O governo de Goiás vai oficializar a doação de um terreno de 7,7 mil m² para a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). O valor venal do imóvel, que já é ocupado pela entidade, é de R$ 9,8 milhões, de acordo com a Secretaria de Estado de Administração (Sead).Como contrapartida, a instituição deve disponibilizar, por pelo menos por 15 dias ao ano, o auditório, salão social e estacionamento para realização de atividades administrativas e de interesse público. Além disso, a entidade não pode vender o imóvel. A desobediência a essas regras implica em possível devolução do terreno ao Estado.Trata-se de uma doação onerosa e, por isso, a exigência dessas contrapartidas por parte da associação. O ato foi autorizado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em 2018, por meio da aprovação de uma lei enviada pelo ex-governador Marconi Perillo (PSDB). O terreno é o local onde a sede da Asmego está localizada hoje, às margens da BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia.Antes da lei, a associação utilizava a área por meio de um termo de permissão de uso gratuito e por prazo indeterminado, firmado entre o Estado e a entidade, em 2000, para a instalação tanto da sede quanto da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).“Naquele primeiro momento, o maior objetivo, de interesse público, era ter a escola do Judiciário funcionando ali, que tem como propósito a formação de magistrados e desembargadores, enquanto agentes públicos que são”, justifica a presidente da Asmego, Patrícia Carrijo.Em 2017, a associação viu a necessidade de pedir a doação do terreno. “A Asmego entendeu que não seria suficiente a permissão de uso porque, hoje, o valor que foi investido na construção do prédio, auditório e salão de festas supera o valor da área”, diz a presidente, que não soube especificar quanto foi investido até hoje e quanto vale o terrenoEm fevereiro de 2018, o ex-governador Marconi Perillo resolveu enviar o projeto à Assembleia, que foi aprovado com unanimidade na época. Apesar disso, a doação onerosa não havia sido formalizada. “Houve a troca de governo, veio a pandemia e, agora, o governador anunciou a formalização da doação”, conta Patrícia.O anúncio foi realizado na quarta-feira (10), durante evento que antecedeu a eleição da Asmego para o biênio 2022-2023, marcada para o dia 8 de dezembro, que tem na disputa uma chapa única, encabeçada pela juíza Patrícia Carrijo, que concorre à reeleição.No evento, o governador Ronaldo Caiado (DEM) avisou que o documento foi enviado para avaliação técnica da Sead. “Assinei agora à noite e, em um curto prazo, faço questão de vir aqui para formalizar a efetivação. Não me peçam mais nada de Papai Noel, este já está dado”, brincou o democrata, na ocasião.Patrícia ainda disse ao POPULAR que, mesmo sem a doação formalizada, a associação já vinha cumprido o que é exigido na lei que autorizou a transferência do terreno para a entidade. “A Asmego foi construída com o dinheiro dos associados e nós disponibilizamos o uso para a Polícia, Corpo de Bombeiros, entre outras instituições que utilizam o nosso espaço de forma gratuita.” EstruturaA Asmego, hoje, possui, na sua sede, a Esmeg, um salão social, utilizado para eventos, com capacidade de receber até 800 pessoas, e um auditório, com capacidade de 416 pessoas. Além disso, fora do terreno cedido pelo Estado, a instituição é dona da Casa do Magistrado, onde são recebidos juízes que se mudam do interior para trabalhar na capital. A estrutura está localizada na Avenida 85, em Goiânia. A entidade tem, ainda, a Pousada João Bosco, em Caldas Novas, com 28 apartamentos, e que serve de lazer para os associados. A pousada conta com sala de TV, sala de estar, salão de jogos e sauna. Recentemente, a unidade também inaugurou uma brinquedoteca e uma estante de livros infanto-juvenis. No site da associação ainda consta que dois novos lotes adquiridos pela entidade, vizinhos à unidade de lazer, darão lugar a um spa, mais uma piscina, miniacademia, e ainda serão ampliados a cozinha e o restaurante no local.DiscussãoO advogado Juscimar Ribeiro, especialista em direito administrativo e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), diz que, por se tratar de uma doação regulamentada em lei, não há nenhuma irregularidade legal na transferência. “A discussão é se realmente atende ao interesse público essa doação. Será que o terreno não teria uma destinação pública mais ampla do que tão somente para atender o interesse da associação classista? Então qualquer cidadão pode questionar isso, porque não me parece razoável que a contrapartida de ceder o espaço para eventos durante 15 dias do ano seja algo proporcional ao tamanho da área que está sendo doada”, questiona o especialista.Especialistas em direito imobiliário procurados pela reportagem, porém, afirmam que, como a doação foi feita em lei, de acordo com o que é determinado pela Constituição Federal, não há como questionar a medida. “No caso não tem que haver uma correlação entre o valor de locação (do espaço de festas) por 15 dias, por exemplo, e o preço do imóvel. Não está se fazendo uma venda do imóvel, mas uma doação”, explica o advogado Arthur Rios Júnior, que é diretor do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim).O advogado Diego Amaral, que também é especialista na área, afirma que, inclusive, a simples comprovação de que a Asmego realiza atividades de função social já seria suficiente para autorizar a doação. “Mas o Estado pede as suas contrapartidas na lei. O que se espera é que a Asmego cumpra o seu papel junto à sociedade, sob pena de devolver o terreno.” Em nota, a Sead informou que irá fiscalizar o cumprimento das contrapartidas, por meio de vistorias e relatórios anuais.