Conquistas da cidadania

16/06/2022 - 21:11

Mestre em Direito, é autor de 'A Aplicabilidade das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil'

Na última sexta-feira, dia 3 de junho, foi publicada a importante Lei n. 14.365/22, lei esta que atualiza em pontos sensíveis o nosso Estatuto da…

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