O limite máximo de despesa com folha de pagamento determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi desrespeitado por 10 prefeituras de Goiás em 2021. O dado é de levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-GO). Os gestores de Santo Antônio do Descoberto e de Planaltina, cidades que registraram os maiores índices, alegam que o problema já existia quando assumiram as prefeituras no início de 2020, e argumentam que trabalham para cortar custos e aumentar receita.De acordo com a LRF, a despesa máxima do Executivo municipal com a folha de pagamento deve ser de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). As cidades que desrespeitam a regra sofrem sanções institucionais, como proibição de receber verbas de convênios com a União e estado. Os gestores também não podem aumentar a despesa com pessoal, como contratar novos servidores e conceder aumento de salário.Em Santo Antônio do Descoberto, o índice alcançou 61,07% em 2021. Eleito em 2020, Aleandro Caldato (UB) afirma que a cidade já tinha índice alto em outras gestões (no mandato anterior, ele era vice). O prefeito argumenta que, quando assumiu o comando do Executivo, o porcentual estava em cerca de 80%.Segundo Aleandro, apesar de o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimar que a população da cidade é de cerca de 76 mil habitantes, o número chega a cerca de 110 mil. “A quantidade de servidores hoje está aquém daquilo que precisa para fazer a prefeitura girar. A solução disso é aumento da receita do município. Temos inadimplência muito grande de imposto, principalmente de IPTU, que chega a 80%. Estou trabalhando em cima dessa inadimplência para equilibrar”, afirma.A expectativa, diz o prefeito, é terminar o ano de 2022 dentro do limite de 54%. Aleandro explica que buscou a Justiça para conseguir recursos da União mesmo em meio ao descumprimento à LRF. “Os órgãos fiscalizadores têm conhecimento de que estamos reduzindo a despesa”, diz.A situação é semelhante na cidade de Planaltina, onde o gasto com pessoal representou 60,3% da RCL em 2021. O prefeito Cristiomário Medeiros (UB) também afirma que diminuiu a folha, mas enfrenta dificuldade para aumentar a receita. “Para conseguir aprovar as contas no TCM, vamos mostrar que existe um esforço do governo”, diz.Já para conseguir equilibrar os números, o gestor afirma que busca conscientizar a população sobre o pagamento de IPTU, que tem inadimplência de 70%. Segundo Cristiomário, a prefeitura também promoveu reformulação do código tributário no ano passado e espera aumento de arrecadação por meio das novas regras. Assim como o prefeito de Santo Antônio do Descoberto, Cristiomário também afirma que buscou a Justiça para ter acesso a convênios.PorcentuaisO levantamento do TCM-GO mostra que 172 prefeituras registraram despesa com pessoal abaixo do limite de alerta, estipulado pelo tribunal em 48,6%. Outras 32 gestões tiveram índice acima do limite de alerta e abaixo do prudencial, de 51,3%. Entre o prudencial e o máximo estão quatro cidades.O secretário de Atos de Pessoal do TCM-GO, Vinícius Nascimento Santos, afirma que o levantamento mostrou que houve quadro geral de melhora. O relatório referente ao ano de 2020 mostrou 122 cidades abaixo do limite de alerta e 20 acima do limite máximo. “Foi surpreendente e ocorreu por causa de aumento na receita. Com isso, a maioria dos municípios está em posição confortável”, afirma.Para as cidades com desequilíbrio nas contas, Vinícius afirma que a recomendação do tribunal é exonerar comissionados, diminuir hora extra, revisar gratificações e aumentar receita. “É necessário também alertar os gestores se o aumento de receita vai ser duradouro. É preciso ter prudência e não aumentar as despesas exageradamente”, afirma Vinícius.Goiânia e Aparecida ainda não apresentaram dados Ao todo, 28 cidades não encaminharam ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-GO) relatório consolidado com informações relacionadas às despesas até o 3º quadrimestre de 2021 e, por esse motivo, os dados sobre gasto com pessoal não constam no levantamento do órgão. Entre elas, estão as duas maiores cidades do estado, Goiânia e Aparecida de Goiânia.Em nota, a Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia (Sefin) informou que a despesa com pessoal somou R$ 2,6 bilhões em 2021, valor que corresponde a 46% de sua Receita Corrente Líquida (RCL). Com este número, a capital cumpre o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.No texto, a Sefin argumentou que o TCM alterou o processo de envio de informações e a prefeitura ainda está se adequando às mudanças. Mesmo com o atraso, a pasta fez elogios à medida adotada pelo tribunal e afirmou que se trata de “ferramenta importante no avanço do controle dos gastos públicos”. Os municípios têm até 45 dias após o fechamento do mês para enviar as informações ao TCM.A Sefin também ressaltou que investiu recursos físicos e tecnológicos para atender às mudanças determinadas pelo tribunal e ressaltou que a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial é realizada em dia e publicada no Portal da Transparência. A expectativa é enviar o relatório ao TCM até maio.Em Aparecida, o secretário de Fazenda, André Luís Rosa, afirma que a despesa com pessoal foi de R$ 1,5 bilhão em 2021, valor que representa 43% da RCL. O auxiliar afirma que o porcentual permitiu a prefeitura conceder reajustes aos servidores neste ano e, com isso, a expectativa é terminar 2022 com índice de cerca de 51%.André diz que houve atraso no envio dos relatórios por causa de adaptação às novas regras criadas pelo TCM, como a digitalização de todos os contratos. Segundo ele, a Secretaria de Saúde tem grande volume de documentos, que ainda passam pelo processo. André afirma que o acúmulo de trabalho provocado pela Covid-19 também contribuiu para o atraso. O secretário diz que os relatórios devem ser encaminhados até maio.-Imagem (1.2037361)