Foi prorrogado para o dia 31 de maio o prazo para entrega da Declaração de Imposto de Ajuste Anual do <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda" target="_blank">Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas</a>, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País. A medida foi publicada, nesta terça-feira (5), no Diário Oficial da União.Este é o terceiro ano consecutivo que a Receita adia a data de entrega da declaração do Imposto de Renda. Neste ano, o período para entrega do imposto de renda teve início <a href="https://opopular.com.br/noticias/2.234055/prazo-para-declara%C3%A7%C3%A3o-do-imposto-de-renda-come%C3%A7a-nesta-segunda-feira-7-1.2414652" target="_blank">em 7 de março</a> e a data limite para envio da declaração era em 29 de abril. Segundo a pasta, a prorrogação visa reduzir os efeitos da pandemia de Covid-19.Quem deve declarar?São obrigadas a enviar a Declaração de Ajuste Anual as pessoas que, em 2021, tiveram rendimentos tributário acima de R$ 28.559,70,&nbsp;aproximadamente&nbsp;de R$ 2.380 por mês, esse valor inclui&nbsp;salários, aluguéis,&nbsp;aposentadorias e pensões.Segundo a Receita Federal, até o final de março quase 6 milhões de declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IPRF) já tinham sido entregues. A expectativa da pasta é que 34.1 milhões sejam entregues até o final do prazo.Leia também:-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/economia/aberta-repescagem-para-nascidos-at%C3%A9-1968-sacarem-valores-esquecidos-em-bancos-1.2418412" target="_blank">Aberta repescagem para nascidos até 1968 sacarem valores esquecidos em bancos</a>​-&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/economia/cerca-de-1-8-milh%C3%A3o-deve-declarar-o-imposto-de-renda-2022-pela-primeira-vez-1.2414087" target="_blank">Cerca de 1,8 milhão deve declarar o Imposto de Renda 2022 pela primeira vez</a>

Receita adia entrega do Imposto de Renda 2022 para 31 de maio

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<img attr-cid="policy:1.3046910" attr-version="policy:1.3046910:1748900423" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3046910/mcam20022020-4.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" />Contribuinte deve acessar a página da Receita Federal para checar em qual lote vai receber a restituição.(Marcelo Camargo / Agência Brasil)

A Receita Federal do Brasil (RFB) realizou o pagamento do maior lote de restituição de Imposto de Renda (IR) da história, nesta segunda-feira (30). Segundo o órgão, o lote inclui 6,5 milhões de contribuintes e tem o valor total de R$ 11 bilhões. O pagamento não tem um horário definido, e pode acontecer a qualquer hora do dia.&nbsp;

Ao POPULAR, Jorge Martins, auditor fiscal da Receita Federal e supervisor do Imposto de Renda em Goiás, explicou a ordem de pagamento para os contribuintes e as próximas datas de restituição.&nbsp;&nbsp;

<cite>A Receita Federal costuma concentrar valores maiores de restituição nos primeiros lotes para que as pessoas tenham uma espera menor para receber a sua restituição. São previstos cinco lotes de restituição, esse é o segundo. Os lotes serão sempre nos últimos dias úteis dos meses subsequentes. As próximas datas são 31 de julho, 29 de agosto e 30 de setembro" , explicou Jorge Martins.&nbsp;</cite>

Ouça na CBN: <a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/receita-federal-divulga-cronograma-de-pagamento-de-restituic-o-do-imposto-de-renda-2025-1.3265921" target="_blank">Receita Federal divulga cronograma de pagamento de restituição do Imposto de Renda 2025</a>

O supervisor do IR em Goiás informou os valores de recebimento, segundo a ordem de prioridade da receita.&nbsp;

<cite>A Receita Federal paga hoje (30) o segundo lote da restituição do imposto de renda para 6.545.322 pessoas no Brasil. O valor total creditado é de R$ 11 bilhões. Em Goiás, 204.584 contribuintes deverão receber R$ 373.278.880. A restituição é paga de acordo com a ordem de prioridade, sendo a prioridade máxima para os idosos acima de 80 anos. Depois, a segunda prioridade é para as pessoas da faixa etária entre 60 e 80 anos, ou pessoas que têm alguma molestia grave, alguma deficiência física ou mental. Em terceiro, os professores e em quarto para quem utilizou a chave do Pagamento Instantâneo brasileiro (PIX) ou a declaração pré-preenchida como forma de restituição”, disse o auditor fiscal.&nbsp;</cite>

Jorge Martins esclareceu como vai acontecer a restituição do IR no estado de Goiás.&nbsp;

<cite>Em Goiás, esse lote vai ser distribuído da seguinte forma: 4.588 idosos acima de 80 anos deverão receber a restituição, 32.380 entre 60 e 80, 2.832 pessoas com alguma molestia grave ou com deficiência física ou mental, neste caso inclusive seus dependentes. 15.396 para os professores e 149.388 para quem utilizou a chave PIX ou utilizou a declaração pré-preenchida como forma de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda”, falou Jorge Martins.&nbsp;</cite>

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Martins fez uma alerta para os contribuintes que não receberem a restituição.

<cite>Se o contribuinte não recebeu a restituição na conta informada por erro na informação da conta, ou até mesmo por aquela conta não pertencer ao contribuinte, a restrição dele vai ficar retida durante um ano numa conta no Banco do Brasil, e após esse período, ela será devolvida para durante esse período de um ano, o contribuinte poderá.&nbsp; Ele poderá ligar no telefone do Banco do Brasil que é 4004-0001 nas capitais ou no interior que é 080027290001 e solicitar que seja enviado a restituição para uma conta bancária de sua titularidade isso já poderá ser feito três dias úteis a partir da liberação do lote ou seja a partir de quinta-feira o contribuinte já poderá fazer essa solicitação," disse Jorge.</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-preve-arrecadar-r-10-5-bi-em-2025-e-r-20-9-bi-em-2026-com-mp-que-aumenta-impostos-1.3276235" target="_self">Governo prevê arrecadar R$ 10,5 bi em 2025 e R$ 20,9 bi em 2026 com MP que aumenta impostos</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/ressarcimento-a-vitimas-de-descontos-indevidos-deve-comecar-em-24-de-julho-diz-presidente-do-inss-1.3280602" target="_self">Ressarcimento a vítimas de descontos indevidos deve começar em 24 de julho, diz presidente do INSS</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/receita-volta-a-receber-declarac-es-do-imposto-de-renda-2025-com-multa-para-quem-atrasou-1.3272120" target="_self">Receita volta a receber declarações do Imposto de Renda 2025 com multa para quem atrasou</a></div>

<h3>Declaração IR</h3>

André Charone, contador e mestre em negócios internacionais,&nbsp;explicou como funciona o processo de declaração do imposto.&nbsp;

<cite>O processo de declaração do Imposto de Renda funciona como uma prestação de contas anual do contribuinte à Receita Federal. Nele, a pessoa informa tudo o que ganhou no ano anterior (salários, aluguéis, rendimentos de investimentos, aposentadorias, dentr outros) e também seus gastos dedutíveis, como despesas médicas, educação, pensão alimentícia, entre outros", disse André Charone.&nbsp;</cite>

Ele explicou que, a partir da declaração, a receita cruza as informações com os dados disponibilizados por empresas, bancos e instiuições financeiras.&nbsp;

<cite>A receita cruza essas informações com os dados fornecidos, por meio de sistemas como o e-Financeira e a DIRF (Declaração do Imposto Retido na Fonte). Se tudo estiver correto, o contribuinte pode ter imposto a pagar ou a restituir, dependendo do saldo entre o que já foi retido na fonte ao longo do ano e o cálculo final do imposto devido. O processo é feito eletronicamente, por meio do programa da Receita Federal (ou app Meu Imposto de Renda), e tem prazo para ser entregue, geralmente entre março e maio de cada ano", falou o contador.&nbsp;</cite>

<h3>Como consultar a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)&nbsp;</h3>

O contribuinte deve acessar a página da Receita Federal e preencher o formulário com o CPF, data de nascimento e o ano. As informações são atualizadas mensalmente. Caso a restituição não esteja prevista para o segundo lote, aparecerá "em fila de restituição".

<h3>Calendário de pagamento das restituições do IR</h3>

1º lote: 30 de maio - pago

2º lote: 30 de junho - pago nesta segunda-feira (30)

3º lote: 31 de julho

4º lote: 29 de agosto

5º e último lote: 30 de setembro

IR: Receita paga nesta segunda-feira maior lote de restituição da história para 6,5 milhões; veja como consultar

Receita Federal

Imposto de Renda

A Receita Federal volta a receber declarações do Imposto de Renda 2025 a partir das 8h desta segunda-feira (2). O serviço de recepção do IR foi interrompido no final de semana, após o fim do prazo para entregar o documento, às 23h59 de sexta (30).

O contribuinte que está obrigado a declarar e perdeu o prazo —entre 17 de março e 30 de maio— terá de enviar o IR em atraso e pagar multa. O valor varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido no ano. É o fisco quem determina a penalidade.

Ouça reportagem da CBN:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/mais-de-300-mil-contribuintes-goianos-ainda-n-o-fizeram-a-declarac-o-do-imposto-de-renda-1.3271143" target="_blank">Mais de 300 mil contribuintes goianos ainda não fizeram a declaração do Imposto de Renda</a>

A Receita esperava receber 46,2 milhões de declarações, mas o número ficou abaixo, em 43,3 milhões. Do total, mais da metade foram pré-preenchidas (50,3%), 55% dos declarantes usaram o modelo simplificado de tributação e 56,4% têm imposto a restituir.

Para declarar, o contribuinte pode baixar o PGD (Programa Gerador da Declaração) no computador ou optar por fazer a declaração no aplicativo da Receita ou online, no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), em Meu Imposto de Renda.

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O cidadão precisa informar todos os ganhos e gastos de 2024, além de bens e direitos em seu nome e de seus dependentes, se houver.

É preciso ainda ficar atento às regras da Receita para não cometer erros que possam levar à malha fina. Quem cai na chamada malha fiscal e tem restituição a receber não consegue acesso ao dinheiro até que corrija da falha.

Já o contribuinte que vai pagar imposto tem mais prejuízo se cair na malha, porque pode ser que o erro cometido gere mais IR a pagar e esse pagamento costuma ser feito com juros e correção. Além disso, é possível ser multado se a Receita entender que o cidadão omitiu informações.

A multa mínima de R$ 165,74 —ou outro valor caso seja definido pelo fisco— será descontada da restituição, no caso de quem tem imposto a receber. Para quem tem IR a pagar, será acrescida e o Darfs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais) serão gerados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/mais-de-89-mil-goianos-n-o-declararam-o-imposto-de-renda-dentro-do-prazo-1.3271931" target="_self">Mais de 89 mil goianos não declararam o Imposto de Renda dentro do prazo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/saiba-o-que-acontece-com-quem-e-obrigado-a-declarar-imposto-de-renda-mas-n-o-entregou-1.3271665" target="_self">Saiba o que acontece com quem é obrigado a declarar Imposto de Renda, mas não entregou</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/quase-15-dos-goianos-ainda-n-o-declararam-o-imposto-de-renda-no-ultimo-dia-de-prazo-1.3271108" target="_self">Quase 15% dos goianos ainda não declararam o Imposto de Renda no último dia de prazo</a></div>

As fichas a serem preenchidas na declaração vão depender do que o contribuinte tem. A principal delas é a de identificação, pois é onde estarão dados básico como nome completo, número do CPF, endereço e ocupação principal. Se houver algum erro ou esquecer de prestar alguma informação, não consegue enviar a declaração.

Para correr menos risco de errar, o cidadão pode optar pela declaração pré-preenchida, que traz os dados pré-preenchidos, como rendimentos recebidos, conta bancárias, informações prestadas no ano anterior e outros, que podem facilitar o envio do IR.

É preciso informar se tem dependentes, listá-los na declaração e dizer seu grau de dependência, se filho, enteado, pai, mãe ou avô, por exemplo. A ficha seguinte é a de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, como renda de salário ou aposentadoria.

Há ainda mais fichas de rendimentos, como as que se referem a valores pagos por pessoas físicas, a de rendimentos isentos e a de rendimentos recebidos acumuladamente.

Os gastos com saúde, educação, previdência privada e pensão alimentícia, entre outros que são dedutíveis do IR, vão na ficha "Pagamentos Efetuados" e, contas em banco, investimentos, carros e imóveis devem ser declarados em "Bens e Direitos".

Quem declara online ou pelo aplicativo encontra fichas com outros nomes. Além de pequenas diferenças ao informar dados referentes aos imóveis.

<div attr-cid="policy:1.3272316" attr-version="policy:1.3272316:1748895389" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3272316" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3272316', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3272316">Imposto de Renda (1.3272316)</a></div>

Depois de preencher todo o IR, é preciso conferir as informações e escolher a melhor tributação, se por deduções legais ou por desconto simplificado. Por fim, o cidadão deve ir em "Verificar pendências" para corrigir o que impede o envio da declaração. Os avisos amarelos não impedem, os vermelhos, sim.

Ao estar com tudo correto, o contribuinte deve buscar o botão "Enviar declaração". Caso não tenha preenchidos os dados bancários, eles serão solicitados. Quem escolher receber por Pix e também tiver optado pelo modelo pré-preenchido entra na fila de preferência para ter a restituição.

A restituição do IR é paga em cinco lote, de maio a setembro. O primeiro deles já foi liberado, no dia 30 de maio, último dia para declarar o Imposto de Renda 2025 sem pagar multa. Quem teve desconto de imposto em 2024 e não estava obrigado a prestar contas pode entregar a declaração a qualquer tempo e receber a restituição.

<h3>Veja a ordem de prioridade da restituição do importo de renda 2025</h3>

1 - Idoso com 80 anos ou mais

2 - Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave

3 - Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério

4 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix

5 - Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix

6 - Demais contribuintes

CONFIRA O CALENDÁRIO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2025

Lote - Data de pagamento

1º lote - 30 de maio

2º lote - 30 de junho

3º lote - 31 de julho

4º lote - 29 de agosto

5º lote - 30 de setembro

<h3>Qual o valor das deduções do IR?</h3>

Alguns gastos no ano garantem dedução no Imposto de Renda, isso faz com que o cidadão pague menos imposto ou tenha uma restituição maior.

- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)

- Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50

- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34

- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores

- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 (12 parcelas de R$ 1.903,98 mais o 13º no mesmo valor)

<h3>Quem deve declarar o importo de renda 2025?</h3>

- Quem recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 33.888

- Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra

- Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias

- Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos

- Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil

- Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário

- Quem passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro

- Contribuinte que optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores

- Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira

- Quem optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024

- Contribuinte que obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas

Receita volta a receber declarações do Imposto de Renda 2025 com multa para quem atrasou

Declaração

A pessoa obrigada a declarar o Imposto de Renda e que não entregou até sexta-feira (30) terá de pagar uma multa à Receita. E se permanecer sem prestar contas, ela pode sofrer outras sanções como ter o CPF (Cadastro de Pessoa Física) pendente de regularização.

<ul>
	<li>Veja em g1 Goiás:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/noticia/2025/05/26/imposto-de-renda-2025-receita-paga-o-1o-lote-de-restituicao-nesta-sexta-veja-o-calendario.ghtml" target="_blank">Imposto de Renda 2025: Receita paga o 1º lote de restituição na sexta; veja o calendário</a></li>
</ul>

A Receita já pode classificar o CPF como irregular, mas normalmente essa mudança costuma ocorrer no segundo semestre. "Essa data varia muito. Teve ano que já foi feito em agosto, teve ano que só foi em novembro. Mas a Receita faz essa alteração", afirmou José Carlos Fonseca, supervisor nacional do Imposto de Renda.

Com o CPF pendente de regularização, o contribuinte pode ter problemas que não são de responsabilidade do fisco. O cadastro do CPF é usado por entidades privadas e públicas que podem adotá-lo como condição para permitir a liberação de empréstimo, participação em concursos públicos e programas assistenciais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/quase-15-dos-goianos-ainda-n-o-declararam-o-imposto-de-renda-no-ultimo-dia-de-prazo-1.3271108" target="_self">Quase 15% dos goianos ainda não declararam o Imposto de Renda no último dia de prazo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/pagar-imposto-de-renda-a-vista-ou-parcelado-saiba-o-que-dizem-os-especialistas-1.3269555" target="_self">Pagar Imposto de Renda à vista ou parcelado? Saiba o que dizem os especialistas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/dinheiro-esquecido-em-bancos-podera-ter-resgate-automatico-anuncia-banco-central-1.3268483" target="_self">Dinheiro esquecido em bancos poderá ter resgate automático, anuncia Banco Central</a></div>

A Receita, por exemplo, impede quem tem CPF pendente de regularização de abrir empresa ou parcelar dívida com o fisco. "[Mas] outros impedimentos são causados por outros órgãos que não são a Receita", destacou Fonseca. "A sociedade também usa [o cadastro do CPF como exigência]. E aí o céu é o limite", complementa.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) informa que não há uma normativa para proibir a abertura de conta ou concessão de financiamento, mas os bancos podem ter, como regra, exigir o CPF regular para esses serviços.

"A situação de CPF pendente de regularização não é um impeditivo legal ou regulatório para abertura de conta ou para contratação de operação de crédito, mas cada instituição financeira pode definir regras específicas em suas políticas de abertura de conta e de concessão de crédito", disse a entidade.

A Polícia Federal comunicou que emite o passaporte para quem tem CPF pendente de regularização, mas proíbe o documento para os casos de nulidade, suspensão ou cancelamento. Porém, a ausência da declaração do Imposto de Renda não leva a essa classificação.

O documento fica "pendente de regularização" até que a declaração seja entregue e ele será liberado assim que os dados forem enviados.

Porém, a entrega da declaração a partir desta segunda-feira será acompanhada de uma multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano-calendário, que no caso é 2024.

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VEJA QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2025?

- Quem recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 33.888 em 2024

- Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

- Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra

- Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias

- Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos

- Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil

- Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário

- Quem passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro

- Contribuinte que optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores

- Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira

- Quem optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024

- Contribuinte que obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas

&nbsp;

NÃO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA BLOQUEIA O CPF?

Uma das penalidades previstas é deixar como "pendente de regularização" o CPF de quem é obrigado a declarar e não presta contas, mas isso não quer dizer que haverá um bloqueio do CPF, segundo a Receita.

&nbsp;

É CRIME NÃO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA?

A ausência da declaração isoladamente não caracteriza um crime. Porém, se a fiscalização da Receita identificar indícios de sonegação fiscal com a intenção de uma fraude, o contribuinte pode ser investigado e chamado a prestar esclarecimentos.

De acordo com Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade, o fisco busca provas para comprovar o delito e, se encontrá-las, envia um auto de infração, especificando as irregularidades. O contribuinte é notificado, apresenta sua defesa e pode ser multado ou sofrer outras penalidades.

"Se houver indícios de que a sonegação fiscal configura crime, o caso pode ser encaminhado para o MPF [Ministério Público Federal], que pode oferecer denúncia criminal contra o contribuinte", diz Domingos. O contribuinte terá direito a defesa.

&nbsp;

A PESSOA PODE SER PRESA POR NÃO ENTREGAR A DECLARAÇÃO?

Apenas o ato de não entregar a declaração não configura crime, segundo a Receita. Porém, o fisco pode abrir investigação caso seja constatado que houve uma tentativa intencional de esconder uma eventual sonegação fiscal. "Isso pode ocorrer com a declaração que não foi entregue e com a que foi entregue", disse Fonseca.

"Sempre que o servidor notar uma fraude, ele tem de reportar ao Ministério Público Federal, anexando toda a documentação que comprove a situação. O caminho que ocorre depois foge da nossa alçada", afirmou o supervisor.

Se o MPF entender que o contribuinte cometeu o crime de sonegação fiscal, ele pode ser denunciado e será julgado pela Justiça. A pena prevista para o crime de sonegação fiscal é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do imposto devido.

A RECEITA PODE BLOQUEAR A MINHA CONTA BANCÁRIA SE EU NÃO DECLARAR?

Não. A Receita Federal diz que não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas de contribuintes, por exemplo. "A Receita pode cobrar o imposto do contribuinte e, quando não for pago, inscrever o débito na dívida ativa e propor o pagamento por meio do Judiciário", destacou Domingos.

Quem é obrigado, mas não declara o IR tem o nome incluído no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal), que foi criado na década de 1990 e funciona como um "Serasa do governo".

Quem tem o nome incluído neste cadastro é impedido de obter créditos que envolvam recursos públicos ou conseguir incentivos fiscais e financeiros. Segundo a Receita, o caso é enviado para a Procuradoria-Geral da Fazenda, que pode entrar com um pedido na Justiça para o pagamento deste valor devido. Em casos extremos, pode até ser solicitado o bloqueio de bens como ocorre em outras dívidas.

Saiba o que acontece com quem é obrigado a declarar Imposto de Renda, mas não entregou

CPF IRREGULAR 

Os produtores rurais precisam redobrar a atenção com as regras do Leão e com os novos focos de fiscalização da Receita Federal na hora de entregar a Declaração de Imposto de Renda. O uso indevido do Pix, a movimentação de dinheiro sem documentação fiscal e declarar de forma incorreta bens como rebanho, estoque de grãos e máquinas aumentam o risco de profissionais do agronegócio caírem malha fina. Isso acontece, principalmente, porque muita gente que atua no campo tem pouca estrutura contábil e orientação especializada. O advogado tributarista Fernando Melo de Carvalho chama atenção para o aumento expressivo das autuações no campo. “Hoje, o produtor rural que movimenta valores via Pix sem comprovação ou usa contas de terceiros pode ser autuado por omissão de receita sem nem saber”, alerta. Ele adverte que a Receita Federal está de olho nessas transações atípicas. “A informalidade no campo, que ainda é comum, tem virado alvo prioritário da Receita.” Além do risco com o Pix, o advogado lista outros erros frequentes que colocam o produtor na malha fina, como declarar de forma incorreta bens e direitos como rebanho, estoque de grãos e máquinas, gerando inconsistências que resultam em multas; omitir receitas ou o recebimento de valores declarados pela parte que realizou o pagamento; e confundir contratos de parceria rural com arrendamento.O advogado também lembra que confundir parceria com arrendamento pode custar caro, pois a Receita já autuou diversos produtores por fraude pela declaração de forma equivocada. Outro ponto sensível e que merece muita atenção, segundo ele, é o ganho de capital na venda de imóveis rurais, que segue regras específicas e, muitas vezes, é calculado de forma genérica pelos produtores. Carvalho alerta que o produtor rural pode pagar até 225% de multa sobre o valor do imposto devido, em caso de fraude.Mas, segundo o advogado, o erro mais grave que o produtor rural pode cometer continua sendo a falta de planejamento tributário ao longo do ano. “O produtor que se planeja paga menos imposto, aproveita melhor seus créditos fiscais e evita surpresas. O acompanhamento mês a mês da atividade rural deve ser visto como uma estratégia econômica e não apenas uma obrigação fiscal”, alerta.