxa Selic pelo IPCA + juros reais entre 0 e 2% (a depender do investimento em áreas prioritárias) para corrigir a dívida, oferece boas condições de amortização do acumulado da dívida e flexibiliza o teto de gastos. Além disso, volta a reduzir a proporção do pagamento do serviço da dívida. Em 2026 o Estado pagará apenas 20% e não os 44% previstos no RRF. Um santo remédio, que ajudará Caiado a concluir seu segundo mandato com reforço do discurso de responsabilidade fiscal com liquidez. Detalhe: pagando muito pouco da dívida pública estadual. Ajoelhar no milhoO governador Ronaldo Caiado (UB) voltou a repetir em entrevista coletiva nesta sexta-feira (15) que concederá anistia “a todos desse assunto do 8 de janeiro” caso se eleja presidente da República em 2026. O próximo presidente tomará posse em 1º de janeiro de 2027, daqui a 1 ano e 7 meses. Até lá espera-se que esse assunto esteja liquidado, com a conclusão do julgamento dos acusados pela trama golpista que culminou nos ataques aos 3 poderes. A promessa de anistia agora é meramente eleitoreira. Como diz a jornalista Vera Magalhães, o ex-presidente Jair Bolsonaro força os pré-candidatos da direita a “ajoelharem-se no milho” em troca de seu apoio. Caiado oferece a anistia para conquistar os bolsonaristas e junto manifesta sua tolerância com os atos antidemocráticos. Sem a proteção das instituições públicas a conspiração golpista vai perseverar, como bem registra a história brasileira.

O santo Propag

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Cileide Alves

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O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou por unanimidade os projetos enviados pelo governo estadual para saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A primeira matéria recebeu 32 votos favoráveis e a segunda teve 31, em votações subsequentes. Os textos seguem para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) e vão compor o <a href="https://opopular.com.br/politica/mudanca-na-ldo-fica-para-depois-da-ades-o-ao-propag-1.3264037" target="_blank">pedido de adesão ao novo programa</a> junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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Durante as votações finais nesta quinta-feira (15) apenas os deputados Bia de Lima (PT), Clécio Alves (Republicanos) e Amauri Ribeiro (UB) discursaram sobre a mudança, com posicionamentos favoráveis. Tanto parlamentares da base do governo quanto da oposição definiram antecipadamente os votos a favor da alteração.

Ao encaminhar o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, Bia de Lima afirmou que a saída do RRF “é muito importante”. “Com certeza, <a href="https://opopular.com.br/politica/base-e-oposic-o-apontam-rapida-aprovac-o-de-ades-o-ao-propag-1.3263579" target="_blank">aderir ao Propag</a> vai aliviar o estado nessa negociação da dívida junto à União, o que possibilitará mais investimentos para que Goiás tenha cada vez mais desenvolvimento. Nós do PT entendemos a importância e queremos ajudar na intermediação dessas negociações com o ministro Haddad”, afirmou.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mudanca-na-ldo-fica-para-depois-da-ades-o-ao-propag-1.3264037" target="_blank">Mudança na LDO fica para depois da adesão ao Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/base-e-oposic-o-apontam-rapida-aprovac-o-de-ades-o-ao-propag-1.3263579" target="_blank">Base e oposição apontam rápida aprovação de adesão ao Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-prepara-projetos-para-ades-o-ao-propag-1.3253059" target="_blank">Governo de Goiás prepara projetos para adesão ao Propag</a></div>

“O governador enfrentou muitas críticas ao adentrar ao RRF e foi criticado durante todo esse tempo para que ele saísse, porque nós temos dinheiro em caixa, mas não poderíamos gastar. Ele manteve essa firmeza e agora chega o resultado. O governo, adentrando no Propag, estará economizando bilhões do dinheiro que ele deveria ter pagado”, discursou o governista Amauri Ribeiro.

<h2>Reflexos</h2>

Em entrevista ao Chega Pra Cá, com a jornalista Cileide Alves, o secretário estadual de Economia, Francisco Sérvulo Nogueira, explicou que as leis estaduais são “pré-condições” para a troca entre os programas. “As leis aprovadas junto com a discriminação do conjunto de ativos para a amortização da dívida do estado serão enviadas à Secretaria do Tesouro Nacional, que fará a avaliação e depois iremos fazer a assinatura do termo de adesão e, depois, a revisão dos atuais contratos da dívida. Esse trâmite será iniciado logo após o envio do ofício e esperamos concluí-lo até outubro, no máximo”, disse.

O auxiliar de Ronaldo Caiado aponta que o “benefício imediato” é a mudança do critério de correção da dívida, que pode ter validade nos meses seguintes à assinatura. Sérvulo, no entanto, aponta que a maior parte das vantagens só serão percebidas no próximo ano.

“Em 2026 é que o estado poderá perceber qual é realmente a grande vantagem de ter <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-prepara-projetos-para-ades-o-ao-propag-1.3253059" target="_blank">ingressado no Propag</a>. Porque já aplicaremos a redução dos serviços da dívida e da correção do saldo devedor. Com isso, a parcela dos serviços da dívida deverá ficar em R$ 1,4 bilhão”, afirmou o secretário. Pelas regras do RRF, Goiás passaria a pagar R$ 1,9 bilhão em serviços da dívida a partir do ano que vem.

“A redução dos serviços da dívida, por si só, já significa um incremento na capacidade do estado fazer novas políticas públicas, inclusive a ampliação dos investimentos em infraestrutura. Nós teremos esse benefício também pela possibilidade de direcionar esses recursos para investimentos prioritários”, diz Sérvulo.

O secretário ainda aponta estimativa para a ampliação do teto de gastos. “As nossas estimativas apontam para um aumento inicial da ordem de R$ 1,5 bilhão. Porém, esse aumento nos anos posteriores pode chegar a R$ 3 bilhões por ano, comparando o que temos de teto com o RRF e o que teremos com o Propag. Essa discussão metodológica ainda está sendo definida com a STN e essa é apenas uma estimativa da Secretaria Estadual de Economia”, explicou.

<h3>Amortização e juros</h3>

A adesão ao novo programa tem como principal impacto a possibilidade de redução do montante da dívida acumulada pelo estado junto ao governo federal, com opções para amortização de 20% do valor total, o que representa uma redução de R$ 3,8 bilhões.

O texto autoriza a transferência de “valores em moeda corrente à Conta Única do Tesouro Nacional”. Como antecipado pelo Giro, o governo estadual deverá validar os recebíveis junto ao Tesouro Nacional, mas a secretaria estadual de Economia espera contar com R$ 1,9 bilhão da dívida ativa estadual e R$ 1,6 bilhão da Lei Kandir.

A pasta ainda considera ao menos R$ 944 milhões referentes à soma de recebíveis pela exploração de recursos hídricos (R$ 380 milhões), minerais (R$ 286 milhões) e de petróleo ou gás natural (R$ 278 milhões). Como os valores serão negociados com a União, a Economia lista recebíveis que somam mais de R$ 4,4 bilhões, valor superior aos 20% da dívida com a União. Assim, a expectativa é de que o montante seja reduzido dos R$ 19,1 bilhões atuais para R$ 15,3 bilhões.

O Propag também muda a regra de cobrança de juros das dívidas dos estados com a União. O cálculo atual leva em consideração a taxa básica de juros (Selic), que está em 14,75%. No Propag, a atualização ocorrerá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros reais entre 0% e 2%. A variação é definida de acordo com a aplicação de recursos em áreas prioritárias e Goiás espera manter os encargos em IPCA somado a 0%.

A redução do indexador estabelecido também terá resultado na diminuição dos valores pagos com serviços da dívida, que subiriam para R$ 1,9 bilhão em 2026, segundo os termos atuais do RRF. A avaliação do governo estadual é de que o custo anual deverá ficar estável em até R$ 1,3 bilhão e os gastos em 30 anos devem cair de R$ 68,1 bilhões para R$ 48,8 bilhões.

Pelas novas regras, o estado ainda terá aumento no teto de gastos, que segue limitado ao valor acumulado pelo IPCA desde a adesão ao RRF. Com o Propag, o aumento das despesas primárias será referente à inflação mais 70% da variação real positiva da receita corrente líquida. O prazo é de 12 meses após a assinatura do contrato.

Alego confirma saída do RRF e adesão do estado ao Propag

Renegociação de dívidas

O Procon Goiânia realizou uma fiscalização em uma unidade de uma rede de supermercados localizada na região Oeste da capital nesta quarta-feira (5). Durante a operação, foram apreendidos mais de 320 produtos refrigerados com o prazo de validade vencido, que estavam à venda, oferecendo riscos à saúde dos consumidores, segundo o órgão.&nbsp;

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Entre os itens recolhidos, estavam 38 unidades de água de coco, 222 iogurtes zero lactose, 42 embalagens de mortadela, 19 potes de requeijão, 19,5 quilos de queijo e 3,4 quilos de bacon paleta, todos fora da data de validade.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/pf-faz-operac-o-contra-desvio-de-dinheiro-na-saude-entre-2012-e-2018-e-sequestra-mais-de-r-28-milh-es-dos-investigados-1.3228136" target="_blank">PF faz operação contra desvio de dinheiro na saúde entre 2012 e 2018 e sequestra mais de R$ 28 milhões dos investigados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-da-pf-mira-grupo-suspeito-de-usar-idosos-de-aluguel-para-fraudar-beneficios-1.3228250" target="_blank">Operação da PF mira grupo suspeito de usar 'idosos de aluguel' para fraudar benefícios​</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/procon-autua-triunfo-concebra-apos-encontrar-buracos-e-ondulac-es-em-trecho-da-br-153-em-goias-1.3222977" target="_blank">Procon autua Triunfo Concebra após encontrar buracos e ondulações em trecho da BR-153 em Goiás</a></div>

A reportagem procurou a assessoria de imprensa da rede de supermercado Bretas, às 15h, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação.

De acordo com o Procon Goiânia, o estabelecimento tem um prazo de 20 dias para apresentar defesa. Caso não o faça, poderá ser penalizado com multas administrativas, indenizações por decisão desfavorável, entre outras sanções, dependendo da gravidade da infração.

O órgão reforça a importância da participação da população, incentivando denúncias de irregularidades em estabelecimentos comerciais de Goiânia e em todo o estado de Goiás.