1) Quais as formas de instituição de cláusulas restritivas sobre bens imóveis? As cláusulas restritivas só podem ser instituídas por atos representativos de liberalidade, ou seja, a instituição de cláusulas restritivas dependem de uma doação ou testamento.

2) As três (3) cláusulas só podem ser gravadas juntas ou posso escolher entre elas?

As cláusulas restritivas podem ser impostas de forma isolada ou conjuntamente. A existência de uma cláusula não é condição para as demais.

3) Quando posso cancelar as cláusulas restritivas e qual o procedimento a ser realizado para o cancelamento?

As cláusulas podem ser canceladas com o implemento do prazo, no caso das temporárias, com o falecimento do donatário ou beneficiário, ou ainda, com autorização expressa do instituidor das cláusulas. Para cancelamento das cláusulas restritivas é necessário comprovar o transcurso do prazo ou o falecimento do donatário ou beneficiário.

4) Caso o(s) instituidor(es) não queira(m) cancelar a cláusula de impenhorabilidade imposta no imóvel doado ao donatário, e havendo interesse de venda pelo donatário, o comprador poderá adquirir o imóvel por financiamento?

Sim, a cláusula de impenhorabilidade é vinculada ao proprietário anterior, de modo que, havendo transmissão, não há que se permanecer a restrição para o novo adquirente.

5) Preciso recolher imposto para cancelar cláusulas restritivas?

Não, as cláusulas restritivas não são fatos geradores de impostos, pois não caracterizam transmissão de bens ou direitos, mas tão somente limitação ao exercício do direito de propriedade pleno.

6) É possível o estabelecimento de cláusulas restritivas perpétuas?

Não, as cláusulas restritivas podem ser instituídas por prazo determinado ou de forma vitalícia, mas não de forma perpétua, ultrapassando o período de vida do donatário ou beneficiário.

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