1. Posso acrescentar ao nome escolhido para meu filho, um sobrenome que pertence a minha família materna/paterna, que não consta no meu nome? 

Sim. Ao realizar o registro de nascimento de uma criança, o declarante poderá acrescentar um sobrenome (apelido de família) que não componha o nome de um dos genitores, desde que devidamente comprovada, mediante certidões, a existência do sobrenome na linha ascendente, conforme atual redação do artigo 55 da Lei 6015/1973. 

2. Registramos nosso filho com um nome, porém agora decidimos, em comum acordo, alterar. É possível realizar a alteração diretamente em cartório? 

É possível, no prazo de 15 dias após o registro da criança, a alteração do nome (prenome e sobrenome) mediante requerimento dos genitores, conforme §4º do artigo 55 da Lei 6015/1973. 

3. Não gosto do nome com que fui registrado. Posso alterar diretamente no cartório? 

Sim. Com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022, atualmente é possível, a qualquer tempo após atingida a maioridade, que a pessoa registrada altere, imotivadamente e uma única vez, seu prenome diretamente no cartório, na forma do artigo 56 da Lei 6015/1973. 

4. Meu esposo faleceu. Posso retirar o sobrenome dele, que adotei após o casamento? 

Sim. Após a dissolução da sociedade conjugal, é possível a retirada do sobrenome do ex-cônjuge, diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme indica o artigo 57, inciso III da Lei 6015/1973. 

5. Para converter a minha união estável em casamento, serão necessárias testemunhas? 

Não. Conforme indica o §4º do artigo 70-A da Lei 6015/1973, o assento da conversão da união estável em casamento não indicará testemunhas. 

6. Após iniciar o procedimento de habilitação, em quanto tempo posso marcar meu casamento? 

Conforme a atual redação do §1º do artigo 67 da Lei 6015/1973, após a publicação do edital em meio eletrônico, a habilitação para casamento será emitida em até 5 dias, sendo já possível os noivos celebrarem o casamento. 

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